materia nº 36/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/90
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis, Esta
do de Minas Gerais
Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprofa.
e eu promulgo a ir Resolução Legislativa.
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Câmara Municipal, órgão legislativo do
Município, compõe-se de nove Vereadores eleitos nas condições e termos da
legislação vigente e tem sua sede na Rua Saint Clair de Melo, 207.
Art. 2º - A Câmara tem funções legislativas, exerce
atribuições de fiscalização extema, financeira e orçamentária, controle =
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração intema.
$1º - A função legislativa consiste na elaboração
de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, de
cretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do
Município, bem como a apreciação de medidas provisórias.
$ 2 - A função de fiscalização externa é exercida
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreende:
a - Apreciação das contas do exercício financei-
ro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
2 — Acompanhamento das atividades financeiras e
orçamentárias do Município;
3 -— Julgemento da regularidade das contas dos
administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
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$3º - À função de controle é de caráter político-
administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Auxiliares Diretos do Prefeito,
Mesa do Legislativo e Vereadores.
$ 4º - A função de assessoramento consiste em
sugerir medi de interesse público ao Executivo, mediante Indicações.
85º - A função administrativa é restrita à sua
organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e
direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmen
te, na sede do Município, de quinze de janeiro a trinta de junho e de primeiro
de agosto a quinze de dezembro.
Art. 4º - Cada Legislatura terá a duração de quatro
anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa, com início em primeiro de
janeiro e término em trinta e um de dezembro.
Art. 5º - As Sessões da Câmara, exceto os casos pre
vistos no Artigo 23 e Parágrafos da Lei Orgênica do Município, deverão ser rea
lizadas em sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.
Parágrafo Único - Na sede da Câmara não se realizarão
atividades estranhas as suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência
ou por deliberação do Plenário.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO
Art. 6º - A Câmara Municipal instalar-se-à em primei
ro de janeiro do ano subsequente as eleições, em sessão preparatória e solene,
que ocorrerá independente de convocação e número de comparecimento, sob a Presi
dência do Vereador mais votado entre os presentes.
$1º - Instalada a sessão e verificada a autentici
dade dos Diplomas, o Vereador que estiver exercendo a Presidência convocará um
dos Vereadores presentes, para funcionar como Secretario, até a constituição de
Pad deitra da Maaa
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$ 2º - Em ato contínuo, o Presidente da Sessão de
instalação da Camara Municipal convidará um dos Vereadores para prestar seguin
te compromisso: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
AS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E DO ESTADO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GE
RAL DO POVO INDIANOPOLENSE E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA
LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE!!. Cada um dos Vereadores presente confirmará o com
promisso, declarando: "ASSIM PROMETO",
$3º - A assinatura aposta na ata ou seu termo
completa o compromisso e a posse.
$4e - O Vereador que não tomar posse na Sessão
prevista neste Artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias, sob pena
de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal.
95º —- Ao Vereador que presidir a Sessão prepara
tória de instalação da Câmara compete conhecer da renúncia de mandato solicita-
do no transcurso dessa Sessão e convocar o Suplente.
8 6e - Na mesma Sessão, ainda sob a presidência
do Vereador mais votado, havendo a presença da maioria absoluta dos membros da
Câmara, procede-se a eleição da Mesa, observadas as normas do presente Regimen-
to Intemo.
8:72 - Inexistindo número legal, o Vereador mais
votado permanecerá na Presidência e convocara Sessões diárias, até que seja
eleita a Mesa Diretora.
8 se -— Empossada a Mesa, cessa o desempenho legal
do Presidente da Sessão de instalação da Câmara Municipal.
89º - Ainda na Sessão Solene, o Presidente empos
sado ou o Presidente da Sessão de instalação, caso não tenha sido eleita a Mesa
da Câmara, convidará, a seguir, O Prefeito e O Vice-Prefeito, eleitos e regular
mente diplomados, a prestarem o compromisso a que se refere o $ 2º do Art. 9º
deste Regimento Interno e os declara empossados.
$ 10 — Se decorridos dez dias da data fixada para
a posse, o Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver as
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Art. 13
quando:
II
TLI
IV
Art. 14
- Considera-se-á vago qualquer cargo da Mesa
-— extinguir-se mandato político do respectivo
ocupante, ou se este o perder;
- licenciar-se o membro da Mesa do mandato de
Vereador por prazo superior a cento e vinte
dias;
- houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu
titular com aceitação do Plenário;
- for o Vereador destituído da Mesa por deci
são do Plenário.
- A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa
na Mesa será feita mediante justificação escrita e apresentada ao Plenário.
Art. 15 - A destituição de membro efetivo da Mesa | so
mente poderá ocorrer quando comprovadamente ineficiente, faltoso, omisso ou
quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de delibe —
ração do Plenário pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, acolhendo a
representação de qualquer Vereador.
Art. 16
- Para o preenchimento do cargo vago na Mesa ,
havera eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte aquela na
qual se verificar a vaga, observado o disposto no Art. 11.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Art. 17 - A Mesa é o órgão diretor de todos os traba-!
lhos legislativos e administrativos da Cêmara.
Art. 18 - Compete à Mesa da Câmara, privativamente
,
em colegiado, dentre outras atribuições:
E
11
- dirigir os trabalhos legislativos e to
mar as providências necessárias à sua regu
ridade; F]
- promulgar as Emendas à Lei Orgênica do Muni
cipio;
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afastamentos ao Prefeito e Vereadores;
XIII - deliberar sobre a mudança temporária da
sede da Câmara;
XIV - deliberar sobre a convocação de sessões ex
traordinárias na Câmara;
XV - assinar, por todos os seus membros, as reso
luções e os decretos legislativos;
XVI - assinar as proposições de lei destinadas à
sanção e promulgação pelo Chefe do | Execu
tivo;
XVII - assinar as atas das sessões da Câmara.
Parag rafo Único - Os atos administrativos da Mesa
serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.
Art. 19 - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus
membros.
81º - À recusa injustificada de assinatura aos !
atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso.
82º - O membro da Mesa não poderá, sob pena de
sujeição e processo de destituição, recusar-se a assinar as proposições de
lei destinadas à sanção.
Art. 20 - Quando, antes de iniciar-se determinada k
sessão ordinária ou extraordinária, verificada a ausência dos membros efetivos
da Mesa, assumirá a Presidência o suplente de Secretário e, se também não hou
ver comparecido, fa-lo-à o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer
dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.
Art. 21 - A Mesa reunir-se-á, indepedentemente do
Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação !
da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanha-
mento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA
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tindo discurso paralelo e eventuais inciden-
tes estranhos ao assunto que for tratado;
j - prorrogar o prazo do orador inscrito;
1 - advertir o orador, quando faltar à conside
ração devida à Câmara ou a qualquer de seus
membros;
- ordenar a confecção de avulsos;
n -— estabelecer o objeto da discussão e o ponto
sobre o qual deva recair a votação;
o - submeter à discussão e votação a matéria em
pauta;
p - anunciar o resultado das votações e proceder
à sua verificação, quando requerida;
q - organizar a Ordem do Dia da sessão seguinte,
podendo retirar matéria da pauta, para | cum
primento de despacho, correção de erro ou
omissão;
r — mandar proceder à chamada dos Vereadores e
à leitura da Ordem do Dia seguinte;
s - interpretar o Regimento Interno, para aplica
ção às questões emergentes, sem prejuízo de
competência do Plenário para deliberar a res
peito, se o requerer qualquer Vereador;
- decidir as questões de ordem;
u - designar o Secretário ad hoc da Mesa, na
ausência ou impedimento do titular |, bem
como os escrutinadores, na votação secreta.
III - quanto às proposições:
a - distribuir proposições e documentos as
Comissões;
b - deferir os requerimentos submetidos à sua
apreciação;
e - determinar, a requerimento do autor, a reti-
rada de proposição, nos termos regimentais;
ad - determinar a devolução ao Prefeito, quando !
por este solicitada, de projeto de sua ini
ciativa com prazo de apreciação fixado;
e -— determinar o arquivamento ou a retirada da
pauta de projeto de lei oriundo do Poder Exe
cutivo. quando nor ele solicitado:
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f - recusar substitutivos ou emendas que nao
sejam pertinentes a proposição inicial ou
manifestante ilegais;
g -— determinar o arquivamento e o desarquivamen-
to de proposição;
h — retirar da pauta da Ordem do Dia proposição
em desacordo com as exigencias regimentais;
i - observar e fazer observar os prazos regimen-
tais;
j - solicitar informação e colaboração técnica !
para estudo de matéria sujeita a apreciação
da Câmara;
dá - determinar a redação final das proposições.
IV - quanto às Comissões:
a —- nomear as Comissões permanentes e temporárias
eleitas;
b - designar, em caso de falta ou impedimento, !
os substitutos dos membros das Comissões;
jo) - decidir, em grau de recurso, questão de
ordem resolvida pelos Presidentes de Comis
são;
ad — despachar às Comissões as proposições sujei-
tas a exame.
- quanto às publicações:
a - fazer publicar as resoluções, os decretos le
gislativos e as leis promulgadas e os atos
legislativos;
b - não permitir a publicação de pronunciamentos
contrários à ordem pública.
VI - o Presidente da Câmara poderá delegar fun
ções administrativas aos outros membros da
Mesa. Tal delegação devera constar em Ata
da reunião dos membros da Mesa.
a - esta reunião deverá ser feita antes do
cada período legislativo.
Parágraf o Único - Para a abertura das sessões da Cêma
ra, o Presidente usará sempre a seguinte fórmula invocatória: "Em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, havendo número regimental, declaro aberta a sessão."
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nos casos previstos na Lei Orgânica Munici-
pal ou neste Regimento Interno;
e - constituição de comissões especiais;
- fixação ou atualização da remmneração dos
Vereadores.
VII - solicitar informações ao Prefeito sobre as
suntos de administração quando delas care
ça;
VILI - convocar os auxiliares diretos do Prefeito
para explicações perante o Plenário sobre
matérias sujeitas a fiscalização da Câmara,
sempre que assim exigir o interesse público;
IX - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e
destituir os seus membros na forma e nos
casos previstos neste Regimento;
x - autorizar a transmissão por rádio ou tele
visão, ou a filmagem e a gravação de sessões
da Câmara;
XI - dispor sobre a realização de sessões sigilo
sas nos casos concretos;
XII - autorizar a utilização do recinto da Câêma
mara para fins estranhos à sua finalidade ,
quando for do interesse público.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 - As Comissões da Câmara Municipal são:
1 -— permanentes, as que subsistem nas legisla
turas;
II — temporárias, as que se extinguem com o
término da legislatura ou antes dele, se
atingido o fim para que foram criadas ou
findo o prazo estipulado para o seu fun
cionamento.
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IV -— planejamento e desenvolvimento urbano;
V - meio ambiente;
VI — defesa de consumidor.
Art. 41 - Compete à Comissão de Educação, Saúde e
Ação Social opinar nas matérias e projetos referentes a:
ay - política e sistema educacional e recursos hu
manos e financeiros para a educação;
II — política de desenvolvimento e proteção do
patrimônio cultural do Município;
III - promoção da educação física, do desporto e
do lazer;
IV — saúde, assistência médica, sanitária e hospi
talar e saneamento básico;
V - assistência social e previdenciária;
VI - proteção à família, à criança, ao adolescen-
te e ao idoso;
VII — prevenção das deficiências física, sensorial,
mental e integração social do portador de
deficiência;
VIII - política de desenvolvimento do turismo;
IX — defesa dos direitos individuais e coletivos;
X - defesa dos direitos sociais;
XI - apoio e incentivo ao desenvolvimento da orga
nização comunitária.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 42 - As Comissões temporárias são:
1 - especiais;
II - de inquérito;
ET - de representação.
$1º - Na hipótese do inciso II, o primeiro signatá
rio do requerimento fará parte da Comissão, não podendo, entretanto, ser seu
presidente ou relator.
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III - por perda ou cassação de mandato.
Art. 78 - Extingue-se o mandato do Vereador e assim
será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
q - deixar de tomar posse, sem motivo justo acei
to pela Câmara, dentro do prazo legal;
II - incidir nos impedimentos estabelecidos em !
lei para o exercício do mandato, ou não de
desimcompatibilizar até a posse e, nos ca
sos supervenientes, no prazo fixado em lei
ou pela Câmara.
$1º - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extinti
vo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, commnicará ao Plenário e fará
constar da Ata a declaração da extinção do mandato, convocando imediatamente o
respectivo suplente.
$ 2º - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas
providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Muni
cipal poderá requerer a declaração da extinção do mandato por via judicial.
Art. 79 - A renúncia de mandato dar-se-á mediante ofí
cio dirigido à Mesa, trazendo a firma e letra reconhecidas, produzindo seus !
efeitos somente depois de lido no Expediente e publicado em órgão de impren-
sa local, independente de aprovação da Câmara.
Art. 80 - Perderá o mandato o Vereador que:
T - infringir qualquer das proibições do artigo
76 deste Regimento e do Artigo 45 da Lei
Orgênica; À
II - tenha procedimento que for declarado incompa
tível com o decoro parlamentar atentório as
instruções vigentes;
III -— utilizar-se do mandato para a prática de
atos de corrupção ou de improbidade adminis
trativa;
IV - deixar de comparecer, em cada sessão legisla
tiva anual, à terça parte das sessões ordiná
rias da Câmara, salvo doença comprovada, li
cença ou missão autorizada pela edilidade;
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Art. 91 - É vedado o pagamento de qualquer outra van
tagem pecuniária em razão do mandato, inclusive ajuda de custo, representação
e gratificação, ressalvado o referente às sessões extraordinárias e os casos
expressamente previstos em Lei.
Parágraf ko) Único - Não sera, de qualquer modo, subvencio
nada viagem de Vereador, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter
representativo ou cultural, precedida de designação e prévia licença da Câmara.
Art. 92 — Serão remuneradas as sessões extraordinárias,
até o máximo de quatro por mês.
Art. 93 - No caso de não fixação, prevalecerá a
remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor
atualizado monetariamente pelo índice oficial.
CAPÍTULO V
DOS LÍDERES
Art. 94 - A Maioria, a Minoria, as Representações Par
tidárias e Blocos Parlamentares, com número de membros igual ou superior a
um terço da composição da Casa, terão Líder e Vice-Líder.
g1º - Líder é o porta-voz de uma representação par
tidária, agindo como intermediador entre ela e os órgãos da Câmara e do Municí
pio.
82º - A indicação dos Líderes será feita em docu
mento subscrito pelos membros das Representações Maioritárias, Minoritárias A
Blocos Paralmentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas
que se seguirem a instalação do primeiro período legislativo anual.
$3º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-
Ri,
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Art. 111 - Recebida, a proposta de emenda à Lei
Orgânica Municipal será numerada e publicada, permanecendo sobre a Mesa, duran
te o prazo de três dias, para receber emenda.
Parágrafo Único - A emenda à proposta será também
subscrita por um terço dos membros da Câmara.
Art. 112 - Findo o prazo de apresentação de emenda,
será a proposta enviada à Comissão especial, para receber parecer, no prazo
de sete dias, a contar da data de recebimento pelo Presidente.
Art. 113 - Aprovada em redação final, a emenda à
Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora, no prazo de cinco dias, envia
da à publicação e anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da Lei !
Orgânica Municipal.
SEÇÃO IT
DO PROJETO
Art. 114 — Ressalvada a iniciativa privativa previs
ta na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe:
a, - a Vereador;
II - a Comissão Permanente;
TEL - a Mesa da Câmara;
IV - ao Prefeito;
v - aos cidadãos.
Art. 115 - Salvo nas hipóteses de iniciativa priva-
tiva , a iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de
projeto de lei, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do total do mínimo
de eleitores do Município.
Art. 116 - Nas Comissões ou em Plenário, poderá '
usar da palavra para discutir o projeto de que trata este artigo, pelo prazo
de vinte minutos, o primeiro signatario, ou quem este houver indicado.
Art. 117 - Compete, privativamente, ao Prefeito Mu
nicipal a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre:
E - regime jurídico único dos servidores;
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VIII - qualquer outra codificação.
SUBSEÇÃO III
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 126 - Os projetos de resolução são destinados a
regular matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter polí
tico, processual, legislativo ou administrativo.
Art. 127 - Os projetos de decreto legislativo destinam-
se a regular as matérias de exclusiva competência da Camara, sem a sanção do
Prefeito e que tenham efeito extemo, como as arroladas no Art. 30, V, deste
Regimento.
Art. 128 - Aplicam-se aos projetos de resolução etds
decreto legislativo as disposições relativas aos projetos de lei ordinária.
Art. 129 - As resoluções e os decretos legislativos !
são promulgados pelo Presidente da Câmara e assinados, também,pelo Secretário,
no prazo de quinze dias úteis, contados da data da aprovação da redação final
do projeto.
Art. 130 - O Presidente da Câmara, no prazo previsto !
no artigo anterior, poderá impugnar motivadamente a resolução ou decreto legis
tivo ou parte deles, hipótese em que a matéria será devolvida a reexame do
Plenário.
Art. 131 - A matéria não promulgada será incluída na
Ordem do Dia da sessão imediata, devendo o Plenário deliberar em dez dias.
81º -— Esgotado o prazo estabelecido no artigo, !
sem deliberação, a matéria permanecerá na pauta da sessão imediatamente subse
quente, sobrestadas as demais proposições, até a votação final, ressalvado o
projeto de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência.
82 - Se a impugnação não for mantida, a maté
ria será promulgada no prazo de quarenta e oito horas.
Art. 132 - A resolução e o decreto legisla
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Art. 143 - Não poderá ser apresentado substitutivo !
ao projeto de lei que já tenha sido aprovado em primeira discussão.
Art. 144 - O substitutivo deverá ser apresentado duran
te o Pequeno Expediente da sessão, não podendo ,em hipótese alguma, ser | acei
to durante a fase da Ordem do Dia.
Art. 145 - Recebido o substitutivo, o Presidente o en
caminhará, juntamente com o Projeto original, à Comissão competente para fo)
devido parecer.
Art. 146 - O substitutivo será discutido e votado, !
preferencialmente, em lugar do projeto original, que ficará prejudicado se o
substitutivo for aprovado. Se este for rejeitado, terá prosseguimento a dis
cussão do projeto original.
Art. 147 - Emenda é à proposição como acessória de ou
tra e poderá ser:
I - supressiva, a que manda suprimir qualquer
parte de uma proposição;
II - substitutiva, a que deve ser colocada em
lugar do artigo, parágrafo, inciso ou
alínea do projeto;
III - aditiva, a que deve ser acrescentada aos
termos do artigo, parágrafo, inciso ou
alínea do projeto;
IV - modificativa, a que se refere apenas a re
dação do artigo, parágrafo, inciso ou
alínea sem alterar a sua substância.
Parágrafo Único - A emenda, apresentada a outra emen
da, denomina-se subemenda.
Art. 148 — Aplica-se às emendas e subemendas o dispos
to no artigo 142 deste Regimento.
Art. 149 - As emendas e subemendas poderão ser apre
sentadas em qualquer fase da discussão observado o disposto no artigo 144
deste Regimento.
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Art. 171 - O regime de urgência simples será concedido
pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de mate
ra de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por '!
sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Parágraf: o Único - Serão incluídos no regime de urgência
simples, independemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
1 - a proposta orçamentária, diretrizes | orçamen
tárias, plano plurianual, a partir do escoa
mento de metade do prazo de que dispunha (o)
Legislativo para apreciá-la;
II - os projetos de lei do Executivo sujeitos a
apreciação em prazo certo, a partir das
três últimas sessões que se realizem no in
tercurso daquele;
ELI - o veto, quando escoados duas terças partes
do prazo para sua apreciação;
IV - a medida provisória, quando escoados duas |!
terças partes do prazo para sua apreciação.
Art. 172 - A tramitação ordinária aplica-se às propo
sições que não estejam submetidas em regime de urgência especial ou ao regime
de urgência simples.
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 173 - As sessões da Câmara serão ordinárias, ex
traordinaris ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.
81º - Para assegurar-se a publicidade às sessões
da Câmara, afixar-se-ão a pauta e o resumo dos trabalhos na sua sede.
82 - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões
da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
I - apresente-se convenientemente trajado;
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Art. 254 - Aplicam-se as normas desta Seção a proposta !
do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Art. 255 - A sessão legislativa ordinária não será in
terrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária do Município.
CAPÍTULO TI
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SEÇÃO
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 256 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de
Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir
cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores enviando o
processo à Comissão de F inanças, Orçamento e Tomada de Contas que terá quatorze
dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de
decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
91º -— Até dez dias depois do recebimento do proces
so, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas receberá pedidos esecri
tos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação
de contas.
$2º - Para responder aos pedidos de informação, a
Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como |,
mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos exis
tentes na Prefeitura.
Art. 257 - O projeto de decreto legislativo apresentado
pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de COntas sobre a prestação de con
tas sera submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores de
bater a matéria. |
Parágrafo Único - Não se admitirão emendas ao projeto de
decreto legislativo.
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Art. 289 - Não haverá expediente do Legislativo nos I
dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 290 - Os prazos previstos neste Regimento são con
tínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu termino e
somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 291 - À data de vigência deste Regimento, ficarão
prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados
todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 292 - Este Regimento entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 293 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 1.990.
VICE-PRESIDENTE
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
SECRETÁRIO