materia nº 5/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 005 /91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Ge
rais, aprova:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefeito e Vi-
ce-Prefeito do Município de Indianópolis, nos meses de dezembro de
1.990 e janeiro de 1.991, nos seguintes índices:
IT - A partir de 12/12/90: 6,0% (Seis por cento);
II - A Partir de 1º/01/91: 39,48% (Trinta e nove in-
teiros e quarenta e oito centésimos por cento)
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto Legislati
vo correrão por conta de dotação do pryamento vigente.
Art. 3º-Este Decreto Legislativo entra em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/12/90.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 1.991.
Rubens José Borges
President
-Presidente
mar Caetano de Sousa
Secretário.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Em cumprimento às nossas atribuições
regimentais, colocamos à apreciação dessa Edilidade o Projeto De-
creto Legislativo 005/91, que atualiza a remuneração do Prefeito e
Vice-Prefeito, nos meses de dezembro /90 e janeiro /91.
Com a inflação, é necessário atualizar,
periodicamente, a remuneração do Prefeito e Vice, a fim de preser-
var o seu valor real.
Os índices propostos são os estabeleci-
dos pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para efei
to de reajuste do salário-mínimo dos meses de dezembro /90 e janei
ro /91, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Em face do exposto, contamos com a apro
vação dos colegas.
Sala de Sessões, 18 de janeiro de 1,991
Rubens José Borges
Presidente
A
Luzmar Caetano de Sousa
Secretário