materia nº 9/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PRE
FEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração total do
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
fevereiro de 1.991, para os seguintes valores:
I - Cr$ 515.840,00 (Quinhentos e quinze
mil e oitocentos e quarenta cru
zeiros) para o Prefeito; e
II - Cr$ 154.752,00 (Cento e cinquenta e
quatro mil, setecentos e cinquenta e
dois cruzeiros) para o Vice-Prefeito.
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vi
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/02/91.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 1.991.
RUBENS JOSÉ BORGES
PRESIDENTE DA QÂMARA
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LUZMAR SAEPANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
”
Numa conjuntura economica caracterizada pela
inflação inercial, é necessário atualizar a remuneração dos agen
tes politicos, para que possam desempenhar um bom trabalho em fa
vor da coletividade.
O índice de atualização, ora proposto, é o
fixado pelo Governo Federal, para efeito de reajuste do salário mí
nimo do mês de fevereiro deste ano, através da Medida Provisória
nº 295, de 31/01/91.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 1.991.
ANO DE SOUSA
SECRETÁRIO