materia nº 10/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/91
"ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO",
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração total do
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
março de 1.991, para os seguinte valores:
hã - Cr$ 551.948,00 (Quinhentos e cinquen
ta e um mil, novecentos e quarenta e
oito cruzeiros) para o Prefeito; e
II - Cr$ 165.584,00 (Cento e sessenta e
cinco mil, quinhentos e oitenta e !
quatro cruzeiros) para o Vice-Prefei
tos
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/03/
91
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra
rio.
Sala das Sessões, 27 de março de 1.991.
MNE = — — — DE
RUBENS JOSE BORGES
aprovado em WO IL.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Em cumprimento às nossas atribuições regimen
tais, colocamos a apreciação dessa Edilidade o presente Projeto
de Decreto Legislativo, que visa atualizar a remuneração do Pre
feito e Vice-Prefeito, a partir de março deste ano.
O índice de atualização proposto é o fixado
pelo Governo Federal, para efeito de reajuste do salário mínimo
de março deste ano.
Ressaltamos, pois, que esta atualização é
necessária, a fim de garantir a preserção do valor real da remune
ração desses agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessoes, 27 de março de 1.991.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
sem OL IM
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