materia nº 136/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 136 /91
£ É A
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS!
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA e eu,em seu no-
me, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido Abono Provisório corres -
pondente a 50% (Cinquenta por cento) sobre a remuneração base dos ser-
vidores Municipais ainda não reenquadrados no Plano de Cargos e Car -—
reiras, instituído na Lei Municipal nº 853/96 de 27 de dezembro de
1.990.
8 1º -—- O presente abono será concedido no mês !
de Março do ano em curso.
8 2º -—- A partir do reenquadramento no Plano. de
Cargos e Carreiras, fica vedado a percepção do referido abono.
/
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com
a execução da presente Lei, Serão utilizado como recurso as dotações
próprias consignadas no Orçamento Vigente.
Art. 3º - Revogadas as Disposições em contrário
esta, Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus!
efeitos a 1º de março de 1.991.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 1
Aproyado em?) 02] hM
A niguem
dias do mês de março do ano de 1.991.
DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL ip
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora proposto, tem a finali-
dade de autorizar o Poder Executivo a conceder abono Provisório aos
servidores Municipais a partir de 1º de março correspondente a 50%
(Cinquenta por cento) s/ a remuneração base dos servidores ainda não
reenquadrados no Plano de Cargas e Carreiras, intituido pela Lei '!
Municipal nº 853/90 de 27 de dezembro de 1.990.
Queremos ressaltar que os funcionarios Muni-
cipais efetivos, serão transladados para o Plano de Cargos e Car-
reiras, a partir de 1º de março do ano em curso, de acordo com fo)
artigo 4º da Lei Complementar nº 01 de 11 de julho de 1.990 e nor-
mas a serem implantadas pela Comissão que irá efetuar o emquadra -
mento, desde que não haja prejuizo nos vencimentos dos mesmos, sen
do que estes funcionários não serão beneficiados com o referido !
Abono Provisório.
Os servidores Municipais, que ocupam funções
Públicas, na Administração Direta, aguardarão o reenquadramento, !
após aprovação no concurso Público, que será promovido pela AMVAP !
que se dispôs a realizar o mesmo até 23/04/91, afim de que a situa
ção funcional desta Prefeitura se normalize no mês de abril/91, com
a lotação de todo funcionalismo no Novo Plano de Cargos e Carrei -
ras.
Pelo supra exposto, Sr. Presidente e Srs. !
vereadores, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei em epigrafe.
Atenciosamente.
J | Es
O a