materia nº 114/1990

PREFEITURA MUNICIPAL .DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 114 /90
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMETAR
A Câmara Minicipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIO!"
NO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. Lº - Fica o poder executivo autorizado a abrir
crédito Suplementar até o limite de G$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
de cruzeiros) para reforço de dotações do Orçamento em vigor.
PARAGRAFO UNICO - Serão ultilizados recursos 'cons-"
tantes do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com
a execução da presente Lei, será ultilizado como recurso o excesso de ar-
recadação verificado no exercicio corrente de 1. 990,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario '!
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de indianópolis-MG, aos 26 di-
as do mês de novembro do ano de 1.990.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
Obs: Declarado objeto PREFEITO MUNICIPAL