materia nº 132/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 132/91
"ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFOS DO ART. 3º DA
LEI MUNICIPAL Nº 787/89".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, Decreta e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Dê-se aos $$ 1º e 2º do Art. 3º da
Lei Municipal nº 787/89 a seguinte redação:
Art. 3º. — recorrer ses e eso re seas ca sa o 0d
$ 1º - O atestado de que trata o inciso '
III deste artigo deverá ser fornecido pelo Presidente da Comissão
de “Educação, Saúde e Ação Social da Câmara Municipal.
82º - A Comissão de Educação, Saúde e
Ação Social anexará ao atestado um relatório de visita à entidade
interessada, comprovando os requisitos exigidos no inciso III des
-te artigo. E
Art. 2º - Os demais artigos permanecem com a
redação inalterada.
Sala das Sessões, em 1º de março de 1,991.
RUBENS JOSÉ BORGES
VEREADOR/PRESIDENTE
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Prosidonto da Camara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Com a promulgação, em 15 de dezembro de 1.990,
do novo Regimento Interno da Casa, a denominação e a competência '
das Comissões Permanentes foram modificadas.
Assim, os 894 1º e 2º do Art. 3º da Lei Munici
pal nº 787, de 19 de outubro de 1.989, que fazem referência a
Comissão de Apoio Comunitário e Defesa do Consumidor, devem ser
alterados, tendo em vista que esta Comissão foi transformada em
Comissão de Educação, Saúde e Ação Social.
É,portanto, objetivo do presente adequar (o)
texto do Regimento Interno ao da Lei Municipal nº 787/89, a fim de
vencer qualquer tipo de obstáculo ao integral cumprimento desta '
norma legal.
Sala das Sessões, em 1º de março de 1.991.
RUBENS JOSÉ BORGES
VEREADOR/PRESIDENTE
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