materia nº 39/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/90
ATUALIZA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR E CONTÉM OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica atualizada a remuneração do
Vereador em 29,64% (Vinte e nove inteiros e sessenta e quatro cen
tésimos por cento), a partir de 12/11/90, nos termos da Lei Fede
ral nº 8.030, de 12 de abril de 1.990.
Art. 2º - As despesas com a execução da pre
sente Resolução correrão por conta de dotação própria do Orçamen-
to vigente.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em
contrário, especialmente o Art. 4º da Resolução 032/90.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/11/90.
EREIRA DE ALMEIDA
SECRETÁRIO
VICE-PRESIDENTE
E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Ga CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
nao
JUSTIFICATIVA
Com o crescimento dos indices inflacionarios,
constatados nos ultimos meses, tornou-se imperioso atualizar a
remuneração do Vereador, a fim de preservar o seu poder real de
compra.
Ressaltamos que o índice oferecido é o esta
belecido pelo Ministerio da Economia, para efeito de reajuste do
salário mínimo, referente ao mês de novembro de 1.990, nos termos
da Lei Federal 8.036/90, tal como foi orientado pelo Tribunal
de Contas do Estado.
Diante do exposto, contamos com a aprovação
dos colegas. ,
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 1.990.
RONAN PEREIRA DE ALMEIDA
VICE-PRESIDENTE
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