materia nº 100/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 100::11::/90
Concede Reajuste Salarial
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e PROMULGO a se
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce
der aumento salarial na ordem de 20% (vinte por cento), aos servidores"!
ativos e inativos da administração direta da Prefeitura Municipal de !
Indisnópolis-MG, a partir de 1º de agosto de 1.990;
Art. 22 - Para atender as despesas decorrentes com!
a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações!
próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retrosvgindo seus efei
tos É 1º de maio de 1.990.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 23!
dias do mês de agosto do ano de 1.990.
WESLEY J E A ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
Obs: Declarado objeto de tramitação.
uzmar Dana de Clouza
Presidente da Câmara
do a
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SIVAS PL RT CA DNA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalidade de con-
ceder um reajuste salarial, para os servidores ativos e inativos da
administração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, na !
ordem de 20% (vinte por cento), a contar de 1º de agosto de 1.990.
Este reajuste salarial irá beneficiar os servidores
Municipais que tiveram seus salários reduzidos, devido ao pacote econô
mico adotado pelo Governo Federal, nos últimos meses.
Na qualidade de Chefe do Poder Executivo, preocupa-
doocom as condições financeiras dos servidores Municipais, é que subme
to o presente Projeto de Lei à aprovação dessa Camãra de Vereadores, !
propondo reajuste salarial,
Esperando contar com o apoio favorável por parte
desse Legislativo, em regime de urgência,
Subserevêmo-nOs