materia nº 110/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 110/90
"ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO
PARA DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNI
CIPAIS.!!
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º )/=-A eleição direta para os cargos co
missionados de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal, previs
ta no artigo 155, VII, da Lei Orgânica do Município de Indianópo
lis-MG., será realizada da forma prevista nesta Lei.
Art. 2º - Somente ocorrera a eleição, aqui !
prevista, nas escolas Municipais, da administração direta ou fun
dacional, onde hajam cursos de 5º a 8º série e/ou do 2º Grau e
onde existam os mencionados cargos.
Art. 3º —- À ekição, que se refere esta Lei,
será sempre realizada no terceiro domingo do mês de novembro do
ano em que se completar o mandato eletivo da diretoria da escola.
$ 1º - A primeira eleição direta para os
mencionados cargos ocorrerá, excepcionalmente, no dia 30 de novem
bro de 1.990, das 19 (Dezenove) às 23 (Vinte e três) horas, no
prédio da escola.
82 - A eleição será presidida pelo Dire
tor da escola ou por quem o estiver substituindo, na data da rea
lização da mesma.
83º - O edital de convocação da eleição '!
sera publicado pelo Diretor ou por quem UA substituindo 30
(Trinta) dias antes. Apr ANE emadA pg 1Z2
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Art. 4º - A posse do Diretor e do Vice-Diretor
eleitos, nos termos desta Lei, dar-se-à na primeira quinzena do
mês de janeiro, do ano subsequente a realização da eleição e será
presidida pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Fundação ,
conforme o caso.
Art. 5º - Poderão registrar-se como candidatos
e concorrer à eleição os que atendam as seguintes exigências:
I - Seja profissional da área da educa -
ção e portador de diploma de | curso
superior;
II - Tenha exercido, no mínimo, dois anos
de magistério ou de gerenciamento de
escola;
III - Tenha domicílio no Município de Indi
anópolis-MG. ;
IV - Tenha nacionalidade brasileira, ori-
ginária ou adquirida;
V - Seja portador de folha corrida forne
cida pelo Cartório competente, sem !
nota desabonadora.
Art. 6º - O pedido de registro de chapas con
correntes aos cargos de Diretor e Vice-Diretor, deverão ser forma
lizados, com antecedência mínima de 15 (Quinze) dias, à direção da
escola, através de requerimento subscrito pelos candidatos, ins
truído com a documentação exigida.
Parágrafo Único - O registro da candidatura se
rá deferido a chapa completa, Diretor e Vice-Diretor, sendo proibi
da a figuração de qualquer candidato em mais de uma chapa.
Art. 7º - Deferido o pedido de registro de cha
pas concorrentes, a direção da escola determinará a fixação. em
lugar visivel, da relação dos candidatos inscritos, com anteceden-
cia mínima de 10 (Dez) dias da data da eleição.
Art. 8º - Os eventuais pedidos de impugnação !
de chapas concorrentes, s6 serão recebidos, se formalizados por
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to alegado e, até 05 (Cinco) dias antes da data da eleição.
Parágrafo Único - Os pedidos de impugnação se
rão julgados, dentro de 48 (Quarenta e oito horas), por uma Comis
são especialmente designada pela direção da escola, formada, obri
gatoriamente, por um membro do Poder Legislativo, um do Poder Exe
cutivo e um do corpo docente da escola, cuja decisão será incorrí
vel, na área administrativa.
Art. 9º - Julgados os recursos, serão novamen
te fixados em lugar visível, a relação das chapas concorrente, que
serão numeradas na ordem cronológica do pedido de registro.
CAPÍTULO II
DOS ELEITORES
Art. 10 - Poderão votar:
E - Professores em atividade na escola;
EMA - Os servidores lotados na unidade es
lar;
ELI —- Os alunos comprovadamente matricula-
dos e com frequência regular;
IV - A mãe, O pai ou o representante le.
gal do aluno regularmente matricula-
do.
81º - Somente será permitido um único voto
de família, manifestado pela mãe, pai ou responsável do) aluno: |: tin:
dependente do número de filhos matriculados na escola.
8! De - O servidor ou professor, com exercií
cio em estabelecimentos de ensino diferentes, terão direito a vo
tar em cada escola de lotação.
83º - O professor ou servidor que tenham !
filhos matriculados na escola terão direito a apenas um voto.
8 4º - Para se credenciar como eleitor, os
pais ou o responsável do aluno deverão requerer sua inscrição, ate
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CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 11 - O voto será secreto e seu sigilo se
rá assegurado mediante as seguintes providências:
E - Uso de cédulas oficiais em todas as
eleições, de acordo com o modelo for
necido pela direção da escola;
MDL - Isolamento do eleitos, em gabine in-
devassável, para assinalar o seu
voto;
DEI - Verificação da autenticidade da cédu
la oficial, à vista das rubricas dos
mesários;
TV - Emprego de urna que assegur a invio
labilidade do sufrágio.
Art. 12 - As cedulas oficiais serão confeccio-
nadas e distribuídas, exclusivamente, pela direção da escola, em
papel branco opaco, impresso em cor preta e tipos uniformes.
Art. 13 - A cédula oficial terá modelo único,
devendo conter o número da chapa, seguida com os nomes dos candida
tos, precedida de um quadrilátero onde o eleitor assinará seu voto
e, no verso, espalo reservado para a rubrica dos mesários.
Art. 14 - A direção da escola determinará, pa
ra cada mesa receptora de votos, a indicação de um presidente, dois
mesários e um secretário, devendo os mesmos se revezarem em sua fun
ções.
81º - Os componentes da mesa receptora de
votos, não poderão ser parentes dos candidatos, ainda que por afi
nidade, até o segundo grau, inclusive.
$ as - Para cada mesa receptora, os candida
tos poderão indicar dois fiscais, funcionando um de cada vez.
8 3º - Cada mesa receptora atendera, no ma
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da escola, quantas mesas forem necessarias para o bom andamento da
eleição.
Art. 15 - A direção da escola deverá elaborar,
até 03 (Três) dias antes das eleições, uma listagem, em ordem al
fabética, dos eleitores aptos a votarem, distinguidos por catego -—
ria de votantes, contendo o espaço onde a mesa receptora de votos
colherá a assinatura do eleitor, no momento da votaçao.
Art. 16 - Caso haja mais de uma mesa receptora
de votos, a divisão das mesmas será feita, segundo a ordem alfabe
ticas
Art. 17 - No dia das eleições, as mesas recep
toras funcionarão nos locais previamente designados, estando pre
sentes, ||no mínimo 03 (Três) membros da mesma, devendo, caso não
haja a presença necessária, serem nomeados substitutivos para com
pletá-la.
$1º - A votação será iniciada às 12( Doze)
horas e seu término ocorrerá as 16:00 (Dezesseis) horas.
82º - Se no horario do encerramento da
votação houverem eleitores presentes, serão distribuídas aos mes
mos senhas numeradas, sendo a estes garantido o direito ao voto.
Art. 18 - Durante a votação, o presidente da
mesa e os demais componentes da mesma, deverao manter constante vi
gilância, cuidando para que:
I - A cédula entregue ao eleitor esteja
devidamente rubricada;
ET = Após ter sido assinalada, esteja de
vidamente dobrada, a dim de não iden
tificar o voto;
TT - Seja a mesma depositada na urna, mos
trando apenas a parte rubricada.
Art. 19 - Só sera admitido recurso contra o
voto, se o mesmo for impugnado perante a Mesa receptora, no ato da
votação, cabendo a esta decidir sobre a questão, sendo irrecorrível
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Art. 20 - Encerrada a votação, a urna será la
crada pelo presidente da mesa que, determinará a lavratura do ter
mo de encerramento, consignando, além das principais ocorrências ,
o número de votantes na seção, encerrando-o com sua assinatura,
bem como a dos demais membros da mesa e dos fiscais eventualmente
presentes.
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO
Art. 21 - A apuração serã iniciada imediatamen
, a E ro
te apos as providencias referidas no artigo anterior e sera dirigi
da pelos próprios membros da mesa receptora, sendo psermitida a
presença na mesa, apenas dos candidatos ou dos fiscais por eles
designados.
Art. 22 - Na apuração deverá ser observado:
+ - Se o número de votantes confere com
o número das cédulas depositadas na
urna;
AR - Se todas as cédulas estão devidamen-
te rubricadas, devendo ser considera
das nulas aquelas desprovidas de ru
brica.
Parágrafo Único - A incoincidência entre o nú
mero de votantes e o número de cédulas oficiais, não acarretará mo
tivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude com
provada.
Art. 23 - As questões relativas a existência !
de qualquer suspeita de irregularidade, serão decididas pela mesa
apuradora, com a participação dos fiscais designados pelos candida
tos, não cabendo sobre o decisão tomada qualquer recurso na área
administrativa.
Art. 24 - Terminada a contagem dos votos, será
lavrada ata suscinta da apuração da urna, constando, além das ocor
rências surgidas, o número de votos obtidos por cada chapa concor
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rente, o número de votos nulos e brancos, encerrando a mesma com a
assinatura dos componentes da mesa e dos fiscais eventualmente pre
sentes.
Art. 25 - Será considerada eleita, a chapa que
obtiver, no final da apuração, a maioria dos votos válidos, sendo
a mesma proclamada eleita pelo diretor da escola ou por quem fo)
estiver substituíndo, devendo tal fato ser, imediatamente, comuni-
cado ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Fundação, para as
formalidades da posse.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 - A posse dos eleitos ocorrerá na pri
meira quinzena de janeiro do ano subseqgtuente à realização das elei
ções e, sera presidida pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente
da Fundação, quando tambem ocorrera a transmissão do cargo.
Art. 27 - O atual diretor permancerá em exercí
cio até a posse dos eleitos, quando fará a entrega do balanço, do
acervo documental e do inventário patrimonial e material do estabe
lecimento de ensino.
Art. 28 - O mandato do Diretor e do Vice-Dire-
tor eleitos, será de dois anos, permitida a recondução para a
gestão seguinte, desde que se afastem do exercício do cargos. | pelo
menos 90 (Noventa) dias antes da eleição.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, o disposto
neste artigo não se aplica na eleição prevista para este ano de
1.990, sendo permitido ao atual Diretor e Vice-Diretor afastarem-
se do exercício do cargo, para concorrer a mesma, com apenas 15
(Quinze) dias de antecedência.
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Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 1.990.
ETANO DE SOUSA
VEREADOR E PRESIDENTE
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PDS MIR IPI CIA PUDUNIA,
O Art. 155, VII, da Lei Orgânica do Município
estabelece que a escolha do cargo de Diretor e Vice-Diretor de
escola municipal ocorrerá mediante eleição direta, contando com a
participação de toda a comunidade escolar.
Assim, cabe a este Legislativo aprovar Led
ordinária que defina, com clareza, as normas necessárias à reali
zação da eleição, que será, sem dúvida, um instrumento de democra-
tização da escola e da sociedade.
Diante do exposto, contamos com a aprovação !
dos colegas.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 1.990.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
VEREADO E PRESIDENTE
Aprovado em Aa PARÍNA
Presidente da