materia nº 111/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 11 /90
- Concede Reajuste Salarial
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO E PROMULGO
a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial na ordem de 30% ( Trinta Por Cento ), aos ser
vidores ativos e inativos da Administração Direta da Prefeitura Munici —
pal de Indianópolis-MG, a partir de 1º de Outubro de 1.990
É Art. 2º —- Para atender as despesas decorren-
tes com a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos as
dotaçoês próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposiçoãs em contrás
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de outubro de 1.990.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos
12 dias do mês de outubro de 1.990.
WESLEX JOSÊ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICÍPAL
Obs: Declarado objeto de tramitação:
es
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sr. Presidente
Srs. Vereadores,
Durante nossa gestão voltamos nossa atenção !
para a questão dos Servidores Públicos Municipais.
Foi então que elaboramos vários Projetos como
é de conhecimento dessa Egrégia Côrte, dentre eles o mais importante
foi o da Nova Estrutura Administrativa, que estabeleceu uma coerência"
entre a disponabilidade do Poder Executivo e os direitos dos Servido-"
res Municipais .
Resta-nos agora, fixar critérios que promovam
se não total, equivalente reajuste nos vencimentos dos Servidores Pú-"
blicos .. .
Assim sendo, elaboramos o Projeto de Lei em
apreço que estabelece um reajuste nos salários de nossos Servidores |,
ao qual solicitamos uma apreciação especial.
Data vênia, pedimos considerar o presente em
regime de urgência .
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL.