materia nº 112/1990

E iii
PREFEITURA MUNICIPAL .DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38,490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 112 /90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/SUPLE
MENTAR.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA, e-.eu Prefeito Municipal, /
SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 16.315.000,00 ( Dezes-
seis Milhoês, Trezentos e Quinze Mil Cruzeiros ) sobre o orçamento das
dotaçoês orçamentárias, assim: AN |
I - Cr$ 1.315.000,00 ( Hum Milhão, Trezentos e
Quinze Mil Cruzeiros ) para as dotaçoês do
Poder Legislativo;
pvado ems?L | /2 | ZO
-
II- Cr$ 15.000.000,00 ( Quinze Milhoês de Cru
zeiros ) para as dotaçoês inerentes ao Po
der Executivo .
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes
com a execução da presente Lei, será utilizado como recurso o SUPERAVIT
de arrecadação verificado no exercício corrente de 1.990.
Art. 3º - Revogadas as disposiçoês em contrá-
rio, ressalvado o disposto no artigo 4º do orçamento vigente, esta Lei,"
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos
16 de outubro de 1.990.
Obs: Declarado objeto de tramitação. AA
PREFEITURA MUNICIPAL -. DE INDIANÓPOLIS
|
|
Si PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
E CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O Projeto em tela tem a finalidade precíipua de
autorizar a abertura de créditos suplementares as dotaçoés do orçamen
to em vigor .
, O percentual ora proposto, £oi baseado na mé-*
dia dos mantantes arrecadados até 30.09.90, conciliando os recursos /
disponíveis do Município com as necessidades de manutenção de seus
Poderes -Constítuidos .
Mediante ao exposto, colocamos a essa Casa de
Leis a apreciação deste Projeto.
Sendo o que nos apresenta para o momento,
Cordiais. Saudaçoés.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL.