materia nº 137/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 137 /91
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA AGICULTURA E
PECUÁRIA.
O Povo do Municipio de Indianópolis, por seus!
legitimos representantes na Câmara Muncipal APROVOU, e eu Prefei-
to Muncipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fiaca instituído o Conselho Municipal
da Agricultura e Pecuária do Município de Indianópolis.
Art. 2º - O Conselho será composto de 05 (Cin-
co) membros nomeados pelo Prefeito, dentre cidadãos residentes no
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Municipio, ligadas as areas da Agricultura e da Pecuaria.
Art. 3º - Dentre os membros nomeados ' serão )
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eleitos um Presidente com atribuições de Gerência dos trabalhos e
ações do Orgão.
Art. 4º - Ao Conselho, dentre outras atribui-
goes, compete:
mz - Traçar as diretrizes e bases Políti -
ca rural do Município, a serem executadas pelo Serviço Municipal!
de Assistência Rural.
II - Criação dos Programas de desenvolvi -
mento Rural.
NRUEIE - Criação de Programas de apoio ao Pro-
dutor Rural desde o Plantio até a Comecialização.
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Os membros do Conselho não serão Remu-
nrados.
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PARAGRAFO UNICO - Sao considerados de alta rele -
vância os serviços prestados pelos membros de Conselho.
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Art. 6º - Revogadas as disposiçoes em contrário '!
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 11
dias do mês de março do ano de 1.991.
df
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
== PREFEITO MUNICIPAL ==
Aprovado em 05 LIM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem a finalidade preci-
pua de criação de um Conselho Municipal de Agricultura e Pecuaria, vi-
sando criar ações que objetivem a orientação, organização eo fomento!
da atividades Agrícolas desenvolvidas no Municipio.
As principais fontes econômicas do Municipio de
Indianópolis são a Agricultura e Pecuária, diante desse quadro é visi-
vel a importância de um Orgão Rural que atenda às necessidades Pree -
mentes dessa Classe Rural,
O Serviço Municipal de Assistência Rural (SEMAR)
é criado com a finalidade de promover uma politica Agrícola Municipal!
objetivando modernizar a agricultura e a pecuária, tendo assim um
aumento de produtividade no setor, acompanhando, portanto os progres-
sos tecnológicos de nosso século, e, levar seus respectivos setores.
Baseadas na primicia que o setor agrícola é a!
Mola Mestra para o desenvolvimento do País é que, levamos o presente!
à apreciação e deliberação dessa augusta Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 1l
dias do mês de março do ano de 1.991.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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nos
PREFEITURA MUNICIPAL DE