materia nº 2/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/90
ATUALIZA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA e o presidente PROMULGA o seguinte Decreto Le
gislativo:
Art. 1º - Fica atualizada a remuneração do pre,
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis-MG., nos meses
de abril, maio, junho e julho de 1.990, pela Variação, em cada mês,
do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo:
E - A partir de 12/04/90 - 44,80% (Quarenta e
“quatro vírgula oitenta por cento);
II - A partir de 12/05/90 - 7,87% (Sete vírgu
la oitenta e sete por cento);
III - A partir de 1º/06/90 - 9,55% (Nove vírgu
la cinquenta e cinco por cento);
IV - A partir de 1º/07/90 - 12,92% (Doze vírgu
la noventa e dois por cento).
Art. 2º - A partir de 1º/08/90, a atualização da
remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito sera feita mensalmente com
base no critério adotado no Art. 1º deste Decreto Legislativo.
Art. 3º - As despesas com a execução deste Decre
to Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vi
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/04/90.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 1.990.
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LUZMAR CAETANO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA
REIRA DE ALMEIDA
CE-PRESIDENTE
ELEUTERIO ELIAS CARNEIRO Apfogado em 27 | 0? | zo
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Em cumprimento as nossas atribuições le,
gais, colocamos a apreciação dessa Edilidade o presente Projeto de
Decreto Legislativo, que objetiva atualizar a remuneração do Pre
feito e Vice-Prefeito, nos meses de abril, maio, junho e julho des
te ano.
A atualização da remuneração do Chefe do
Executivo Municipal e seu Vice, conforme o estabelecido no Projeto,
será feita pela Variação, em cada mês, do Índice de Preços ao Con
sumidor (IPC), calculado pelo IBGE.
A partir de 1º/08/90, propomos que a re
muneração do Prefeito e Vice seja feita mensalmente pela Variação,
no mês, do IPC, seguindo o mesmo procedimento já adotado para efei
to de reajuste da remuneração dos Vereadores.
Salientamos que a atualização, periódica,
da remuneração dos agentes políticos é necessária, a fim de recom
por as constantes perdas sofridas em decorrência do processo infla
cionário. N
Diante do exposto, contamos com a aprova
ção da presente matéria nos seus termos:
Sala das Sessões, 03 de agosto de 1.990.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA VICE-PRESIDENTE
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
SECRETÁRIO