materia nº 102/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 102 /90
Altera artigo da Lei Complementar nº 01/90
de 11/08/90.
A Câmara Municipal de Indianópolis, estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Dê-se ao 8 1º do art. 5º da Lei Comple- '!
mentar nº 01/90 de 11/08/90, a seguinte Redação:
ArtiV DMD a casca WE A ol Gaio
$ 1º - A transformação de que trata este artigo imp!:
plica na automática extinção do respectivo contrato de trabalho, asse-
gurado ao servidor os direitos trabalhistas adquiridos até a data da !
efetiva transformação.
Art. 2º - Og demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
Prefeitura Municipa? de Indianópolis-(MG), aos 23 !
dias do mês de agosto do ano de 1.990.
WESLEY/ JOSE DA ROCHA NAVES
REPEITO MUNICIPAL ===
Obs: Declarado objeto de tramitação.
a
uamar Caetano Do Jouza
Presidente da Câmara
do: Ag
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IR ALIANAT TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ELOS RS a O LAS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em anexo, tem a finalidade de alte-
rar o Parágrafo Único do artigo 5º da Lei Complementar nº 01/90 de !
11 de agosto de 1.990, que dispõe sobre a instituição do regime juri-
dico único do servidor público do Município de Indianópolis-NG.
A alteração do parágrafo Único, ora proposto, foi ba-
seada na Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1.990, que dispõe so-
bre a regulamentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Esperando contar com a aprovação do projeto de Lei !
em epigrafe, por parte desse Legislativo,
Subscrevêmo-nos,
WESLEY JO DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
Indianópolis-MG, 23 de agosto de 1.990.
3o Ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE