materia nº 41/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 041/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópo-
lis, Estado de Minas Gerais
Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária,!
aprova e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Vereador,
nos meses de dezembro de 1.990 e janeiro de 1991, nos seguintes índi-
ces:
I - A partir de 1º/12/90: 6,0% (Seis por cento);
II - A partir de 1º/01/91: 39,48% (Trinta e nove!
inteiros e quarenta e oito centésimos por cen
tos)
Art. 2º - As despesas com a presente Resolução cor
rerão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/12/90.
Art. 4º - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Sala de Sessões, 18 de janeiro de 1.991
Rubens José Borges
Luzmar Caetano de Sousa
Secretário Aprovado em Q4 [02/94
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Numa conjuntura econômica caracterizada '!
pela inflação inercial, é necessário atualizar a remuneração dos a-
gentes políticos, para que possam desempenhar um bom trabalho em fa-
vor da coletividade.
Os índices de atualização, ora propostos,
são os fixados pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, !
para efeito de reajuste do salário-mínimo dos meses de dezembro de
1990 e janeiro de 1.991, nos termos da Lei Federal 8.036/90, tal co-
mo foi orientado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Isto posto, contamos com a aprovação dos!
colegas.
Sala das Sessões, 18 de janeiro de 1.991
cd
Rubens José Borges
Luzmar Caetano de Sousa
Secretário