materia nº 129/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 129/91
"ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legítimos, APROVA e o Prefei
to Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro Geral do Servidor Público
do Poder Legislativo do Município de Indianópolis-MG. é composto !
de cargos públicos de carreira, conforme estabelecidos nesta Lei,
cujo provimento se dará através de concurso público realizado na
forma prevista em Lei.
Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos
de carreira, que passam a compor o Quadro Geral do Servidor do Po
der Legislativo do Município de Indianópolis-MG.:
Nº $ 2 E”
CARGOS CODIGO | NIVEL PADRÃO | CLASSE
I
$1º - Dentro do Quadro Geral do servidor
Público, ora criado, entende-se q
e:
E - ii éa situação do servidor, den
tro da progressão vertical;
II - Padrão é a situação do servidor, den
tro da linha de progressão horizon-!
tal;
III - Classe é a situação do servidor, de
acordo com o seu grau de escolarida
is ea de, assim definida:
o a - Classe B - Grau Básico de escolarida
de;
ANLueA 6 0 Gran Secindario de escola
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e - Classe U - Grau Universitário de
escolaridade.
Art. 3º - O símbolo,a progressividade e a
remunerabilidade dos cargos especificados no artigo anterior es
tão inseridos no ANEXO I, integrante da presente Lei.
Art. 4º - Para fim de enquadramento dos atu
ais servidores do Poder Legislativo no Plano de Cargos e Carreiras,
instituído por esta Lei, fica estabelecida a transformação dos
atuais cargos de Secretário ao de Técnico de Apoio Parlamentar ;
de Auxiliar de Secretaria ao de Oficial de Apoio Parlamentar; e de
Auxiliar de Serviços Gerais ao de Agente de Serviço Parlamentar.
Parágrafo Único - O enquadramento referido nes
te artigo dar-se-á por ato da Mesa da Câmara, respeitando a classe
em que o servidor se situa e mediante observação dos seguintes cri
térios:
I - Tempo de serviço;
LI - Grau de escolaridade;
III — Assúdui dade;
IV - Produtividade;
V - Capacidade de iniciativa;
VI - Disciplina.
Art. 5º - A progressão do servidor público do
Poder Legislativo Municipal dar-se-á, em linha vertical, com a
elevação ao nível imediatamente superior, a cada 05 (Cinco) anos
de serviços públicos prestados, e, em linha horizontal, por mere
cimento, com a elevação ao padrão imediatamente superior.
81º -A progressão por merecimento não po
dera ser concedida mais de uma vaz por ano, exceto nos casos pre
vistos nos parágrafos 3º e 4º deste artigo.
42º - A progressão em linha horizontal se
rá precedida de Boletim de Merecimento, onde serão avaliados:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
aprovado em PS LLIZE. TO
- Aptidão e Eficiência;
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IV - Iniciativa;
V - Disciplina;
VI - Participação em cursos ou programas
de treinamento ou capacitação pro
fissional.
$3º - O servidor garantirá progressão au
tomática em linha horizontal, sempre que concluir cursos de espe
cialização, graduação ou pós-graduação, com duração igual ou su
perior a 06 (Seis) meses.
$ 4º - E assegurado ao servidor, ao aposen
tar-se, a progressão ao padrão imediatamente superior, ou ao pa
drão "A" do nível seguinte, caso se encontre no padrão "E!, inde
pendente dos interstícios previstos nesta Lei.
Art. 6º -— Independente de qualquer interstí
cio, sera assegurado ao Servidor Público do Poder Legislativo Mu
nicipal a mudança de classe, sempre que elevar o seu grau de esco
laridade, nos termos do 8 1º do artigo 2º desta Lei.
Art. 7º - O salário família devido ao servi
dor fica fixado em 5% (Cinco por cento) mensal da sua remuneração
básica, por dependente economico.
Art. 8º -— Até a edição de novo Estatuto, os
Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal serão regidos
pelas normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Ú
atualmente em vigor.
Art. 9º -— Ficam extintos os cargos constantes
da Lei Municipal nº 703, de 29/05/87, não transformados ou manti
dos por esta Lei.
Art. 10 - Reiterado o disposto nos artigos |!
100 a 116 da Lei orgânica do Município € revogadas as demais ais
posições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
de fermo
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala das Sessões, 22 de março de 1.991.
NEN + — — -
RUBENS JOSÉ BORGES
PRESIDENTE DA CÂMARA
IDEVAN VAZ DE RESENDE
IDENTE
ANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
LUZMAR
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, oferecido pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Indianópolis, tem por objetivo do
tar esta Casa de um Plano de Cargos e Carreiras, coerente com o Re
gime Jurídico Único, estabelecido para os Servidores Públicos do
Município.
Na elaboração deste Projeto de Lei, procuramos
manter o mesmo critério de progressão estabelecido pelo Poder Exe
cutivo, inclusive nos percentuais progressivos, evitando, assim,
disparidades gritantes entre os quadros do Pessoal do Legislativo
e do Executivo.
Buscando manter uma política de austeridade
administrativa, deixamos de ampliar o quadro atualmente existente ,
chegando mesmo a reduzí-lo, obedecendo apenas as exigências atu
ais, deixando também de criar cargos de provimento em comissão, pa
ra que não haja, dentro desta Casa, o tão decantado e denunciado !
desrespeito ao erário público, com a formação de verdadeiros
"trens da alegria!, promovido por inúmeras Casas Legislativas exis
tentes no país.
Para que as ações do Legislativo sejam, como
sempre foram, transparentes e abertas, preferimos instituir o pre
sente quadro através de lei, evitando expedientes e atos internos ,
como a simples transformação dos cargos atualmente existentes.
Assim, submetemos à apreciação desta Câmara [o)
presente Projeto de Lei, para que, no debate democrático, possamos
dotar nossa Casa de um Quadro Geral de Servidores atualizado e que
atenda as nossas reais necessidades, esperando que o mesmo receba
desta Edilidade a aprovação unânime.
Sala das Sessões, 22 de março de 1.991.
RUBENS JOSÉ BORGES
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INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CEP 38.490
TÉCNICO DE APOIO PARLAMENTAR
CLASSE S
PADRÃO A RS c
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70.358,00 71.7
Essa 65.000,00 66.300,00 67.626,00 68.978,52
EEEMA 73.200,00 74.664,00 76.158,00 77.681,00
Ra
I
II
III 82.436,00 84.084,00
I
VI
79 235,00 80.81
85.766,00
87.481,00 89.231,00
100.489,00
E dr cus 92.836,00 94.693,00 96.587,00 98.518,00
104.548,00 106.639,00 108.772,00 110.948,00
117.738,00 120.093,00 122.495,00 124.945,00
113.167,00 115.40
CLASSE U
DO ça] 78.000,00 79.560,00 81.151,00 82.774,00 84.431,00 86.11
ER 87.841,00 89.597,00 91.389,00 93.217,00 95.082,00 96.9€
III 98.923,00 100.901,00 102.919,00 104.978,00 107.077,00 109.21
IV 111.403,00 113.631,00 115.904,00 118.222,00 120.586,00
v 125.458,00 127.967,00 130.527,00
141.286,00 144.112,00 146.994,00
129.993,00 132,5€
133.137,00 135.800,00 138.51
152.933,00 155,96
149.934,00
[09] OFICIAL DE APOIO PARLAMENTAR
4 CLASSE S
E nao | |
- PADRÃO A [e] D E
Ed - RE 40.000,00 40.800,00 41.600,00 42.448,00 43.297,00
Lar
a a II 45.046,00 45.947,00 46.866,00 48.780,00
= o
a E III 50.730,00 51.744,00 52.779,00 53.835,00 54.911,00 56.01
uw E
57.130,00 58.272,00 59.438,00 61.839,00
a “ IV
o
E o 64.337,00 65.624,00 66.937,00 68.275,00 69.640,00 71.03:
LE
oo vI 72.454,00 73.903,00 75.382,00 76.890,00 78.427,00
O |
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Z 2º cLASSEU
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as PADRÃO
[ad [E ge] 59.000,00 60.180,00 61.384,00 62.611,00 63.863,00 65.14:
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s PRI 66.444,00 67.772,00 69.128,00 70.510,00 71.921,00 73.35
«LL
6) III 74.826,00 76.323,00 77.849,00 79.406,00 80.994,00 82.61:
IV
84.266,00 85.952,00 87.671,00 89.424,00 91.213,00 93.03
V 94.398,00 96.796,00 98.737,00 100.706,00 102.720,00 104.77
vI 106.687,00 109.000,00 111.118,00 113.412,00 115.680,00 117.99:
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Yl
O
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP 38.490
AGENTE DE SERVIÇO PARLAMENTAR
CLASSE B
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PADRÃO Re
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[II | s0.498,00 | 31.047,00
FERAS BETE
17.000,00 17.340,00 17.68
19.145,00 19.528,00 19.91
[o D E
7,00 18.040,00 18.401,00
8,00 20.317,00 20.923,00
21.560,00 22.000,00 22.43
1,00 22.880,00
23.370,00
24.280,00 24.768,00 25.26
27.343,00 27.890,00 28.44
30.793,00
31.409,00
ER
24.000,00 24.480,00
27.027,00 27.568,00
24.97
28.12)
32.637,00
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1,00 25.766,00 26.282,00
8,00 29.017,00
32.678,00
29.597,00
33.331,00
0,00 25.469,00 25.978,00
0,00 28.682,00 29.256,00
32.300,00
36.376,00
32.947,00
37.103,00
18.76!
21.13
26.80
30.19:
33.99:
26.49:
33.60