materia nº 85/2015

Prefeitura Municipal de Indianópolis
rd LES A
Administração 2013/2016
Construindo uma Indianópolis para Todos
MENSAGEM N.º 13, de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto
de Lei que “inclui meta e objetivo na lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 2015
e autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte
sete mil reais) ao orçamento vigente e dá outras providências.”
Com a aprovação do presente projeto de lei, o município terá condições de
implantar e manter equipes volantes do CRAS com o objetivo da prestar serviços de
Proteção Social Básica no território de abrangência do CRAS a que se vincula às
famílias a ele referenciadas, potencializando o PAIF em territórios com peculiaridade de
extensão territorial, isolamento, áreas rurais e difícil acesso. A especialidade das
Equipes Volantes é prioritariamente ampliar o acesso da popufação em situação de
extrema pobreza dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica.
O presente projeto de lei encontra amparo no art. 16 da Lei Complementar n.
101/2000, na compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes.
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a pertinência da
medida, principalmente pelo relevante interesse social, aguarda o Poder Executivo,
venha esse Colendo Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei,
convertendo-o em diploma legal, o mais breve possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores
Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Prefeitura Municipal de I di ; , 23 de julho de 2015.
eracarmemere nes
Reshonsável pelo Protocolo
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG
Prefeitura Municipal de Indianópolis
Administração 2013/2016
Construindo uma Indianópolis para Todos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. *5/2015
Inclui meta e objetivo na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2015 e autoriza o
- Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 27.000,00(vinte mil reais) ao
orçamento vigente e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Indianópolis - MG, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2015, Lei Municipal n.º 1.846, de 30 de junho de 2014, a
seguinte Meta e Objetivo:
META: Manutenção das Atividades da Equipe Volante.
OBJETIVO: O objetivo da Equipe Volante é prestar serviços de Proteção
Social Básica no território de abrangência do CRAS a que se vincula às
famílias a ele referenciadas, potencializando o PAIF
em territórios com peculiaridade de extensão territorial, isolamento, áreas
rurais e difícil acesso. A especialidade das Equipes Volantes é
prioritariamente ampliar o acesso da população em situação de extrema
pobreza dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica.
Art.2º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) ao orçamento vigente, que correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias e classificações orçamentárias:
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG
Prefeitura Municipal de Indian
Administração 2013/2016
Construindo uma Indianópolis para Todos
ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 05 — SEC. MUNIC. ASSISTÊNCIA SOCIAL / FMAS
FUNÇÃO 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO | 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA | 0014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AÇÃO 1152 - Manutenção das Atividades da Equipe Volante
(P/A/E)
ELEMENTO | 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FONTE 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência |
RECURSOS | Social (FNAS) — 100% do Valor Previsto
| VALOR | R$ 16.000,00
PREVISTO
RS
ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE |05-SEC MUNIK. ASSISTÊNCIA SOCIAL / FMAS
FUNÇÃO | 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO | 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA | 0014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AÇÃO 1152 - Manutenção das Atividades da Equipe Volante
(P/A/E)
ELEMENTO | 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
FONTE | 100 — Recursos Próprios — 10% do Valor Previsto 1
RECURSOS 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS) — 90% do Valor Previsto
VALOR R$ 3.000,00
PREVISTO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG
Prefeitura Municipal de Indian
Administração 2013/2016
Construindo uma Indianópolis para Todos
ÓRGÃO [02- PODER EXECUTIVO
UNIDADE 05 — SEC. MUNIC. ASSISTÊNCIA SOCIAL / FMAS
FUNÇÃO E — Assistência Social
| SUBFUNÇÃO | 244- Assistência Comunitária
[PROGRAMA | 0014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I AÇÃO 1152 - Manutenção das Atividades da Equipe Volante
(P/A/E)
ELEMENTO | 3.3.90.30.00 — Material de Consumo |
[| FONTE 100 — Recursos Próprios — 10% do Valor Previsto
RECURSOS 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS) — 90% do Valor Previsto
[ VALOR TRS 6.006,00
PREVISTO
ÓRGÃO [e - PODER EXECUTIVO
[ UNIDADE 05 — SEC. MUNIC. ASSISTÊNCIA SOCIAL / FMAS
[ FUNÇÃO 08 — Assistência Social
| URRUM ÇÃO 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA | 0014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AÇÃO Rn 1152 - Manutenção das Atividades da Equipe Volante
(P/A/E)
| ELEMENTO E 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FONTE [100 — Recursos Próprios — 10% do Valor Previsto
RECURSOS 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS) — 90% do Valor Previsto
I VALOR R$ 2.000,00
PREVISTO
Art. 3º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que
trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG
Prefeitura Municipal de Indianópoli
Administração 2013/2016 .
Construindo uma Indianópolis para Todos
[ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 05 — SEC. MUNIC. ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS
FUNÃO 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO [244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA | 0014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AÇÃO ] 2067 — Manut. Atividades Sec. Assistência Social |
(P/A/E)
E
| ELEMENTO 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE a - RECURSOS ORDINÁRIOS
RECURSOS
VALOR R$ 27.000,00 |
din KR,
Art. 4º Os Programas e Ações citados no caput do art 1º estão previstos no
Anexo 5 do PPA 2013/2016 Lein.º 1.871 de 25 de Junho de 2015.
Art. 5º Os créditos adicionais abertos, objeto desta lei, poderão serem
suplementados conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2015
vigente do município.
Art. 6º O Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 23 de julho de 2015.
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG