materia nº 43/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR.
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópo
lis, Estado de Minas Gerais
Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plená
ria, APROVA e eu PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Verea
dor em 28,96% (Vinte e oito inteiros e noventa e seis centésimos !
por cento), a partir de 1º/02/91.
Art. 2º - As despesas com a presente Resolução
correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/02/91.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 1.991.
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V RESIDENTE
LUZMAR “CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Numa conjuntura econômica caracterizada pela
inflação inercial, é necessário atualizar a remuneração dos agen
tes políticos, para que possam desempenhar um bom trabalho em fa
vor da coletividade.
O índice de atualizaçad, ora proposto, é o
fixado pelo Governo Federal, para efeito de reajuste do salário
mínimo do mês de fevereiro deste ano, através da Medida Proviso
ria nº 295, de 31/01/91.
Isto posto, contamos com a aprovação dos co
legas.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 1.991,
LUZMAR CAE E SOUSA
SECRETÁRIO
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DA A canina”