materia nº 117/1990

PREFEITURA MUNICIPAL . DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 117 /.90 »
Altera e valor genérico do metro quadrado de-
terreno e construção, contido nas tabelas dos-
anexos I e II da lei 803/89, de 20 de Dezembro
de 1,989
O Pove âãe Indianópolis, Estado de Minas Gerais
por seus representantes APROVA e eu, em seu meme SANCIONO a seguinte lei
arte 1º - À partir de 1º de Janeiro de 1.991 o
axexo I da Lei nº 803/89, de 20 de Dezembro de 1,989, que fixa a tabela-
de valor genérico do metro quadrade de terrexo (Vgm2t) passa a vigorar -
com os seguintes valores:
1 = Primeira Zoma cccsecocscorsoccosccso co soc cas Cr$ 250,00 m2.
? - Segunda Zona Ml o dionstoo ssa e sbaddo | Ah Cr$ 180,00 m2
3 - Terceira Zona BI ÃO E a eua o 0.0 0:06 6 6 5 PJ cr$ 120,00 ma
Arte 2º - à partir de 1º de Janeiro de 1.981,
e anexo II da Lei nº 803/89, de 20 de Dezembro de 1,989, que fixa a tabs
le de valor genérico do metro quadrado de construção (VenzeY, 5) Bassa a
vigorar com os seguintes valoresy
1 - Casa/Sobrado ceccocccccococccococc oc oco ro so0e CXE 500,00
2 - Apartamento ..cccoccorcrcococcosorocosocosoã Cr$ 500,00
3 — Comereio/Serviços ceccecccccccocconssecococaso Cr$ 400,00
4 - Fábrica cocccorcccoconcoconcc eco coco cososssos Cr$ 350,00
5 - Conetrução Precária ceccececco coco rcreoo cos ob Cr$ 200,00
É — Galpão cesecoscccoososasscconsescoseshassoasa 08) UUNGOO
7 — Telheiro coccccorccosorsoc coco ce rcesesco sos Cr$ 100,00
BBERRRERER
8 - Especial Ccccoscse vovo spa Pe e mo soe cr$ 600,00
pat pç RA predio
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INDIANÓPOLIS
Arte 3º - O IPTU, exceto em casos especiais,-
será lançado e arrecadado em 03 (Treis) parcelas iguais com as seguintes
datas de vencimentos :
1º Parcela/ou Parcela Unica - (28/02/91).
28 Parcela cccocccscococoos = (31/03/91).
3º Parcela cecoccccocosocco — (30/04/91).
Arte 4º - Os pagamentos do IPTU, efetuados -
até 28.02.91, terão um desconto de 50% (Cinquenta por cento), sebre o —
valor total do Imposto e das Taxas.
art. 5º - Revogadas as disposições em contrá-
rio esta lei entra em vigor xa data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 1.991.
Novembro de 1.990.
Obs: Declarado objeto
itação.
uzmar aclano A Couas
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de Indianópolis - Mg, 29
Muni cipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadoress
Tendo em vista que a atual tabela do valor
genérico ão metro quadrado se encontra defasada em relação à rea
lidade de mercado, tormou-se necessária a atual adequação.
Os valores atuais foram obtidos através da
correção dos valores anteriores.
Senhores Edis, tendo a administração Públi
ca o objetivo maior de promover o bem estar da comunidade, mister
se faz adequar suas arrecadações para alcançar suas metas.
Diante do exposto, é que submeto pera o
presente projeto à apreciação desta egrégia casa.
Certo da costumeira acolhida, somos.
Atenciosamente.
= Wesley José da Rocha Naves =
Prefeito Municipal.