materia nº 135/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 135 /9
ATUALIZA VALORES CONSTANTES DO PLANO DE CARGOS
E CARREIRAS DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de !
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu, em seu nome ,'!
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de servidores do Município!
de Indianópolis-MG, instituído pela Lei Municipal nº 853/90 de 27
de dezembro de 1.990, terão seus valores atualizados num percentu-
al de 07% (Sete por cento), a partir de 1º de março de 1.991.
Art. 2º - Para atender as despesas decor-
rentes com a execução da presente Lei, serão utlizados como recur-
sos as dotações próprias consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa -
gindo seus efeitos a 1º de março de 1.991.
Prefeitura Muncicipal de Indianópolis-MG !
aos 14 dias do mês de março do ano de 1.991.
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 7 +, 031
eua Ad hehe
da Came
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em tela tem o objetivo único
de conceder uma atualização na ordem de 7% (Sete por cento) nos salá
rios dos Cargos constantes do Plano de Cargos e Carreiras do Municí
pio.
Baseado no reajuste concedido pelo Governo '!
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Federal sobre o valor do salario minimo, e que decidimos repassar o
mesmo percentual aos servidores Municipais que integram e que irão
integrar o Plano de Cargos e Carreiras do Município.
Outrossim ressaltamos que estamos estabelecen
do uma política salarial para nossos servidores, que vise uma recu-
peração gradual no Poder aquisitivo dos salários, sem entretanto |!
comprometer os Cofres Municipais e atendendo os preceitos constitu
cionais que estebelecem um percentual de 65% (Sessenta e cinco por!
cento) «de gastos com pessoal.
Portanto Senhor Presidente e Senhores Vereado
res, é que estamos remetendo o Projeto de Lei em anexo a aprecia -
çao de deliberação por parte dessa egrégia Corte.
Atenciosamente.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL