materia nº 103/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 103 7.90
N.o :
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Compa
nhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, a execução de
Serviço obras de Eletrificação Rural para atender o Grupo Es-
IA colar de Posses no Município e dá outras providências
Assunto
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas '
Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguin
te Lei: Ip
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
as condições especiais de eletrificação rural com a Cômpanhia Energética de
Minas Gerais-CEMIG, para a execução de Obras de Eletrificação Rural, neces-
sária ao atendimento do Grupo Escolar de Posses neste Município.
Art. 2º —- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
à CEMIG o pagamento da importancia de Cr$238.314,22 (duzentos e trinta e oi
to mil, trezentos e quatorze cruzeiros vinte e dois centavos), corresponden
te nesta data à 4.462,22 (quatro mil quatrocentos e sessenta e dois vírgula
vinte e duas) unidades de Bonus do Tesouro Nacional-BTN, da seguinte forma:
a) - Valor em cruzeiros (Crê) correspondente a '
535,47 (quinhentos e trinta e cinco vírgula quarenta e sete) BTNs, a ser pa
go a título de "entrada", até o dia 31/08/90;
v) - 11 (onze) parcelas iguais e sucessivas de
356,98 (trezentos e cinquenta e seis vírgula noventa e oito) BTNs, cada a
,
'
serem convertidas em cruzeir: (Cr&), no mês do pagamento vencendo a 18
parcela 30 (trinta) dias apos a data de pagamento da "entrada" conforme
contrato a ser firmado, para execução dos serviços nele discriminados.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da !
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orça-"
mento corrente de 1.990.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua públicação, retroargindo seus efeitos a !
30 de agosto de 1.990.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 30
a ”
dias do mês de agosto do ano de 1.990.
“JPSE DA ROCHA NAVES
=== Prefeito Municipal ===
Obs: Declar de tramitação.
Lia ad Pr TA Wa
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto
Serviço
Data
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalidade de au-
torizar o Poder Executivo a negociar com a Companhia Enérgetica de Mi-
nas Gerais-CEMIG, a execução de obras de eletrificação rural para aten
der o Grupo Escolar de Posses neste Município de Indianópolis-NG.
Queremos ressaltar que o contrato será assinado em
nome da Prefeitura Municipal de Indianópolis, no valor de Cr$238.314,'!
22 (duzentos e trinta e oito mil trezentos e quatorze cruzeiros, vinte
e dois centavos), correspondente a 4.462,22 (quatro mil quatrocentos e
sessenta e dois vírgula vinte e duas) BTNs, divididos em 12 parcelas, '!
sendo que a comunidade de posses arcará com o pagamento da "entrada" e
das 5 (cinco) últimas parcelas do referido contrato, ficando"asiguias!
de pagamento destas parcelas em poder da comunidade de possses, e a y
prefeitura dispenderá com o pagamento das parcelas de nºs 02 à O7, cor
respondentes à 356,98 (trezentos e My pádetto e seis vírgula noventa e”
oito) BTNs, cada partela.
Salientamos também que esta é uma reinvidicação da
comunidade de Posses, que “sempre tem dificuldades para realizar even-"
tos religiosos, festivos e promocionais de interesse daquela comunida-
de.
Considerando que este benefício é de grande impor-
tancia para a comunidade de Posses, pois irá atender o Grupo Escolar, '!
e a Capela, com energia eletrica, esperamos contar com a aprovação do!
presente Projeto de Lei em regime de urgencia.
Atenciosamente,
- 01/90 REV. c
MOD. 47111615
— pe - — = Re
( JEANS COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS
AVENIDA BARBACENA, 1200 BELO HORIZONTE MG - CGC 17155.730/0001-.64
INSC ESTADUAL 062 0021500057 Cx POSTAL 992 TEL. 1031 349.201
RUN
j N - MODO PD-
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA ELETRIFICAÇÃO RURAL CEER NÚMERO
CEMIG “ CONSUMIDOR Nº REGISTRO JR/CI?
a = nu - = aa —"""""
ENTRE A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG É O CONSUMIDOR, FICA ACERTADA
A EXECUÇÃO DAS OBRAS QUE PERMITIRÃO A ELETRIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL DO CONSUMIDOR
DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESPECIAIS E GERAIS AQUI DEFINIDAS, QUE AS PARTES ACEITAM E SE
COMPROMETEM A CUMPRIR INTEGRALMENTE
= CONSUMIDOR -
nome PREFSRLINTO INT NACIONALIDADE
eiço RHA BEIDERLO PERETRA PROFISSÃO
rocaro THDTANOPÓL TE ESTADO CIVIL
O/0001-84 TELEFONE
estaDo dB cor
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——— PROPRIEDADE -——
MUNICÍPIO JEDI AnOrOL TE
REGIÃO Pa CODIGO INCRA
CARACTERISTICAS E PRAZOS
e MEDE DE DISTRIREICAO PRIMARIA E OU SECUNDARIA DE ENERGIA ELETRICA
e POSTO DE TRANSFORMAÇÃO PARA UM OU MAIS CONSUMIDORES PARA FORNECIMENTO EM TENSÃO SECUNDÁRIA
e PADRÃO DE ENTRADA E EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO EM TENSÃO SECUNDÁRIA OU EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO EM TENSÃO
PRIMÁRIA
df . E 1 po
e Nº PONTOS DE CARGA t Nº DE FASES POTÊNCIA: So O EUA
+ PR Es
TENSÃO RANA VOLTS: AUMENTO DE CARGA: rh
ORRAS COMPLEMENTARES
DATA MAXIMA PARA PAGAMENTO DA ENTRADA CONTRATUAL
DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DA OBRA
cusTOS = - - -
CUSTO DO ATENDIMENTOR TIN ta
CONTRIBUIÇÃO DO consumo TH É PLANO DE PAGAMENTO 9
Da contnvição Do consumiponl TNT muco nono SE REFERE AO PADRÃO DE ENTRADA
VALOR FINANCIADO ATRAVÉS DE CREDITO RURAB TM O DOI acentTEAGÊncIA J
PRAÇA DE COBRANÇA ENTRADA co ARAGUARI
ENTRADA PARCELAS
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ENTRADA CONTRATUAL Dor fã)
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