materia nº 120/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 120/90:
ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO.
O Município de Indianópolis, por seus legítimos repre
sentantes na Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a sequin-
te Lei:
Art: 1º - O Quadro geral de funcionalismo Público Mu-
nicipal é composto de cargos públicos criados em Lei:
Parágrafo Único - A especificação, a progressividade,
o simbolo, a quantidade e remunerabilidade estão inseridos nos anexos IT
e II, que ficam fazendo parte da presente Lei:
Art: 2º —- Os cargos públicos são:
I - Isolados
II - De carreira
$ 1º - O provimento dos Cargos isolados são de provi-
mento em comissão, com livre nomeação e exoneração pela autoridade com-
petente.
$2º - Os Cargos de carreira são providos através de !
concurso Público, na forma prevista na Lei Complementar nº 01/90:
Art. 3º — Os servidores lotados em cargos comissiona-
dos farão jus a uma gratificação mensal correspondente a 10% (dez por
cento ) da remuneração básica.
Art. 4º - Para o enquadramento dos servidores no Pla-
no de cargos e carreiras, serão observados os sequintes requisitos:
I - Assiduidade
1 II - Tempo de Serviço
| ! III - Capacidade de iniciativa
p IV - Produtividade É
] AV - Disciplina
VI -— Escolaridade
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art: 5º - A progressão do Funcionário Público dar-se-
à em linha vertical, por antiguidade com elevação ao nível imediatamente
superior a cada dez anos correntes e efetivos de serviços prestados no
Ambito Municipal e em linha horizontal, com elevação à letra imediatamen
te-superior por merecimento.
$ 1º - À progressão por merecimento não pode ser con-
cedida mais de uma vez por ano de serviço prestado.
$ 2º — A progressão horizontal será procedida de " Bo
letim de Merecimento " onde serão avaliados:
I - Assiduidade
II - Pontualidade
o III - Disciplina
IV - Eficiência
v - Iniciativa
VI - Aptidão
VII -— Punições
VIII - Elevação do Nível de escolaridade
$ 3º -Os profissionais do ensino farão jus à progres-
são horizontal automaticamente após a conclusão de curso de especializa-
ção com duração superior a seis meses,
Art: 6º — Os Funcionários Públicos serão regidos pe -
las normas do Estatuto dos Servidores Públicos em vigor até a edição no
novo Estatuto.
Art. 7º —- O Executivo regulamentará a aplicação da
presente Lei,
Art. 8º — Revogadas as disposições em contrário esta!
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Indianópolis-M:G.,14 de dezembro de 1.990:
a; Loc
Ze fai “e0e 04 2 ha
ul) 20
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em Pauta, tem a finalidade de esta
belecer o Plano de Cargos e Salários do Município, com o objetivo de
adequar os salários dos funcionários da administração direta da Prefei
tura Municipal de Indianópolis.
De acordo com os anexos I e II que farão parte inte
grante da Lei, cada servidor será lotado nas funções especificas com !
OS respectivos vencimentos corrigidos.
Ressaltados também que, de acordo com um levantamen
to efetuado nas Prefeituras da Região, referente à salários pagos para
servidores, elaboramos um quadro de acordo com a realidade regional e
com as disponibilidades financeiras da Prefeitura.
nistração e engendrando os meios necessários para o aprimoramento da
WESLEY/JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO GERAL DE CARGOS
ANEXO "TI"
01 - CARGOS COMISSIONADOS
GABINETE
CLASSE Nº VAGAS DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS
CO-CGBI Chefe de Gabinete 77.000,00
CO-AGBI Assessor de Gabinete 60.500,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
DENOMINAÇÃO
Chefe Deptº Administ/Finanças
VENCIMENTOS
CLASSE Nº VAGAS
CO-ESAD-I 01
CO-ESAD-TT
71.500,00
Encarreg. Setor Administ. I 55.000,00
55.000,00
55.000,00
55.000,00
55.000,00
Encarreg.Setor AdminIST:
Encarreg.Setor Financ. I
CO-ESFI-II Encarreg.Setor Finance, II
QL
01
Encarreg.Setor Serv.Gerais
h DEPARTAMENTO SERVIÇOS E OBRAS
CO-ESSG
DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS
Chefe do Dep.Serv. e Obras
Encarreg.Setor Serv, e Obras
Encarreg.Setor Obras Públ. I
EncarregiSetor Obras Públ. II
Encarreg,Serv.Assist.Rural
Encarreg. Serv.Manutenção
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO SOCIAL
CLASSE Nº VAGAS DENOMINA ÃO VENCIMENTOS
CO-CDSC Chefe do Depart.Social 71.500,00
CO-ESEC Encarreg.Setor Educ.Cultura 55.000,00
CO-ESSA | Encarreg.Setor Saúde e Assist. 55.000,00
55.000,00 .
44.000,00
33.000,00
Encarreg.Setor Esporte .e Turis,
Dire tor de Escola
CLASSE
OBS-Constante
vê |
CA-OFAD 10
CA-AVAD. rindáiáiros ao |
—— E
CA-AUSG Auxiliar Serviços Gerais Dá
CAM AP PR O ANS:
caorop [“/10| E NUS
CA-OPMQ Operador de Máquinas j ) 7)
CA-FISC
Auxiliar de Saúde
j — | Técnico Contabilidade dl
, CIVTAVYRS:
-RE Regente de Ensino =
CA-PROF
Professor N Ível Superior g
cammco | qa DT]
Assistente Social
Bioquímico
Enfermeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO “II! - QUADRO DE PROGRESSÃO
CARGO: Oficial Administrativo
Nº VAGAS: 10
33.600,00 34.333,00 35:019,00
I 2, 000,00 E ;
36.434,00 | 37.163,00 | 37.906,00 | 38.664,00
4 41.031,00 | 42.688,00 | 43.542,00
9
E
35.720,00
44.413,00
49.036,00
54.139,00
O,ão
Etr e [essa sad /) 40.207,00 47.132,00 48.074,00
Lv |soiorsoo | sioiroo | se.os7,00 | 53.078,00
Lui Jisioozioo | 56,327,00 | 57.453,00 | 56.602,00
59.774,00
CARGO: Auxiliar Administrativo
EAN MAM 23.606,00
III 25.051,00 25.552,00 27.116,00
Iv 28.212,00 29.939,00
30.538,00 | 31,148,00 | 31.771,00 | 32.407,00 | 38.055,00
CARGO: Auxiliar Serviços Gerais
Nº VAGAS: 50 h
12.609,00 | 12.861,00 | 13.118,00 || 13.381,00 | 13.648,00 -
E 13.921,00 14.200,00 14.484,00 14.773,00 15.069,00
17.309,00 | 17.655,00 18.009,00 18.369,00
s
Pi iscas otM A 19.493,00 | 19.883,00 | 20.281,00
or Tooisaeioo | 21.100,00 | 21.552,00 | 21.952,00 | 22.391,00
Nº VAGAS: 12
24.038,00 24.519,00 25.009,00 25.509,00
“E PPTERA 26.540,00 | 27.071,00 | 27.612,00 28.164,00] 28.728,00
32.352,00 32.999,00 34.332,00 35.019.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIAL OPERACIONAL
20.900,00 21.318,00 21.744,00 | 22.179,00 22.622,00
23.075,00 23.536,00 24.007,00 | 24,487,00 24.977,00
id
. ,
25.476,00 | 25.986,00 26.506,00 27.036,00 27.577,00
28.128,00 28.691,00 29.264,00 29.850,00 30.447,00
31.056,00 | 31.677,00 32.310,00 | 32.957,00 33.616,00
34.974,00 35.673,00 | 36.387,00 37.114,00
CARGO:
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
Nº VAGAS: 03
24.365,00 | 24.852,00 | 25.349,00 | 25.856,00 | 26.373,00
27.438,00 | 27.987,00 | 28.547,00 | 29.118,00
. ,
. Q
32.149,00
º »
2
29.700,00 30.294,00 30.900,00 31.518,00
32.791,00 | 33.447,00 | 34.116,00 | 34.799,00 | 35.496,00
36.204,00 | 36.929,00 | 37.667,00 | 38.421,00
39.973,00 | 40.772,00 | 41.588,00 | 42.419,00
CARGO: FISCAL
Nº VAGAS: 03
NÍVEL
A B Cc D
27.041,00 | 27.582,00 28.133,00 | 28.696,00 29.270,00
29.855,00 | 30.452,00 31.061,00 | 31,683,00 32.316,00
32.963,00 | 33.622,00 34.294,00 | 34,980,00 35.680,00
36.393,00 | 37.121,00 37.864,00 | 38.621,00 39.393,00
40.181,00 | 40.985,00 41.805,00 | 42.641,00 43.494,00
44.363,00 | 45.251,00 46.156,00 | 47.079,00 48.020,00
CARGO AUXILIAR DE SAÚDE
Nº VAGAS: 12
NÍVEL
A B e D E
20.551,00 20.962, 00
22.690,00 | 23.144,00
25.051,00 | 25.552,00
27.659,00 28.212,00
30.538,00 31.148,00
33.716,00 282.290. 00
21.381,00 21.809,00 22.245,00
23.606,00 24.079,00 24.560,00
26.063,00 26.585,00 27.116,00
28.776,00 | 29.352,00 22.939,00
32.771,00 32.407,00 33.055,00
as sor amo se vOA AM e ap
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GER
INDIANÓPOLIS
AIS
36.196,00 36.920,00
35.487,00
37.659,00 38.412,00
39.180,00 39.964,00 40,763,00
41.578,00 42.410,00
43.258,00 44.123,00
45.006, 00
46.824,00
45.906,00
47.760,00 48.716,00
49.690,00
50.684,00 51.697,00
52.731,00 53.786,00
54.862,00
55.959,00 57.078,00
58.220,00 59.384,00
60.572,00
63.019,00
61.783,00
CARGO: REGENTE DE ENSINO
Nº VAGAS: 18
A B
D E
13.750,00 14.025,00
14.305,00
14.591,00 14.883,00
15.181,00 15.484,00
15.794,00
16.110,00 16.432,00
16.761,00
18.505,00
17.438,00
19.253,00
17.787,00 18.142,00
17.096,00 |.
18.875,00
20.431,00
22.558,00
CARGO: PROFESSOR
Nº VAGAS: 16
NÍVEL a
23.465,00
17.034,00 | 17.374,00 | 17.722,00
19.638,00
21.682,00 22.115,00
23.938,00 24.417,00
18.076,00
19.958,00
22.035,00
24.328,00
26.860,00
CARGO PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR
'Nº vacas: OS
rr 18.806,00 | 19.183,00 | 19.566,00
lzr1 [20.357,00 | 20.764,00 21.603,00
Vlv 22.475,00 | 22.925,00 | 23.383,00 | 23.851,00
há 24.814,00 | 25.310,00 | 25.817,00 | 26.333,00
| tr 27.397,00 | 27.945,00 | 28,504,00 | 29.074,00
29.655,00
E ,
22.000,00 22.440,00 22.888,00
23.346,00 23.813,00
24.289,00 24.775,00 25.271,00
25.776,00 26.292,00
26.817,00 27.354,00 27.901,00
28.459,00 29.028,00
29.609,00
32.690,00
30.201,00
33.344,00
30.805,00
34.011,00
31.421,00
34.691,00
32.049,00
38.385.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGO: Médico
99.000,00 100.980,00 |102.999,00 105.059,00 107.160,00
109.303,00 111.490,00 1113.719,00 115.994,00 118.314,00
120.680,00 123,094,00 |125.555,00 128.067,00 130.628,00
[123.240,00 125.905,00 | 38.623,00 141.396,00 144.224,00
E
. ,
, caidE)
1
156.112,00
CARGO: Dentista
E
Nº VAGAS: 02
49.500,00 50.490,00 | 51.499,00 52.529,00 53.579,00
72
Nº VAGAS: 03
º , . , , ,
54.651,00 55.744,00. | 56.859,00 57.996,00 | 59.156,00
60.339,00 61.546,00. | 62:776,00 64.032,00 65.313,00
67.951,00 | 69.310,00 70.697,00 .110,00
75.024,00 | 76:524,00 78.055,00 79.616,00
82.832,00 34.489,00 86.179,00 87.902,00
66.619,00
73.553,00
81.208,00
CARGO: Engenheiro
VAGAS: 01
E
49.500,00 51.499,00: | 52.529,00. | 53.579,00
54.651,00 56.859,00 59.156,00
60.339,00 5 62.776,00 32 65.313,00
66.619,00 69:310,00 | 70.697,00 72:110,00
76.524,00 78.055,00 79.616,00
[54.489,00 | 87.902,00
CARGO, Advogado
Nº VAGAS: 01
E
70.039,00 71.440,00
72.369,00 74.326,00 75.813,00 77.329,00 78.876,00
80.453,00 82.062,00 83.703,00 85.377,00 87.085,00
88.927,00 90.603,00 | 94.264,00 96.149,00
98.072,00 - 1100.033 00 no nana am
AA ADE As PP RD RD Da bo
- PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Nº VAGAS: 02
Ea ' ú
[1 | 33.000,00 | 33.600,00
Cc
34.333,00 35.019,00 35.720,00
Porra 36.434,00 37.163,00 37.906,00 38.664,00 39:438,00
I
II . :
41.031,00
45.301,00 47.137,00 48:074,00 49.036,00
v 50.016,00 9.22.037,4-0.0, 53.078,00 54.139,00
V . ,
55.222,00 57.453,00 58.602,00 | 59.774,00
CARGO: BIOQUIMICO
Nº vAGAS: 01
ZE PM a SRA |
33.600,00 34.333,00 35.019,00
376.168,00 37.906,00 38.664,00
41.031,00 42.688,00 43.542,00
46.207,00 47.137,00 48.074,00
51.017,00 32:037,00 53.078,00
56.327,00 5712453,00 58.602,00
D E
» ,
56.327,00
ENFERMEIRO
VAGAS: 02
.000,00 k 35.019,00
«434,00 E 37906 ,00 38.664,00
.226,00 a 42.688,00 43.542,00
«301,00 : 47.137,00 48.074,00 49.036,00
.016,00 . 52...03:7400 53.078,00 54.139,00
.222,00 E 57.453,00 58.602,00 59.774,00
fui
CARGO
Nº VAGAS:
NÍVEL