materia nº 8/1991

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/91
MANTÉM O VETO APOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO À
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 111/90.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
CONSIDERANDO que a Comissão Especial instituída
para apreciar o veto aposto a Proposição de Lei 111/90, concluiu, '!
em seu parecer, pela conveniência da manutenção do veto, pelas ra
z0es ali expostas;
CONSIDERANDO, ainda, que é dever do Legislativo
zelar pela legalidade e constitucionalidade das Leis
DECRETA:
Art. 1º - Fica mantido o veto aposto pelo se
nhor Prefeito Municipal a Proposição de Lei nº 111/90.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
o presente Decreto Legislativo entrará em vigor, na data de sua pu
blicação.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 1.991.
VEREADOR
LIND R JOSE
VEREADOR
ELEUTÉRIO ELIAS
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