materia nº 104/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ne PROJETO DE LEI Nº 104 /90
ASSUNTO
SERVIÇO Concede Subvenção à Fundação Municipal de Ensino
DATA :
A Câmara Municipal de ipi Eae, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVA, e, eu, SANCIONA. e PROMULGO!
pH pro
a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a conce
der subvenção à Fundação Municipal de Ensino, no valor de Crk '
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinados &
gua manutenção.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas !
no Orçamento em vigor.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário»
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
públicação. , Dr a
Sa 14
Prefeitura Municipal de Indianópolis- (MG), aos 14 !
" qias do mês de setembro do ano de 1.990.
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WESLEY JOS ROCHA NAVES
= Prefeito Municipal ===
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Obs: Declarado objeto de tramitação.
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Presidente da Câmara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Nº
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalidade Pre:
cipua de autorizar o poder executivo a conceder a abertura de no
vos recursos financeiros (subvenção) à Fundação Municipal de Ensi:
no dee Indianópolis-MG., para a sua manutenção
Queremos ressaltar que os recursos orçamentário
da Fundação Municipal de Ensino se esgotaram no mês de agosto
1.990. Conforme levantamento feito pelo contador desta Entidade E:
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