materia nº 84/2015

Prefeitura Municipal de Indianópolis
Administração 2013/2016
Construindo uma Indianópolis para Todos
MENSAGEM N.º 12, DE 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o projeto de lei que “Autoriza o Município de
A Indianópolis/MG a dar baixa nos créditos tributários prescritos e dá outras providências”.
Ademais, visa basicamente o presente projeto de lei autorizar ainda a baixa de
créditos prescritos.
Nesse sentido, necessário ressaltar o procedimento de cobrança adotado pela
atual gestão para a cobrança dos Tributos, tendo em vista o dever Constitucional e Legal do
Prefeito Municipal, sob pena de responsabilizar-se por sua omissão:
- Dívida ativa do ano de 2008: proposta no ano de 2013, ação cautelar de
protesto judicial para interrupção da prescrição, autos nº 0193325-41.2013.8.13.0035, em
trâmite perante a 4º Vara Cível da Comarca de Araguari/MG.
- Dívida ativa do ano de 2009: proposta no ano de 2014, ação cautelar de
protesto judicial para interrupção da prescrição, autos nº 0219706-52.2014.8.13.0035, em
trâmite perante a 3º Vara Cível da Comarca de Araguari/MG.
- Divida ativa de 2008 a 2013: Em abril de 2014 foi enviado para protesto
extrajudicial a dívida ativa desde período, sendo que muitos contribuintes já quitaram seus
débitos e outros ainda encontram-se em dívida com a municipalidade.
- Dívida ativa de 2014; Enviada Para protesto extrajudicial no mês de junho é
julho de 2015.
Entretanto, mesmo após todo o levantamento e trabalho de cobrança da dívida
ativa, existem vários devedores de dívida relacionada ao período de 2002 a 2007, as quais não
foram cobradas judicial ou extrajudicialmente, portanto, encontram-se prescritas.
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG
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Diante o exposto, requer-se a apreciação com a devida urgência especial, nos
termos do regimento interno desta Casa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores
Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Prefeitura Municipal dé
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Protocolo nº me D1)20045
pa SA 2 AD. Horário: AD AR 1S135HS
mada pelo Protocolo
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PROJETO DELEIN.º 3X (2015.
Autoriza o Município de Indianópolis/MG a
dar baixa nos créditos tributários prescritos e
dá outras providências.
(0) povo do Município de Indianópolis/MG, por seus representantes, aprova e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à baixa na dívida ativa
dos créditos tributários prescritos.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá decretar a prescrição em decisão
fundamentada, na qual for demonstrada a inocorrência de causas suspensivas e interruptivas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ingfanópolis - MG! 16 de julho de 2015.
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