materia nº 4/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/90
ATUALIZA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PRE
FEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - Fica atualizada a remuneração do
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, nos meses
de setembro, outubro e novembro deste ano, nos seguinte índices:
I - A partir de 1º/09/90, 12,76% (doze
inteiros e setenta e seis centési-!
mos por cento);
II - A partir de 1º/10/90, 14,20% (Qua
torze inteiros e vinte centésimos
por cento);
ELE - A partir de 12/11/90, 29,64% (Vinte
e nove inteiros e sessenta e quatro
centésimos por cento).
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do Orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/
09/90.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 1.990.
TANO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA
SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Em cumprimento as nossas atribuições regimen-
tais, colocamos a apreciação dessa Edilidade o presente Projeto !
de decreto Legislativo, que objetiva atualizar a remuneração do
Prefeito e Vice-Prefeito, nos meses de setembro, outubro e novem
bro deste ano.
A atualização proposta tem por base os índices
oficiais: IPC, nos meses de setembro e outubro e índice de reajus
te do salário mínimo, para o mês de novembro (Lei Federal 8.036 /
90).
Salientamos que a atualização periódica da re
munração dos agentes políticos é necessaria, a fim de recompor as
constantes perdas sofridas em decorrencia do processo inflacioná-
rio.
Diante do exposto, contamos com a aprovação
da presente matéria na íntegra.
Sala das S 7 de dezembro de 1.990,
LUZMAR C O DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA
SECRETÁRIO