materia nº 130/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA JURIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 130 /91
CONCEDE ABONO PROVISORIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Progidonto da Camara
O Povo do Municipio de Indianópolis, Estado de Mi-!
nas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguin
te Lei:
Art. 1º — Fica concedido Abono Provisório correspon
dente a 40% (Quarenta por cento) sobre a remuneração base dos servidores Mu-
nicipais ainda não reenquadrados no Plano de Cargos e Carreiras instituído !
/
na Lei Municipal nº 853/90, de 27 de dezembro de 1.990.
$ 1º - O presente abono será concedido no mês de
fevereiro do ano em curso.
y 2 - A partir do reenquadramento no Plano de !
Cargos e Carreiras fica vedado a percepção do referido abono.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com
a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações !
Próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, j
esta Lei entra em vigor na data de sua públicação, retroagindo seus efei-!
tos a 1º de fevereiro de 1.991.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 20
dias do mês de fevereiro do ano de 1.991.
Aprovado em d2/3 191
J—
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei em tela, tem a finalidade precí-!
pua de conceder um abono provisório sobre os vencimentos dos servidores!
públicos da administração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis
Impossibilitado de regulamentar a Lei 853/90, que
estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Municipio, por razões que
vão desde a colocação do nº de vagas a serem preenchidas até o tempo E
hábil para realização do Concurso Público, é que estamos estabelecendo !
esse abono provisório, visando recuperar um pouco o poder aquisitivo do
salário de nossos servidores, achatados pelas constantes mudanças na
Economia de nosso País.
Outrossim, frisamos que após o enquadramento dos!
servidores Municipais, remeteremos a essa Casa de Leis uma proposta de
um reajuste salarial compativel com as atividades desenvolvidas pelo !
Poder Público extensiva a população, dentro das disponabilidades Finan -
ceiras da Prefeitura Municipal.
Diante do exposto, é que encaminhamos o presente!
Projeto de Lei para apreciação, ao qual solicitamos urgência em sua tra-
E do JD
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sendo o que nos apresenta para o momento.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, aos 20
dias do mês de fevereiro do ano de 1.991.
4
N/A
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WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL