materia nº 131/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 131 /91
ATUALIZA VALORES CONSTANTES DO PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DO MUNICIPIO.
O Povo de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de servidores do Município de In-
dianópolis-MG, instituído pela Lei Municipal nº 853/90 de 27 de dezem-
bro de 1.990, terão seus valores atualizados num percentual de 25% vin
te e cinco por Cento), a partir de 29 de janeiro de 1.991.
Art. 2º -— Para atender as despesas decorrentes com a
execução da presente Lei, serão utilizados como recurso as dotações !
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proprias consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, es-
ta Lei enira em vigor na data de sua públicação, retroagindo seus ,
efeitos a ' 29 de janeiro de 1.992.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 20 dias
do mês de fevereiro do ano de 1.991.
Obs: Declarado
objeto de WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
tramitação. PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em epigrafe, tem a finalidade pre
cípua de realizar uma atualização nos valores constantes do Plano de Ca
gos e Carreiras instituido pela Lei Municipal 853/90, considerando qu
os mesmos já se encontram defasados em relação as mudanças econômicas ins
tituidas no País.
Com o advento do Plano Color II, os salarios fica-
rão ainda mais achatados com a grande avaria no seu poder aquisitivo.
Cumpre-nos portanto, realizar essa atualização d
valores, que irá resgatar um pouco das perdas salariais, já que os mesmo
ficarão congelados por 06 (Seis) mêses, segundo o Modelo Econômico e
vigor.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é qu
levamos o presente Projeto à aprecieção e chancela deliberativa dessa augu
ta Casa de Leis, a qual solicitamos uma tramitação em regime de urgência
Prefeitura Muncipal de Indianópolis-MG, aos 20 dias
do mês de fevereiro do ano de 1.991.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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