materia nº 127/1991

MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS |
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 127 /91
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES MUNI-
CIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo de Indianópolis, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes, Aprova e eu SANCIONO e PROMULGO a se-
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido Abono Provisório !
correpondente a 40% ( Quarenta Por Cento) sobre a remuneração base |!
dos Servidores Municipais ainda não reenquadrados no Plano de Cargos
e carreiras, instituído na Lei Municipal 853/90, de 27 dezembro 1.990...
4 as - O presente abono será concedido !
no mês de Janeiro do ano em curso.
8.2 - A partir do reenquadramento no
Plano de Cargos e Carreiras, fica vedado a percepção do referido abono.
Artigo 3º - Revogadas as disposiçoés em con-
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a 1º janeiro de 1.991.
Indianópolis-MG, 28 de janeiro de 1.991.
do objeto de tramitação. o
E E
ens Jose Borges
' Presidente
WESLEY JIOSE IDA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
s
O Projeto de Lei ora encaminhado a essa Egrégia ,
Casa de Leis, objetiva a concessão de abono provisório sobre os venci-!
mentos dos servidores Municipais.
Ficando impedido de regulamentar a Lei que esta-!
belece o Plano de Cargos e Carreiras do Municipio, é que estamos estabe- .
lecendo esse abono provisório, visando recuperar um pouco do poder aqui-
sitivo do Vencimento de nossos Servidores face a politica “dalarial vigen
te-no País, pois - deparamos uma defasage sobre os vencimentos dos servi-
dores Municipais.
Diante do exposto, é que encaminho o Presente '
Projeto de Lei à apreciação dos excelentissimos Senhores Edis, contando
com o costumeiro apoio e atenção
Indianópolis=MG, 23 de janeiro de 1.991.
/ WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO, MUNICIPAL