materia nº 37/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/90
REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 027, DE 05/09/90.
A Câmara Municipal de Indianópolis, APROVA:
Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 027, de
05/09/90, que atualiza a remuneração do Vereador e contém outras !
providências.
Art. 2º - Com a revogação da Resolução nº 027,
de 05/09/90, passa a vigorar, na íntegra, a Resolução 002/89, alte
rada pela Resolução 022/90.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05/09/90.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra
PLO,
Sala das Sessões, 09 de novembro de 1.990.
LINDOWAR JOSÉ PEREIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ZE SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
pps
u CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JD S MEF E CUAjTIL NIA
É consenso entre os membros dessa Edilidade que
a Resolução nº 027/90, que atualizou a remuneração do Vereador em
100%, a partir de 12/08/90, é inconstitucional, ilegal e inoportuna.
Inconstitucional e ilegal porque afronta fo)
Art. 29, V, da Constituição Federal e os Arts. 40 e 86 da Lei Orgã
nica do Município. Inoportuna vez que concede um índice expressivo
de atualização da remuneração do Vereador num momento em que os
trabalhadores estão com os seus salários praticamente ''congelados!
em virtude do plano BRASIL NOVO, adotado pelo novo Governo Federal.
Além do mais, o Tribunal de Contas do Estado,
órgão responsável pela fiscalização das Contas dos Municípios, tem
orientado as Câmaras ,através de Instruções Normativas, que a atua
lização da remuneração dos agentes políticos deve ser feita pelo ín
dice oficial, que atualmente é estabelecido pela Lei Federal 8030/
90,
Como também é do conhecimento dessa Edilidade,
os meios de comunicação têm divulgado, frequentemente, casos em
que os Vereadores estão sendo obrigados a devolver aos cofres públi
cos recursos recebidos indevidamente, por determinação judicial.
Diante do exposto e certo de que não resta ou
tra alternativa senão revogar a Resolução nº 027/90, solicito
aprovação dos colegas.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 1.990.
LINDOMAR GOSÉ PEREIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REF.: PROCESSO Nº 151/90
ASSUNTO: Projeto de Resolução nº 037/90
RELATÓRIO e
Apresentado pelo Edil Lindomar José Pereira, fo)
Projeto de Resolução nº 037/90 visa revogar, na íntegra, a Resolu
ção 027, de 05/09/90, que atualizou a remuneração do Vereador em
100%, a partir de 12/08/90.
Entregue a esta Comissão, concluímos por se lhe
dar o seguinte parecer.
PARECER
Esta Comissão, na ocasião do exame do Projeto de
Resolução que concedeu a atualização da remuneração do Vereador em
100%, opinou-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria,
pois estabelece uma inovação não permitida pela Constituição Fede
ral e Lei Orgânica do Município.
CONCLUSÃO
A fim de fazer valer o preceituado na Constitui-!
ção do Brasil e na Lei Orgânica, sugerimos a aprovação da presen
te e a apresentação de novo projeto reestabelecendo o critério de
atualização da remuneração do Vereador com base no indice oficial.
Sala das Sessões;m16 de novembro de 1.990.
IRA DE ALMEIDA
Relator
MILTON ALVES DA SILVA RUBENS JOSÉ BORGES
Presidente Membro
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