materia nº 4/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS É
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 4, DE 2015
Aprova a proposta de Orçamento da Câmara
Municipal de Indianópolis-MG, para o
exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2016, discriminada pelo anexo desta
Resolução, que estima a receita em R$ 1.540.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil
reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º A proposta de Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será
encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da Proposta Orçamentária Anual do
Município.
Art. 3º Os limites para suplementação das dotações da unidade orçamentária da
Câmara Municipal serão iguais aos fixados, para o Poder Executivo, na Lei Orçamentária do
Município de 2013.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3delagosto de 2015.
ANDRE BENTO PEREIRA
Presidente
ANTÔNIO RO OS REIS DA SILVA
Vice-Presidente
CLODODOAL SÉ BORGES
Secrgtário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto que ora colocamos à apreciação dos Vereadores dispõe sobre a proposta
de Orçamento desta Câmara Municipal, para o exercício de 2016. Esta proposta será,
posteriormente, encaminhada ao Poder Executivo, a fim de ser inserida no Projeto de Lei
Orçamentária Anual do Município.
Acompanha o projeto a discriminação da despesa a ser realizada no próximo
exercício, que, por sua vez, se transformará numa das unidades do Orçamento do Município de
2016.
Foi estimada despesa de R$ 1.540.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil
reais), que corresponde aos valores já previstos na lei de diretrizes orçamentárias de 2016 (Lei
n.º 1.874, de 25 de junho de 2015).
Acredita-se que o valor orçado não ultrapassará o limite de despesa do Poder
Legislativo, estabelecido pelo art. 29-A, caput e inciso I, da Constituição da República. Prevê
este dispositivo que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar
7% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no & 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159, da Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
Diante de todo o exposto, pedimos a aprovação do presente projeto de resolução.
Sala das Reuniões, 3 de agosto de 2015.
DOUGLAS ALEXANDRE BENTO PEREIRA
Presidente
ANTÔNIO ROBE: TODOS REIS DA SILVA
Vice-Presidente
CLODODOAL SE BORGES
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS *,
ESTADO DE MINAS GERAIS [+
Anexo | ”
Demonstrativo do cálculo para previsão do Repasse ao Poder
Legislativo/ Exercício de 2016
Receita Arrecadada Previsão de
Especificação no 1º Semestre de Arrecadação para o
2015 Exercício de 2015
Receita Tributária 583.859,64 1.167.719,28
534.781,31 1.069.562,62
88.310,74
268.299,72
364.350,00
98.156,66
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxas pela Prestação de Serviços
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributária
Receita da Dívida Ativa Tributária
Transferencias Correntes
Transferências da União À .288,
Cota-parte FPM
ICMS - Desoneração LC nº. 87/96 43.141,4
* Tota-parte IPVA
DR O
22.003.718,93 (Base de Cálculo) x 7% ( Percentual Aplicado) 1.574.166,76
Repasse ao Poder Legislativo em 2016 1.540.000,00
Base Legal
Art. 29-A da Constituição Federal
Consulta TCE 837.614 de 29/06/2011
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