materia nº 139/1991

mé Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
Nº
PROJETO DE LEI Nº 139 49
Assunto
Serviço Dispõe sobre aplicação de Recursos na E -
o duca
çao
Data
O Povo do Municipio de Indianópolis, Estado!
de Minas Gerais, Por seus legitimos representantes, APROVA e eu,
em seu nome, SANCIONO e PROMULGO a Seguinte Lei:
Gs A
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a aplicar o percentual do artigo 212 da Lei Federal, na Educação!
na seguinte forma.
T - 10% na Educação Pré-Escolar
TI - 8% na Educação Especial
III - O restante nas despesas inerentes!
a area educacional.
Art. 2º — Fica O Poder Executivo autorizado
a promover adequação na Lei Orçamentária vigente, criando a res
pectiva rúbrica para aplicação dos recursos na Educação Especial
PARAGRAFO UNICO - Será aberto Crédito Espe
SEE 5 COo
cial para atendimento da nova rubrica utlizando-se recursos ex -
traidos da "Reserva de Contigência",
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data !
de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em con-
/
trario.
v
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,
e 991.
2? dias do mes de março do ano de 1.99
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Em Prefeitura Municipal de Indianópolis
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora apresentamos a apre-
ciação dessa Egrégia Corte, tem a finalidade precípua de autorizar !
o Municipio a fazer aplicação de recursos especificos na area da Edu
cação.
Após um estudo sobre as necessidades do Muni-
cípio, fica claro a importância da construção de uma Escola Pré-Esco
lar, que atenda as principais carências das crianças aqui instaladas
Diante disso, é que se propõe a construção de
um Centro Integrado Municipal de Educação Especial (CIESP) em India-
nópolis-MG, o qual conterá todos os requisitos necessarios ao aten -
dimento das crianças normais e / ou especiais, requisitos estes base
ados em pesquisas sobre o assunto.
Para que se concretize tal projeto é fundame N
tal contarmos com a ajuda financeira do Fundo Nacional de desenvol Ei
mento da Educação (FNDE), o qual pode participar com 70% (setenta !
por cento) da quantia total prevista para a execução da obra, fican-
do 30% (trinta por cento) restante por conta da Prefeitura local.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa-
ção (FNDE) impõe certas exigências para que os projetos enviados a
ele sejam aprovados como a garantia de que 10 (Dez por cento) sobre (o)
total destinado à Educação, de acordo com o artigo 212 da Constitui-
ção Federal de 1.988, seja aplicado na Educação Pré-Escolar e 08% |
(oito por cento) sobre o mesmo valor na Educação Especial
= Prefeitura Municipal de Indianópolis
ar raro Serem
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Tendo em vista que esta Prefeitura já tem apli-
cado 12,21 % ( Doze virgula vinte e um por cento) do total anual !
destinado à Educação, qual seja, 25% (vintee cinco por cento) na
Educação Pré-Escolar, não fica dificil a aceitação dessa proposta.
Diante do exposto Sr. Presidente e Srs. Vereado
res, solicitamos a aprecição da matéria em tela em regime de urgên-
cia.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 22