materia nº 101/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 101 /90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu, SANCIONO e PROMULGO
a seguinte Lei:
Art, 1º - Fical o/ Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares até o limite de-100% ( cem por cento ) H
sobre o orçamento fixado para o exercício de 1.990, para suplemento das
diversas dotações do orçamento em vigor.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes 4
com a execução da Presente Lei, será utilizado como recurso o provenien
te do excesso de arrecadação do exercicio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário ,
ressalvado o disposto no artigo 4º do orçamento vigente, esta Leis en -
tra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., 14 dias
do mês de agosto do ano de 1.990
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
REFEITO MUNICIPAL
Obs: Declarado Quis de tramitação.
Lusmar Oactano do ousa
Presidente da Câmara
e se ave » nal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SBIS ENAP ECA LES EMI NÇA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalidade de
autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, para as '!
diversas dotações: do orçamento em vigor.
O percentual ora proposto, foi baseado nos au-
mentos da arrecadação municipal, que vem sempre crescendo a cada mês
e de acordo com nossas previsões, até o final deste exercício, o orça
mento será aumentado em 100% ( cem por cento ).
Esperando contar com a aprovação favorável por
parte-desse Legislativo do referido Projeto de Lei,
Subscrevêmo-nos,
Indianópolis-MG., 14 de agosto de 1.990
PREFEITURA MUNICIPAL DE