materia nº 35/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/90
APROVA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis APROVA e o
Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio do !
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº 289/89, referente
às Contas deste Município, exercício de 1.988.
Art. 2º -Ficam aprovadasas Contas da Mesa da
Câmara Municipal, referente ao exercício de que trata o artigo an
teridor,
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rios
Sala das Sessões, 26 de outubro de 1.990.
IRA DE ALMEIDA
Relator
) | LINDOMAR JOSÉ PEREIRA
) fil Membro”
y m ;
RUBENS JOSE BORGES
Membro Suplente
c
N E, I
0 RR AN A sui
15 goto ferrabiia e 04 A
,
Presidonto da Camara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REF.: PROCESSO Nº
ASSUNTO: Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, referente as Contas da Pre
feitura e Câmara Municipal, exercício de 1.988.
RELATÓRIO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em
correspondência datada de 21/09/90 encaminhou a esta Câmara Munici
pal, Parecer Prévio sobre as contas do Município, relativas ao exer
cício de 1.988. Parecer nº 289/89, processo nº 11.072/89.
Obedecendo os critérios de exame das mencionadas Con
tas, o referido Tribunal as considerou rejeitadas, face as várias !
irregularidades apontadas, recomendando, todavia, que as mesmas fos
sem, como determina a Lei, julgadas por esta Câmara, mediante o exa
me da documentação e das folhas apontadas, culminando com a edição
competente Resolução Legislativa aprovando ou reprovando as Contas
do Prefeito e da Mesa da Câmara.
A Comissão solicitou do Prefeito e do Ex-Presidente
da Câmara informações e a documentação necessária para apreciar, !
com maior critério, as referidas contas, no que foi devidamente y
atendida.
PARECER
De posse da documentação necessária, foram examina-!
dos, item por item, as irregularidades apontadas pelo Tribunal, che
gando esta Comissão as seguintes conclusões:
01 - DIFERENÇA DE SALDOS BANCÁRIOS - Fazendo a conci
liação dos saldos constantes dos extratos bancários (Cheques emiti-
dos e contabilizados, porém ainda não inseridos nos extratos) e con
frontando ditos valores com os saldos contabilizados, apurou-se uma
airerença no valor de CZzf 39.904,99, Truto de saldo existente, em
data de 28/12/88, na Agência Central do BEMGE em Uberlândia, conta
nº 105975/7, cujo extrato bancário não foi anexado à prestação de
contas. Assim, não existe diferença real de valores.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REF.: PROCESSO Nº
ASSUNTO:
02 - SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO - ANEXO 07
Na verdade, a Resolução nº 040/88, de 25/08/88, de Egrégia Câmara Mu
nicipal, fixou, conforme legislação da época, o subsídio do Prefei
to em 20% (Vinte por cento) da remuneração dos Deputados Estaduais e
a verba de representação em 2/3 (Dois terços) dos subsídios, para vi
gorar a partir de 11/07/88.
Posteriormente, os reajustes mensais foram apurados a
partir das informações mensais fornecidas pela Assembléia Legislati-
va do Estado de Minas Gerais, visto que a mencionada Resolução nº
040/88, em seu artigo 3º, estabeleceu esta automaticidade.
Todavia, o Egrégio Tribunal de Contas, não aceitando
esta forma de reajuste automático, diz em seu parecer prévio que se
ria necessária, a cada mês, a edição de nova Resolução, o que de
fato não ocorreu, gerando a diferença apontada.
Assim, verifica-se que o reajuste automático adotado
na época, consolida apenas um erro de forma, visto que se tal proce-
dimento fosse adotado, em nada seriam alterados os valores dos subsí
dios e verba de representação pagos no período.
03-SUBSÍDIO DOS VEREADORES - ANEXO 8 - O Egrégio Tri
bunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à míngua da documentação
necessária (aprestação de contas da Câmara), considerou como subsí
dios pagos aos Vereadores, o total do valor repassado a Câmara pelo
Executvio, apontando, por isto, enorme divergência entre os valores
pagos e devidos.
Todavia,no exame da documentação apresentada a esta
Comissão, relativa a prestação de contas da Mesa da Câmara do exercí
cio de 1.988, foram encontrdas todas as folhas de pagamentos, estan-
do as mesmas assinadas e com os valores previstos nas respectivas Re
soluções, não havendo, assim, aquela divergência.
Face ao exposto, conclui-se que a falha, foi justamen
te, a não remessa ao Tribunal de Contas da referida documentação, E
não havendo, assim, diferença contábil que evidencia prejuízo monetá
é
rio para o Municipio.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REF.: PROCESSO Nº
ASSUNTO:
04 - DESPESAS NÃO ACOMPANHADAS DE RECIBOS OU QUITAÇÕES
ANEXO O5 - Conferindo, uma por uma, as irregularidades apontadas nes
te ítem, constatamos que:
a - A N. de empenho nº 308, não estã acompanhada do respectivo recibo
no valor de Cz$ 52.500,00;
b - Não foi encontrada a N. de empenho nº 783 e seu respectivo recibo
no valor de Cz$ 14.000,00;
c - O restante da documentação estava completa e sem as irregularida-
des apontadas.
O5 - DESPESAS SEM EMPENHO PRÉVIO - ANEXO O1 - Todos os
comprovantes alinhados neste anexo, foram encontrados estão devidamen
te quitados, não havendo, portanto, divergências de valores, mas ape-
nas na forma de contabilização.
06 - DESPESAS SEM COMPROVANTES E/OU NOTA FISCAL - ANE
XO 03 - No exame da documentação oferecida a esta Comissão, constatou
se que todos os comprovantes estão anexos as respectivas N. de empe-!
nho.
O7 - DESPESAS DE VIAGENS SEM COMPROVANTES — ANEXO 04 -—
Com exceção do recibo correspondente a N. de Empenho nº 874, no valor
de Cz$ 15.000,00, relativo ao pagamento de frete a Urias Borges da
Silva, que assinou apenas a NE, os demais comprovantes foram localiza
dos e estão apenas as respectivas N. de Empenho.
08 - INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO - ANEXO 06 - Neste ane
xo, o Egrégio Tribunal de Contas aponta a inexistência de licitação '!
da despesa constante da N. de Empenho nº 1666, no valor de Cz$ 1.000.
000,00, pago a empresa EMEC - Empresa Mineira de Engenharia Civil '
Ltda.
Todavia, no exame da documentação Toi encontrada a Car
ta Convite (forma de licitação), datada de 30/09/88, que'acoberta a
mencionada despesa.
O que de fato ocorreu foi que o pagamento da despesa
em exame faz parte do montante maior, constante da licitação em tela,
onde o pagamento foi efetuado em duas parcelas, uma no valor de Cz$
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REF.: PROCESSO Nº
ASSUNTO:
menção na N. de Empenho, de que o referido pagamento estava acoberta-
do pelo processo licitatório já citado, gerando assim a ocorrência !
apontada pelo Egrégio Tribunal.
O9 - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BEMGE, SEM PA
RECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, NO VALOR DE CZ$ 40.000,00 - Embo
ra não haja o parecer prévio do TCMG, o mencionado emprétimo está de
vidamente contabilizado, fazendo parte da prestação de contas em exa
me.
CONCLUSÃO
Pelo exame efetuado, conclui-se que:
a- 0 Município não atendeu a diligência, contida nos
ofícios 302 e 303/89, do Tribunal de Contas do Estado, o que motivou
fo) órgão a emitir parecer prévio contrário.
b - As Notas de Empenho nº 303 e 783 não estão acompa
nhadas dos respectivos comprovantes de despesa.
c - No mês de novembro de 1.988, conforme constatado
nas contas da Prefeitura, houve uma exagerada aquisição de combusti-!
veis, extrapolando a média mensal de consumo.
Concluímos, pois, pela aprovação do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado, ressalvado no que refere as contas da
Mesa da Câmara.
EIRA DE ALMEIDA
Relator
LINDOMAR JOSÉ PEREIRA
/ Membro
BENS JOSÉ BORGES
Membro Suplente
ERR p= gu 8TN = $, 17
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
N.º 6680/90
Assunto Remessa de Parecer Previo
Secretaria
Serviço Belo Horizonte, 21 de setembro de 1990
Senhor Presidente,
Nos termos das disposições constitucionais
em vigor, encaminho a V. Sa. cópia do parecer prévio emitido por esta Cor
te, relativo às contas desse Município, exercício de 1988. "
Após o recebimento do parecer prévio, deve
rá a Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e
enviar eo Tribunal cópia autenticada das atas das sessoes em que a maté-!
ria foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes
e o resultado numérico da votação, bem como, cópia da respectiva Resolu-!
ção Legislativa.
Informo-lhe que, nos termos do artigo 5º
da Resolução nº 04/85, os balancetes mensais encontram-se a disposição !
dessa Câmara, podendo ser procurados mediante autorização de V. Sa., no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, findos os quais terão a destinação"
que o Tribunal determinar,
Informo-lhe, ainda, que deverao ser devol-
vidas aos cofres municipais as seguintes importâncias, devidamente corri-
gidas na forma da Lei, relativas a recebimentos a maior de subsídios:
-— Pelo Prefeito: C029730.418,75;
- Pelos Vereadores: Cz%3,645.192,32.
Na oportunidade, renovo a V. Sa. os protes
tos dej cordial apreço.
Conselheiro-Presidente
do Estado de
-
CIMO Srs
Presidente da Câmara Hunicipal de
INDIANOPOLTS -— MG
10/MG Mod. T.C, 13
Tua
10/MG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 11072/89
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EXERCÍCIO DE 1988
DECISÃO:
TMG
Rejeito as contas, do Município de In-
dianópolis, exercício de 1988, pelas
irregularidades apontadas.
03.07.90
ê Flávio Régis Xavier de Moura e Castro
Relator
APROVADO O VOTO DO SR. CONSELHEIRO RELATOR, VENCIDOS - EM
PARTE OS CONSELHEIROS HÉRCULES DIZ E MAURÍCIO ALETXO QUE
ADOTAVAN COHNO PARECER O ESTUDO TÉCNICO ELABORADO PELA
DFOM COM AS RESSALVAS CONSTANTES DAS NOTAS TAQUIGRÁFI- !
CAS.
03.07.90
NTLSON GONTIJO SANTOS
Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais
Mod. TC - 18
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
HCTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO DO DIA 03.07.90 GIP /U3/ehy
ASSUNTO: PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DZ CONTAS Kº 11072/80
PREFEITURA LUNICIPAL DE INDIAIÓPOLIS
EHERCÍCIO DIE 1986
RELATOR: CONSELHZIRO BOURA 3 CASTRO
'
CONSZLISIRO NCURA E CASTRO
"perecer prévio sobre prestação de contas nº 11C72/05, de
Prefeitura liunicipal de Indisnópolis, exercicio de 190%.
à documentação esta complets. lio entanto,
a ã sap of a
diligência, conforme despecho de fls. 127 e oficio
ae]
303/89 deste Relator, para correção das irregularidades
A a o : -:
des no exeme Ge merito feivo pela Di
lie Todavia, e Cil
foi cumprida. lias, como não se trata Ce instrução processusl
estando completa a do cumentação , entenão que o proceseo esti em
condições Ge ser levado a julgamento.
4 DPOi!, em seu estuto Gde fls. 104 « 124 e pare:
é;
Órgãos, &s fls. 125 e 125v, manifestaren-se 1.
m +. 5 Ld . j “
que c Tribunal poderá emitir parecer prévio para 5
cial das contas, apesar das irreg gularidaúes apontadas s que,
seguir, serao examinadas. .
Mod. TC - 18
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Passo a examinar todos os topicos:
ED]
1. Saldo de Banco
Não confere. Apresenta divergência no valor constante
G& salão Ge extrato que é de Cz% 1.013.107,35 e salão contebili-
zado &e Cz 802.294,53. A diferença é de Cz 215.812,02.
Voto: considero irregular, devendo ser debitato co pre:
tatore!
(C5 DENAIS COSELIBNIROS HANIFESTARMI-SE DE! ACORDO CCl. € RILATOR,
CONSILHDIRO PROSIDANTE, Dli BESROICIC, LUIS BACCARINI:
APROVADO C VOTO DO CONSELIDIRC RELATOR, À UNANINIDADO.
CONSTIEIDIRO LICURA E CASTRO
no
ce
e representação do Prefeito nãc ct
lco informa nc anexc 7 que ocom
tes se: ser por resolução. O valor a ser develviêc e ce Cu” «ves
730.410.75, correspondente a 269,49 CHI.
Veto: considero irreguler, Gevendo ser debitado c w
*TuTOM AD aa ro vaçoVO MNT rr
pala! DEDAR Ao SO dd, IS CRDC RAND" RS poe
10/MG Mod. TC -
18
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
eds
CONSILIDIRO PRESIDANTS, ZM EXERCÍCIO, LUIZ BACCARMIE:
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, À UNASINIDAD.
CONSIZLHSIRO. MOURA E CASTRO:
"5. Outras irregularidades:
1. Despesas não empenhadas previamente (enexc 1 - fls.
104), no valor de Czí: 1.248.672,80.
2. Despesas cujos empenhos vieram deseconnanhaçco;
as fiscais (anexo 3 - fls. 105 e 106). xi
8
Fo)
u
o)
o
Q
ct
E
É)
ú
5
fo)
a
PG QNULTO CMNTCATENTIOS LNTTPDOMADAIJE TT ARORDO GORE TT mod.
(cs DonAIs CONSILHEIROS MANIVESTARAE-SE DE ACORDO CC! € FSLATOR)
o
CONSULTE
pars do IES AE E aa Rec 5 red io ado
TRC PRESIDENTE, Eli EXERCICIO, LUIS BACCARINI:
APROVADO O VOTO DO CONSELUZIRO RELATE:, À
CONSEMEBIRO LICURA 5 CASTRO:
"3. Despesas referentes a
sem os respectivos comprovantes (anexo 4 - fis. 108 e 209), no
Considero irregulares, devendo ser debitadas ar orce-
nagor.!!
10/MG Mod. TC - 18
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHEIRO PRESIDENTE, Eli EXERCÍCIC, LUIS BACCARINI:
jibis
Tr A
APROVADO O VOTO DO CONSELICNIRO RELATOR, À UNS
CONSELHZIRO MOURA 2 CASTRO:
"3, Subsídios dos Vereadores:
ão se acham de acordo com as disposições legais.
na
4 DFOi irforma, às fls. 115, anexo 8, não ter sido apre
sentada folho de pagamento e nem prestação de contas. €C een:
(6)
iante o valor repassado à Câmera. 6 valor & ser Je-
na
é 3.645,192,32, correspondente 2 2.517.
Voto: considero irregulares, devendo ser debivalo
Gonador.!
To)
!
ab)
(C5 DEMAIS : JIROS MANIFESTARAI-SS DE ACORDO CCL É
ONTE, EM EXSRCÍCIC, IUIZ BACCARHII:
dir duus Sai us
CONSZLHSTRO PR
APROVADO G VCRO DO CONSELIZSIRO RELATOR, 2
TIRO MOURA DD CASTRO:
mo ã as s =
“4. Operações Ge credito no valor Ge Ca 40.000,00 uu:
BBIGl, sem o perecer prévio deste Tribmoal.
Voto: considero irregular."
DEEIATS CONSZLIZTROS MANIFESTARMI-SE Ds ACORDO CCI. OC DO;
.
10/MG Mod. TC -
18
10/MG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
De
(CS DENAIS CONSELIZIROS MAN IPESTARAÍ-SE DE ACORDO COi! O RELATOR)
CONSZLIGIRO PRESIDENTE, Eli EXSRCÍCIO, LUIZ BACCARINI:
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, À UNAILIIDAID.
CONSELHEIRO MOURA E CASTRO:
“4. Despesas realizadas seu procedimento licitatório
(anexo 6, fls. 113), no valox' de Cz% 1.000.000,00.
Considero ixregulares."
(OS DEIAIS CONSELHEIROS HANIPESTARAM-SE DE ACORDO COil C RELATOR)
CONSELIZIRO PRESIDENTO, Wi EXERCÍCIC, LUIZ BAOCARINI:
APROVADO C VOTO DO CONSELHZIRO RELATOR, À UNANNODAD.
CCUSSLUSIRC LOURA 3 CASTRO:
"5. Decpesas sem recibos ou quitações (anexo 5, Llce 220
a 112), no valor de Cz% 350.047,68.
Considero irreguiares, devendo ger Cebitadas co orde-
nadore”
amp,
ata dis,
(OS DEMAIS CORSZIHEIMOS MNATIPESTARAL=SE DE ACORDE CCI: C E
DT OT TA SM PROTEIN TA TR Tm é E Ram exe
CONSELHEIRO FRESIDEINE, Cl EIORCÍCIC, LUIZ BACCARINI:
-
APROVADO O VOTO DO CONSZLUNIRO RELATOR, À UUAINAIDADO.
Mod. TC - 18
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSZLHSIRO MOURA E CASTRO:
me ndo PEN e y
Conclusão: rejeito as contas do mmicipio de InGiancpo-
lis, exercício de 1989, pelas irregularidades apontadas.
COSZUIZIRO LURTA LAGES
icompanhc o voto do Conselheiro Relator.
CONSELEIIRO NÚRCUIDS DIZ:
'
Es : - a em -
ádoto como perecer o estudo tecnico elaborado peics DFCL.
. Pas
con as resselvas constantes das notas taquigraficas.
CONSILECIRO LAURÍCIC ALEIXO:
Acompanio o voto do Conselheiro Hércules Liz.
a
COSSSEISERO
a TT AS) .
5, Eli BESROÍCIC, LUIZ DACCARIKT:
COTILNKSIRO PRESTS
VADO U VOTO + amieaTiaros SrTemam
APR C VOTO DO CONSZLIBIRO REOLADVOR:
ss
do o A . pa sento tas pa
3 CCNSILIBIROS & TÉRCULES DIZ E MAURÍCIO ALDISC.
ss
DISISÃC: O TRIBUNAL EMITIU PARECER PRÉVIO PAVORÁVIL
.
DAS CONTAS, NOS TSRMCS DO VOTO DC CCNSILIEI
PACZ ÀS IRREGULARIDADES APONTADAS NCS PARBO: ENICI-
DOS, El PARIZ; OS CONSELHEIROS HÉRCULES DIZ E JNURÍCIO
SESIZO = ADOTARA:I COLO PARECER C ESTUDO TICO
10/MG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
BORADO PELA DPOII, COli AS RESSALVAS CONSTANTES DiS NOTAS
TAQUIGRÍFICAS.
10/MG Mod. TC: 18
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS
3º Serviço de Fiscelização Financeira e Orçamentárie
Prefeitura Municipel de INDIANÓPOLIS
Prestação de Contas do exercício de 1988
Parecer Prévio nº 289/89
Processo nº (011,072/89,
2, DOSUIGETAÇÃO
(X) Corplete y
( ) Incompleta, Faltem os seguintes documentos:
2. SALDOS DE NUNERÁRIO
do DE CAIXA
1,1. (X) Confere e esté devidamente comprovado.
1.2. ( ) Não confere, Encontramos as seguintes divergências:
1.3. ( ) Não esté comprovado, ficendo o Sr, Prefeito respon
sável pele comprovação de . peran
te e Câmara Municipal, *»
Ter
7. À
INDIANÓPOLIS - 1988.
?, DE BANCOS
2,1, ( ) Confere e está Sevilamente comprovado,
2.7, (X ) Não confere, Encontramoc ar seguintes Aivergêncict,
que deverão Ber examinador pele Cêmere Yunicipal:
Saldo conforme extratos .«csescvo cs... CZ$ 1.018.107,357
Saldo contabilizado cccecocorscscoose 028 B02,.294,53 -
A Diferença: cz$ 215.812,82 7
2.3. ( ) N£o estão devidamente comprovedos, faltando og se
guintes extratos, que devergo ger examinedos pela
Câmara Municipal:
3 EZAME LEGAL
Ena, (x) Os créditos suplementares e especizis obedeceren os
dispositivos ds Lei 4.320/64, 718/87; 739; 743; 7453
2.2. ( ) Os crécitos suplementeres e esbélieit não Vbie ram
aos diepositivos de Lei 4,320/64, Vide Anexo
1.3. ( ) Por felte de elementos não tivemos condições de veri
ficar se os crégitos suplementares e especiais obede
ceram eos dispositivos de Lei 4.320/6l, Sugerimos que
a Câmera Municipal faça esse. exame,
2.
Prefeiture
ad
Dol: )
[nº]
.
to
.
—
=
351. 14X)
Municipal de INDIANÓPOLIS - 1988
O subsídio e a representação do EMELEIWGOE Vice- |
Prefeito obedeceram às dirposiçõer legris quenic
à sue fixeção e eo seu recebimento,
O subsídio e a representação do Prefeito não obede
cerem ês disposições legais. Vide Anexo 7
Por falta da resolução, não tivemos condições de
verificar se o subsídio e a representação obedece
ram às disposições legais. Sugerimos deixar esse !
exame e cargo da Câmara Municipal.
Os subsídios dos Vereadores achan-se de ecorão com
as Cispósições legeis,
Os subsídios dos Vereadores não se acham de' ecordo
com as disposições legais. Vide Anexo 84
Por falta da resolução, não tivemos condições de
verificar se os subsídios obedeceram às disposições
legais.
Outras ilegelidades relacionades no Anexo
No Anexo 5 estão relacionados diversos documentos
de despesas, no total de (29 188,907,76 não
acompanhados de recibos ou quitações, contrariando, .
assim, o art. 140 de Lei Complementar nº 03/72, O
Sr. Prefeito deverá ser responsabilizado pelos paga
mentos & menos que sejam apresentados à Câmara Muni
cipal os comprovantes revestidos das formalidades
legais.
.
be.
“bs
Prefeitura Municipal de INDIANÓPOLIS - 1988
Galo (XE)
Das (Ra)
O Anexo II relaciona diversas atentetóriee ao erts.:
103 de Lei 26/47 e/ou 25, inciso VI, 112, 114 e 218
de Lei Complementer nº 03/72,
As operações de crédito mereceram do Tribunal de
Contas o parecer prévio fevoréável.,
Órgão Financeiro . Nº Perecer Da is
As operações de crédito não mereceram do Tribunal
de Contas o perecer prévio, contrariando pois, o
ert. 67 dz Constituição do Estado de Kinas Gereis,
Órgão Finenceiro Velor
BEM 66 — 4900090
O Município aplicou 25% resultantes de Impostos e
Transferêncies da União e do Estado na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino,
(x) sim (501): Nêo aii
O município eplicou 6% do F.P.M. em programas de
$ )
saúde.
( X) sim ( ) Não
Prefeitura Municipal de INDIANÓPOLIS - 19889 |
Ed
7.1 (X) Outras ilegalidades relacionadas na Anexa 1, 3, 4 6 6
4. EXAME DOS BALANÇOS
1. ( ) O Balanço Financeiro confere com o somatório dos 12
(doze) balancetes mensais,
2. ( ) O Belanço Financeiro diverge em da recei
ta e . de despesa dos somatórios dos ba
lancetes mensais,
3. ( ) Outras repercussões graves, Vide Anexo
CONCLUSÃO
Examinamos a Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de INDIANÓPOLIS , exercício de 1988 |,
de acordo com as normas adotadas, em seus aspectos legais,
Em nossa opinião, face ês ocorrências havidas,
entendemos que o Tribunsl poderá emitir o Parecer Prévio para a
aprovação parcizl em decorrência das irregularidades abaixo discri
minadas:
1. (X) SALDOS DE NUMERÁRIO
1,2. ( ) Divergêncie no Caixa,....ccrce OZÊ
1.3. ( ) Falta de comprovação do seldo
de Caixa. .ceccocerscococacceee OUR
2.2. (AX) Divergência em Bancos......... Czt 215.812,82
2,3e.( |) Faltade comprovação dos saldos
4 .
DENCATI OB é los ooo vivas ns po daria TORO
WO 188
-b=
INDIANÓPOLIS - 1988
2. ( X ) EXAME LEGAL
1.2. (| ) Créditos adicionais abertos
ilegalmente. .cocorcssccosos
2.2. (x ) Irregularidade no Subsídio
e Representação do Prefei- Cg3 730.418,75 O
to e Vice-Prefeito My; X € 209,49 0
2.5. (x ) Irregularidades nos SubsÍ- Ca? 3.645.192,32
dios do Vereadores .///f, do ou 2.317,89 0
4.1. (x ) Falta de recibos ou quita-
ções 25 AAA BD) SS, 023 350.047,68
Sade ( ) Despesas não afetas ao Mu-
HICÍDIO asisadiicas dades ta
64l, ( X ) Notas de Empenho sem empo-
nho prévio (Anexo 1) «eve. 038 1.249.872,80
Tel. (X ) N.E, nem nota fiscal (Anoxo 3) Cmt 7.505.563,
8.1. (X ) N.Z. do viagens sem compro-
vantes (Anexo /f) sessesesa CR$ 161.441,94.
Dele ( X) NE gom lioitação(Anexo 6) Cz$ 1,000,000,00
OBSERVAÇÃO : TODOS OS VALORES LEVADOS A DÉBITO DO ?
PRESTADOR, DEVERÃO SER RESSARCIDOS AOS
COFRES PÚBLICOS CORRIGIDOS MONETARIA-"
MENTE.
À consideração superior
DFOM/ 3º SsFFO, em 30-03 12
.
Flávio Antônio Soy Abreu
Contador Inspétor
CRC/MG nº 46,089,
MASP nº 316.673,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA os KUNICÍPIOS
3º Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentéria |
Prefeitura Municipal de INDIANÓPOLIS
Balancetes dos meses de janeiro a dezembro de 198
Processos nºs, 012951 a 012962,
1. SALDOS DE NUMERÁRIO
1.1, (X ) Conferem
1.2. (/ ) Não conferem, Encontramos as seguintes divergências: .
2. DOCUMENTAÇÃO
2.1, (X ) Completa
2.2, (/ ) Incompleta, Faltarem os seguintes documentos:
3. CLASSIFICAÇÃO +
3.1. (É ) De acordo com a Lei Orçamentária
3.2. ( ) Faltou o Orçamento
3.3. ( ) Em desacordo. Encontramos os seguintes erros de
classificação:
Prefeitura Municipal de INDIANÓPOLIS « 1988
4, OFERAÇÕES DE CRÉDITO
a Z
Pos so he Copie pesa Ber Re Om AS de), prt meusap lena im apro Fa
ao E TE
4
fevorévei do Crituri: ge Conte,
Crgio Financeire Kº Perecer Total
teleiX , hs lpereções de Crédito cão cerecerer o perecer FrÉ,
vio do Tribunal de Contas contrariando, desta forma,
o art. 67 de Constituição do Estado de Minas Gerais,
Órgão Financeiro Valor
BEMGE 40.000,00
Sia DRANS REGA
( X) Cs empenhos estão (X ), nãc estão ( ) com as devi
das demonstrações de seldos, devendo e Câmera Xuná
cipel alertar Bos órgãos responséveis para a obedi
ência do art, 61 da Lei 4,320/64.
5.2. (X) As despeses orçamentárias foram previamente empenha,
des? Sim ( ). Não (X), devendo a Câmara Municipal
alertar aos órgãos responsáveis para. a obediência *
do art. 60 da Lei 4,320/64,
Anexo Le
SASEN(E)
Bife)
E De ntde)
deb. ( )
Te)
DB (EX)
5.9 (X)
CONCLUSÃO
Prefeitura Municipal de INDIANÓPOOLIS - 1988
As subvenções sociais e econômicas acham-se acoberta
das pela Lei Municipal nº (Orçamento/88).
Não se encontra em nossos arquivos a lei que autori,
zou os pagamentos das subvenções sociais e econômi,
cas,
As Notas de Empenho, Ordens de Pagamento e Folhas de
Pagamento relacionadas no Anexo v não se fizeram
acompanhar de recibqs ou quitações, devendo ser res
ponsabilizado o Sr. Prefeito, a menos que sejam apre
sentedos os comprovantes à Câmara Municipel,
As despesas relacionadas no Anexo II contrariam os
dispositivos dos arts, 25, inciso Vl, 112, 114. 6,218
da Lei Complementar nº 03/72, a menos que haja convê
nio,
As Notas de Empenho se figeram acompanhar de notas
fiscais?
( ) sim, (x ) Não. ANEXO III,
As Notas de Empenho de viagens de pessoal se fizeram
acompanhar de comprovantes de despesas? ;
( ) sim. (Kk ) Não. ANZXO IV,
Outras irregularidades relacionadas no Anexo VI,
Pela remessa dos Balancetes à Câmara Municipal e
cópia desta informação so Sr, Prefeito.
À consideração superior, E
DFOM/ 32 sErO emS/)/05/3 0),
Assistente de Controlo Ertema TTT
DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS
3º SERVIÇO DB FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
ÍNDICE: Prefeitura ltunicipal de INDIANÓPOLIS
Exercício de 1988
ANEXO 1
INFORMAÇÃO + Despesas sem empenho prévios:
Jmeiro NE o 023 11.000,00 O
1588 15.575,00 C—
1457 14.475,00
Março 219 20.808,00 €
Abril 345 71049,80 +
Maio 840 376.860,00 (1
Novembro 1379 504.600,00 É
1458 234.505,00 É
TOTAL? C2$ 1.248.872,80
va Qui
Indianópolis - 1988 - Anexo 1
3º srro/pepht, em 0/02) $a
pre
ene Coslho
Assistente de Controle Extemo III
/maro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS
3º SERVIÇO DE FISDALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA '
ÍNDICE:
INFORMAÇÃO :
pd
Prefeitura Municipal de INDIANÉPOLIS
Exercício de 1988.
ANEXO III
Despesas sem comprovante e/ou nota fiscal:
JANEIRO:
NE 020 - Stalus Editora Ltd? - Publicidade
no jornal "O Aldeia" 10.000,007(
NE 001 - Posto Nossa Srf da Guia Ltd? 131.935,00].
FEVEREIRO:
NE 125 - Cif Telefônica do Brasil Central 21.192,30 4 -
NOVEMBRO:
NE nº 1345 - Mini Mercado Serve Bem - Gê-
neros alimentícios para lanche de
servidores j 164.720,00 Qu
NE 1469 - Stellus Editpra Ltdº - sem
viços de publicidade 60.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS —Qm
Indianópolis - 1988 - Anexo 3
NE 1453-A - Posto Nossa Sr? da Guia Ltd?
- combustível 2.397.716,00 Ra
NE 1457-A — Posto Nossa Sr? da Guia
Ltd? - combustível 1.420.000,00].
É NE 1483 - idem 1.000.000,00€
; NE 1477-A - idem - 400.000,00€
NE 1491-A - idem 1.900.000,00
NA TOTAL: Cz$ 7.505.563,30
3º SFFO/DFOM, m2D 05/84
Ea Ma velho
Assistente de Controle Externo III
[db
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS
3º SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Exercício de 1988
ÍNDICE:
ANEXO IV
INFORMAÇÃO 8
Janeiro
Fevereiro
(ãa
A Abril
Maio
Julho
NE 069
o7oO
109
308
575
591
854
al
Prefeitura Municipal de INBIANÓPOLIS
Despesas de viagens sem comprovantes:
Cz$ 12.920,50 €..
1.400,00 É -
* 10,532,04/41
11.932,947
3.120,00-0:—
3.470,09 V-
N 11.212,002-
17.802,00'
41.939,00
lo
(fº 15.000,00
o
Ny 56. 939,00'
4]
É]
,
5
Ciiicadtar es ara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS =2 =
Indianópolis - 1988 - Anexo 4
9)
Agosto NE 956 Ny cz$ 61.847,50
NON ToraL: ces 161.441,94
3º SPFO/DJOM, en S/S, 59
lene Coelho
Assistente de Controle Externo III
a
Ps
RA]
Ny
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS
3º SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
ÍNDICE:
INFORMAÇÃO :
Prefeitura Municipal de INDIANÓPOLIS
Exercício de 1988
ANEXO V
Despesas sem recibo e/ou quitação:
JANEIRO:
NE nº 072
018
FEVEREIRO:
NE nº 133
MARÇO:
NE nº 194
196
197
203
Cz8 14.690,76 O
EG 24.000,00 0.
38.690,76 0/
2.859,00 0
6.500,00 Us
1.810,00 ,
1.500,00“ —
1.187,00“. —
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Indianópolis - 1988 - Anexo 5
NE nº
ABRIL:
NE nº
MAIO:
NE nº
JUNHO:
NE nº
303
190
783
397
506
545
543
523
657
719
683
694
h
Cz$ 52.500,06 ho
ne
EN
16.333,00,
14. 000,00
93.830,00
3.500,00 ,
1.735,00 U—
7.500,00 E
394,92 À
20.800,00 2 »
4.350,00 -2,
34.779,927
4.000,00 2»
10.000,00/
14.000,00 <.,
pm
/!
!
tt
A |
bo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IJ
Indianópolis - 1988 - Anexo 5
NE nº 702 Ni 15.030,060
fa
43.030,00
NOVEMBRO:
NE nº 1147 20.000,00 U-
1278 40.000,00 E
A
1476 Né 73.353,00
133.358,00
At Cz$ 350.047,68 7
3º srro/DHOM, em S0O/ 05,89
Assistente de Controle Extemo III
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA FINANOBIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS |
3º SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA |
ÍNDICE: Prefeitura Municipal de INDIANÓPOLIS
Exercício de 1988
ANEXO VI
INFORMAÇÃO: | Falta de licitação:
DEZEMBRO :
NE nº 1666 - EMEC - Empresa Mineira de
Engenharia Civil Ltd? - parte de
pagamento parya execução de obras
no Centro Social Urbano ..s.e Cz$ 1.000.000,00
4
EN TOTAL: Cz$ 1.000.000,00 :
3º sFFo/DFOM, em 45/05/ EG,
a
va
ne Coelho
Assistente de Controle Extemo III
/mar.
6r*6ez - :*sW*1ºO *SCID KA HOTVA SL'BTP"CEL gm) - :(OSVO O HOM ES) ESATOÂZO Y
$zo - :(OSTO O EM IS) UNEaoMa Y
ge*or 6s*06Lº+ E e Eres ; a EE E
SL*BTYOLL
oe | 6E*996ºz FREE
aa 90ºz6€*z | OTILHGSSIT
CEEE ER
EE
ze*yt v6'96G |SL'Shetg — |SE'6OB*TET EEE 00 "669 +0PT | 00*669*0% | eg/E£0
EAATOAHI Y SR OU |HONZR/HOIYR| “dROD INT | “DXT'Y
MIO HOTVA | $%0 OTIVE |“do “NORKH
ceysnfzeI UPpro Sp OBTSBDO Jod opónTosoz mAaou OfIesseosu g - € !p9/0Um ep IT4
OBÔnTOSSI E TEUMQTIL 9489 E OPETANS TOJ OS - Z feTETANESEY BP RR/E£O CHÔNTOSSI SU (1: eucjed ros uwesg9/€to osd
B86T sa OIDIDHNXA OM OFTEFeIA O GOLNIMIHOSU SOC OAITVELSNORAU [ora golo) sem
STIOAPNVIGNI OXENV
ad SU io aà SAO an
be'lttez - :*sMºLºO *MCID MA HOTVA ZE'Z6T'SP9 CEGO - :(OSVO O HOM AS) EIATOÂMI Y
$%0 - :(OSVO O HOM JS) ERHEOSA Y
gates Eg*06Lº% | +4Lºzlfos Ee
Zif*osa
y EE)
T E
6e'LtE tz
ER
TE *Z6T LE'SLT'T E E
TE SETE | ossos | Btseeot] |
HAATOAMI Y SIR OU |HONAN/HOIYK| “adMOD INT | *DET'v
ELO “ZUID] MIO HOIVA | $70 OCIVS |'do 'NORaE | *
Ê “BUSSU Ep BIU0S
no/0 oqusucZvd ep BUTOZ noquesside oSu usou E amb ZOA EMI SINWIVO E Cpessedar JOTEA O egusTpem ogT
8e6T SU OIDIDEMXA OM (6) Saxo] azea LOC SOLNAMIFHONH SOC OA! FALSNORMU OHaVOS
—,
SCRITÓRIO DE ADVOCACIA COSTA & NEVES
CLODONÍSIO LÚCIO COSTA MARCO ANTÔNIO NEVES NEITON DE PAIVA NEVES
OAB-MG 36,551 OAB-MG 54,641 OAB-MG 10.971
CPF 039.600.056 - 87 CPF 009.564.066 - 53 CPF 036.551.996 - 00
PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 1988
"Parecer jurídico sobre as irregu-
laridades apontadas, no parecer !
prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais."
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS=MG=
I- RELATÓRIO
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em e
respondência datada de 21.09.90, encaminhou à Egregia Camara
nicipal de Indianóplis-MG-, PARECER PRÉVIO sobre as contas do
Município, relativas ao exercício de 1988, Parecer nº 289/89 ,
processo nº 11.072/89,
Obedecendo os critérios de exame das mencionadas contas, o re-
ferido Tribunal as considerou rejeitadas, face à várias irregu
laridades apontadas, recomendando, todavia, que as mesmas fosi
sem, como determina a lei, julgadas por esta Egrégia Câmara,me
diante o exame da documentação e das falhas apontadas, culmi
mando com a edição da competente Resolução Legislativa, apro
vando ou reprovando as contas do Prefeito e da Mesa da Câma +
ra.
“A 2 Comissão, responsável pela tomada de contas, devidamente!
assessorada pelo advogado Marco Antonio Neves e pelo advogado!
e contador Clodonísio Lúcio Costa, solicitou do Prefeito Muni
cipal e do ex Presidente da Câmara Municipal, as informaçoes e
a documentação necessária para aprecisr, com maior critério,as
referidas contas, no que foi devidamente atendida, encontrando)
se toda a documentação à disposição desta Egrégia Casa,
II- DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO
E DAS IRREGULARIDADES APONTA
DAS.
' 2. M
De-posse da documentação necessária, inclusive daquela que ins
truiu o processo de prestação de contas do exercício de 1988 ,
passarem a ser examinadas, ítem por item, as irregularidades a
pontadas pelo Egrégio TCMG, chegando esta Comissão às seguin
tes conclusões:
Ol- DIFERENÇA DE SALDOS BANCÁRIOS -— Fazendo a conciliaçãodos
saldos constantes dos extratos bancários (cheques emitidos e
contabilizados, porém ainda não enseridos nos extratos) e con
frontando ditos valores com os saldos contabilizados, apurou —|
se uma diferença no valor de Czf 39.904,99, fruto de saldo e
xistente, em data de 28,12,88, na Agência Central do BENGE em
Uberlândia, conta nº 105975/7, cujo extrato bancário não foi a
nexado à prestacão de anvics NL nm
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COSTA & NEVES
CLODONÍSIO LÚCIO COSTA MARCO ANTÔNIO NEVES NEITON DE PAIVA NEVES
OAB-MG 36,551 OAB-MG 54,641 OAB-MG 10.971
CPF 039.600.056 - 87 CPF 009.564.066 - 53 CPF 036.551.996 - 00
£1.02
02-SUBSIDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO- ANEXO O7- - Na Eira
de, a Resolução nº 40/88, de 25.08.88, da Egrégis Câmara Muni
cipal, fixou, conforme legislação da época, o subsídio do Pre-
feito em 20% (vinte por cento) da remuneração dos Deputados Eg
taduais e a verba de representação em 2/3(dois terços) dos sub
sídios, para vigorar a partir de 11.07.88.
Posteriormente, os reajustes mensais foram apurados a partir !
das informações mensais fornecidas pela Assembléia Legislativa
do Estado de Minas Gerais, visto que a mencionada Resolução nº
040/88, em seu artigo 3º, estabeleceu esta automaticidade.
Todavia, o Egrégio Tribunal de Contas, não aceitando esta for-
ma de reajuste automático, diz em seu parecer prévio que serial
necessária, a cada mês, a edição de nova Resolução, o que de
fato não ocorreu, gerando a diferença apontada,
Assim, verifica-se que o reajuste automático adotado na época,
consolida apenas um erro de forma, visto que se tal procedimen
to fosse adotado, em nada seriam alterados os valores dos sub-
sídios e verba de representação pagos no periodo.
03- SUBSÍDIO DOS VEREADORES-ANEXO 8 - O Egrégio Tribunal à
Contas de Minas Gerais, a míngua da documentação necessária(
prestação de contas da Camara), considerou como subsídios pa:
gos aos Vereadores, o total do valor repassado à Câmara pelo
xecutivo, apontando, por isto, enorme divergência entre os vad
lores pagos e devidos.
Todavia, no exame da documentação apresentada a esta Comissão,
relativa a prestação de contas da Mesa da Câmara do exercicio
de 1988, foram encontradas todas as folhas de pagamentos, es
tando as mesmas assinadas e com os valores previstos nas res 1
pectivas Resoluções, não havendo, assim, aquela divergência,
Face ao exposto, conclui-se que a falha, foi justamente, a não
remessa ao Tribunal de Contas da referida documentação, não ha
vendo, assim, diferença contábil que evidencia prejuizo monetá
rio para o Município.
04- DESPESAS NÃO ACOMPANHADAS DE RECIBOS OU QUITAÇÕES- ANEXO 5
Conferindo, uma por uma, as irregularidades apontadas neste Jo
tem, constatamos que:
a- A N.de Empenho nº 303, não está acompanhada do respectivore
cibo, no valor de Cz$ 52.500,00; E
b- Não foi encontrada a N.de Empenho nº 783 e seu respectivore
cibo, no valor de Czf 14.000,00; 7
c- O restante da documentação estava completa e sem as irregu-
laridades apontadas.
,
NO PD o ly
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COSTA & NEVES
CLODONÍSIO LÚCIO COSTA MARCO ANTÔNIO NEVES NEITON DE PAIVA NEVES
OAB-MG 36,551 OAB-MG 54,641 OAB-MG 10.971
CPF 039.600.056 - 87 CPF 009.564.066 - 53 CPF 036.551.996 - 00
£1.03
O5- DESPESAS SEM EMPENHO PRÉVIO-ANEXO 1 - Todos os comprovan
tes alinhados neste anexo, foram encontrados e estão devida -
mente quitados, não havendo, portanto, divergências de valo -
res, mas apenas na forma de contabilização,
06- DESPESAS SEM COMPROVANTES E/OU NOTA FISCAI-ANEXO 3 - No €
xame da documentação oferecida a esta Comissão, constatou -se
As x ;
que todos os comprovantes estao: anexos as respectivas N. den
penho.
O7- DESPESAS DE VIÁGENS SEM COMPROVANTES-ANEXO 4- Com exceção
do recibo correspondente à N. de Empenho nº 874, no valor de
Cz& 15.000,00, relativo ao pagamento de frete a Urias Borges!
da Silva, que assinou apenas a NE, os demais comprovantes fo
ram localizados e estão apensos às respectivas N.de Empenho
08- INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO — ANEXO 6 —- Neste anexo; o E -
egrégio Tribunal de Contas aponta a inexistência de licitação!
da despesa constante da N.de Empenho nº 1666, no valor de Cz&
1.000.000,00, pago à empresa EMEC-Empresa Mineira de Engenha-
ria Civil Ltda,
Todavia, no exame da documentação foi encontrada a Carta Con-
vite (forma de licitação), datada de 30.09.88, que acoberta a
mencionada despesa,
O que de fato ocorreu foi que o pagamento da despesa em exame
faz parte do montante maior, constante da licitação em tela ,
onde o pagamento foi efetuado em duas parcelas, uma no valor!
de Czk 2,000.000,00 e outra de Czê 1.000.000,00, porém, esta
última sem a menção na N.de Empenho, de que o referido paga -—
mento estava acobertado pele processo licitatório já citado
gerando assim a ocorrencia apontada pelo Egrégio Tribunal,
2
O9- CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AQ BEMGE, SEM PARECER PRÊ
VIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, NO VALOR DE Czê 40.000,00. - Embo-
ra não haja o parecer prévio do TCMG, o mencionado empréstimo
está devidamente contabilizado, fazendo parte da prestação de
contas em exame,
III- CONCLUSÃO
Pelos exames efetuados, conclui-se que:
a- Se o Município tivesse atendido, conforme solicitado, a di
ligência contida nos ofícios 302 e 303/89, do Egrégio Tri-
bunal de Contas, as irregularidades apontadas teriam sido
praticamente supridas, sem os gravames exarados no parecer
prévio em análise; o
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COSTA & NEVES
CLODONÍSIO LÚCIO COSTA MARCO ANTÔNIO NEVES NEITON DE PAIVA NEVES
OAB-MG 36,551 OAB-MG 54,641 OAB-MG 10,971
CPF 039,600.056 - 87 CPF 009.564.066 - 53 CPF 036.551.996 - 00
£1,04
p- Técnica e contabilmente, as contas examinadas (exercício /
1988), não apresentam falhas de natureza grave ou relevan-
tes, estando as mesmas, praticamente, corretas sobre estes
prismas, diante do exame da documentação ;
c- Com estas considerações e informações técnicas, parece-nos
que a Egrégia Cêmara Municipal de Indianópolis estará apta
a julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, relati
vas ao exercício de 1988, cuja aprovação, se for o caso,de
penderá do voto favorável de 2/3 (dois terços) desta Edili
dade, face ao parecer desfavorável do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
S.M.J. este é nosso parecer,
Indianópolis-MG-, 24 de outubro de 1.990
Clodonísio Lúcio Costa