materia nº 2/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA 002 À
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
REVOGA O ARTIGO 184 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis APROVA:
Art. 1º - Fica revogado o Artigo 184 das Dis
posições Gerais da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Passa o Art. 185 a 184; 186 a 185 ;
e o 187 a 186.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Muni
cípio entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 31/08/90.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rios
Sala das Sessões, 05 de setembro de 1.990.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VA
“1
MILTON ALVES DA SILVA
PRESIDENTE
RUBENS JOSÉ BORGES
EIRA DE ALMEIDA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DIV SUBILIF TCA EDNA
É patente o conflito entre o Art. 130 e o
Art. 184 da Lei Orgânica do Município. O primeiro estabelece que
a lei fixará o prazo para que o Prefeito envie à Câmara Municipal
a proposta de orçamento anual. Contraditoriamente, o segundo de
termina que a referida proposta será encaminhada até quatro meses
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Nenhuma lei pode disciplinar um assunto de
forma ambígua, o que impossibilita a sua interpretação e, em con
seqliência, a sua aplicação efetiva.
Por outro lado, o disposto no Art. 184 é
incongruente com a realidade do Município. Dificilmente o setor !
de contabilidade da Prefeitura terá condições de elaborar o pro
jeto de lei orçamentária até o final do mês de agosto de cada ano.
Neste período, o Município não dispõe sequer da exata precisão de
receita do próximo ano.
Dessa forma, apresentamos a presente proposta
de emenda, com o objetivo de aperfeiçoar e harmonizar o texto da
Lei maior do Município.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 1.990,
RO Fi ion JUSTIÇA E REDAÇÃO
MILTON ALVES DA SILVA
-PRESIDENTE
RUBENS JOSÉ BORGES
MEMBRO
REIRA DE ALMEIDA
MEMBRO