materia nº 6/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/91
REPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
DE 1.973.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, notadamente do
que lhe faculta o artigo 39, inciso IX da Lei Orgânica do Municí
pio,
Considerando que, a Comissão Especial, consti-
tuída para examinar a prestação de contas do Município de India-
nópolis, relativa/ao exercício de 1.973, consideradadirregular» pe
lo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apenas
conseguiu localizar parte da documentação do exercicio;
Considerando que, com a ausencia de documentos
essenciais para o exame das mesmas, torna-se impossivel, uma anali-
se isenta sobre o assunto;
Considerando, ainda, que o Egrégio Tribunal de
Contas de Minas Gerais, que teve a posse de toda documentação re
lativa à prestação das mencionadas contas, as considerou irregula
res;
DECRETA
Art. 1º - Ficam reprovadas as contas do Municí
pio de Indianópolis, Estado de Minas Gerias, relativas ao exercí
cio de 1.978.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá-!
rio, o presente Decreto Legislativo entrará) em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, Ol de fevereiro de 1.991.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Prosidanto da Camara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Pelo relatório da Comissão Especial, constituí
da para examinar a prestação de contas do Município de Indianópo
lis, relativa ao exercício de 1.973, verifica-se que a documenta-!
ção do exercício só pode ser localizada parcialmente, não havendo,
assim como fazer um confronto justo e isento entre a documentação e
os quadros dos Balanços apresentados.
Assim sendo e, face ao parecer exarado pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que conside
rou a mesma irregular, tendo em suas mãos muito maior número de
documentos, parece-nos, realmente, muito mais sensato nos ampa
rarmos neste parecer, acatando-o em sua íntegra.
Desta forma submetemos à apreciação desta Egré
gia Casa o presente Projeto de Decreto Legislativo, concluíndo pe
1a reprovação daquela prestação de contas.
Sala das Sessões, Ol de fevereiro de 1.991,
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
VEREADOR
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
IDEVAN NAZ DE RESENDE
VEREADOR 1 SE Sã
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O Presidente da Câmara Municipal, Rubens José
Borges, na data de 18/01/91, instituiu esta Comissão Especial, :
formada pelos Vereadores LUZMAR CAETANO DE SOUSA, IDEVAN VAZ DE
RESENDE e ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO, com a função de examinar a
documentação relacionada com a tomada de contas da Prefeitura Mu
nicipal de Indianópolis-MG., relativa ao exercício de 1.973, con
siderada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge
rais, conforme comunicação efetuada através do ofício nº 2071/88,
de 24 de outubro de 1.988, cujo julgamento foi cobrado pelo mes
mo Tribunal, através do ofício nº 8468/90, de 03 de dezembro de
1.990, expedimos sem tomarmos conhecimento das irregularidades em
concreto, visto não existir relatório do Tribunal especificando -
as, as considerações a seguir, sobre o referido assunto:
No dia 17 de janeiro de 1.991, esta Comissão !
Especial, reunida no Plenário da Egrégia Câmara Municipal, decidiu
que os documentos relativos ao exercício de 1.973, colocados a
disposição da Comissão em sala reservada no prédio da Prefeitura
Municipal, seriam ali vistoriados, em virtude da dificuldade de
serem catalogados todos eles e serem remetidos à Câmara, mediante
| protocolo.
Com a ausência, mas con a concordância do Ve
reador Eleutério Elias Carneiro, os demais membros desta Comissão
Especial estiveram no local, onde todos os documentos ali existen
tes foram, devidamente, separados e examinados, segundo a valida
de dos mesmos para a apreciação das contas daquele exercício, de
onde foram tiradas as seguinte conclusões:
I - DA DOCUMENTAÇÃO ENCONTRADA
01 - Exemplar da Lei Municipal nº 477, orçando a receita e fixan
do a despesa para o exercício de 1.973.
02 - Lei Municipal nº 462/72, fixando os subsídios e verba de re
presentação do Prefeito Municipal, com vigência para todo o
mandato.
O3 - Alguns decretos transcritos em livros próprios, relativos a
créditos suplementares e especiais, bem como cópias de conve
nios celebrados com a ACAR e com outros órgãos ligados à
área de educação.
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04 » Balancetes mensais de receitas e despesas, em pastas indi
os
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viduais catalogadas mês a mês, de janeiro a dezembro/783, '
acompanhadas das respectivas Notas de Empenho, porém pou
quíssimos comprovantes de despesa.
Inventário Geral dos bens patrimoniais do Município, elabora
do de acordo com o princípios contbeis geralmente aceitos.
Quadros dos Balanços Patrimonial e Financeiro, também elabo
rados, de acordo com os princípios contábeis.
Demonstrativo das Receitas e Despesas, relativo ao exercício
de 1.978, também elaborado de acordo com os princípios contá
beis geralmente aceitos.
Extrato Bancário, apenas da conta FPM, junto ao Banco do Bra
sil, S/A.
Termo de Conferência de Caixa, porém sem nenhuma assinatura.
Livro de Tesouraria, onde se encontram lançados os movimentos
numerários mensais.
Conciliação de saldos bancários, conta FPM - Banco do Brasil
S/A.
II - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Foram ainda encontrados, na via original, sem
as devidas assinaturas e sem o protocolo de recebimento dos des
tinatários:
01
E 02
03
04
Ofício dirigido ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, encami
nhando a prestação de contas do exercício de 1.973, datado de
24/6/74.
Ofício dirigido à Câmara Municipal de Indianópolis, encami
nhando a prestação de contas do exercício de 1.973, datado !
de 24/06/74.
Ofício encaminhando ao Diretor da Imprensa Oficial, solici-!
tando a publicação dos Balanços Financeiro, Orçamentário e
Demonstrativo das Variações Patrimoniais. (Não foram locali
zadas as publicações),
Ofício dirigido ao Inspetor Regional do Tribunal de Contas
da União, encaminhando documentação relacionada com a presta
ção de contas do exercício de 1.973, datado de 24/06/74.
III - CONCLUSÃO
DÊ aiii O UR E oeiras raiado mam adia RO di io A a
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Constatou-se, ainda, pelo exame dos balancetes
mensais, no ativo disponível, a presença constante de numerários
em caixa em valores consideravelmente superiores aos saldos bancá
rios. Entretanto, por informações oficiosas, tomamos conhecimento
de que, na época, dada a ausência de instituições bancárias na ci
dade, toda a arrecadação própria do Município era processada atra
vês de tesouraria, fato que, em tese, justifica esta anomalia con
tábil.
Ressalte-se, ainda, que a documentação encontra
da era precário, em termos de acondicionamento, e que são documen-
tos com mais de 18 anos de existência, portanto sofridos pela ação
do tempo, dificultando um análise criteriosa dos mesmos e até :
mesmo a localização de muitos outros imprescindíveis e que não pu
deram ser localizados, tais como: comprovantes de despesas, extra
tos bancários, memorial de restos a pagas, protocolo de entrega
da documentação no Tribunal de Contas e outros.
São estas nossas considerações sobre as dili
gências realizadas por esta Comissão Especial, em vistoria a
documentação que compõe, a prestação de contas da Prefeitura Muni
cipal de Indianópolis, relativas ao exercício de 1.973.
Sala da o) 01 de fevereiro de 1.991.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
VEREADOR