materia nº 99/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 099 /90
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS PARA O !
EXERCÍCIO DE 1.991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. Iº - A Lei Orçamentária para o exercicio de”
1.99] será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Leis) e em
consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, no
que couber.
Art. 2º - As receitas abrangerão a receita tri -
butária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas!
em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes"
de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
Sino - As receitas de impostos e taxas terão
por base os valores do orçamento de 1.990, corrigidas pelo indice de in
flação projetado para 1.991, levando-se ainda em conta.
IL - a expansão do número de contribuintes;
II - a atualização do cadastro imobiliário !
fiscal.
81219 - Os valores das parcelas a serem transfe
ridas pelos Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão com-
petente do Governo do Estado, até o dia I5 de agosto de 1.990.
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8 39º - As parcelas transferidas mencionadas no
parágrafo anterior são as constantes no art. 158 e 159,I,b, ce II y
$ 3º, da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas serão fixadas no mesmo va -
lor da receita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades '
reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegura
do o máximo de recursos à despesa de capital,
Art. 4º - À manutenção e desenvolvimento do ensi-
nos será destinada parcela de recursos não inferior a 25% ( vinte e '!
cinco por cento ) da receita de impostos, inclusive as transferências"
dos Governos do Estado e da União, resultantes de suas receitas de im-
postos.
ES - As parcelas transferidas pelas esferas!
de governos mencionadas no artigo, são as referidas no artigo 2º, € 839,
desta Lei.
5 28 - Serão destinados, também, à manutenção e
desenvolvimento do ensinos) vinte e cinco por cento ( 25% ) das parce -
las transferidas pelos Governos da União e do Estado, provenientes do
recebimento de guita impostos inseridos em suas competências tribu -
tárias respectivas, como:
I - imposto único sobre combustiveis liqui-
dos e-gasosos;
LT - imposto sobre transportes rodoviários;
EI - imposto único sobre minerais;
IV - imposto sobre a transmissão de bens imó
veis.
Art. 52 - Até a promulgação da Lei Complementar a
que se refere o art. 169 da Constituição Federal, o município não des-
pnderá, com pessoal, parcela de recursos superior a sessenta e cinco !
por cento (65%) do valor da receita corrente consignada na Lei de or -
camento.
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Parágrafo Único - A despesa com pessoal referida
no artigo abrangerá:
T - o pagamento de subsídios dos agentes '!
políticos;
II - o pagamento do pessoal do Poder Legis-
lativo;
III - o pagamento do pessoal do Poder Execu-
tivo, incluindo-se o pagamento dos apo
sentados e pensionistas e do pessoal !
ocupado na manutenção e desenvolvimen-
to do ensino a que se refere o art. 4º
desta Lei.
Art. 6º - As despesas com pessoal, referidas no
artigo anterior serão comparadas, através de balancetes mensais, com
o percentual da receita corrente, de-modo a exercer o controle de sua
compatibilidade.
Art, 7º - A abertura de créditos suplementares !
ao orçamento depende da existência de recursos disponíveis e de pré -
via autorização legislativa.
Parágrafo Único - Os recursos referidos no arti-
go são os provenientes de:
I - Superavit financeiro apurado em balan-
ço patrimonial do exercício anterior;
EI, - os provenientes de excesso de arreca -
dação;
TT - os provenientes de anulação parcial ou
totals) de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em '!
Lei;
EV - o produto de operações de crédito auto
rizadas em forma que juridicamente pos
sibilite ao Poder Executivo realizá -—
las.
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Art. 8º - Semprecquecocorrer excesso de arrecadação
e este; for acrescentado adicionalmente ao exercício, através da abertu-
ra decCrédito Suplementar, destinar-se-á à manutenção e desenvolvimento"
1
do ensinos) parcela de vinte e cinco por cento, proporcional ao excesso
de arrecadação utilizado.
Art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental obriga-
tório e gratuito da rede municipals será garantido o fornecimento de ma-
terial didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistên-
cia à saúde,
Parágrafo Único - A garantia contida no art. 9º não
exonera o Municipio de assegurar estes direitos aos alunvs da rede esta-
dual de ensino, por meio decconvênios celebrados com a Secretaria de Es-
tado da Educação.
Art. 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamen-
tal e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser conce -—
didas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino
N Parágrafo Único: Não havendo escola particular de !
ensino fundamental e médio no Município, poderão ser concedidas-bolsas '!
de estudo para atendimento ao aluno em outro Município.
Art. 11 - A manutenção da bolsa de estudo éccondi -
cionada ao aproveitamento minimo do aluno, estabelecido em lei.
Art. 12 - Não serão concedidas subvenções sociais a
entidades que não sejam reconhecidas como de utilidadeSpública e dedica
Apr
daa Educação, saúde, assistência social e cultura.
Parágrafo Único - Só se beneficiarão de concessões!
de subvenções sociais as entidades que não visem lucros é que não remu -
nerem seus Presidentes.
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Art. 13 - 4 lei de orçamento garantirá recursos aos
programas de saneamento hásico e de preservação ambiental, visando a me-
lhoria de qualidade de vida da população.
Art. 14 - O plano orçamentário do Poder Legislativo
será enviado ao Poder Executivo até 30 de agosto de 1.990.
Conde ta ) Parágrafo Único - A proposta parcial do Poder Legis
lativo estará a máximo quatro por cento ( 4% ) do orçamento!
do Município.
Art. 15 - Só serão contraidas operações de crédito!
por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de re -
curos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil,
ES - À contratação de operação de crédito para
fim especifico somente se concretizará se os recursos destinarem a pro -
gramas de excepcional interesse público, observados os limites estabele-
vcidos nos artigos 165, 88, e 167,ITI,da Constituição Federal.
8,28 - Em qualquer dos casos a operação de crédi
to depende da prévia autorização legislativa.
Art. 16 - A proposta orçamentária será encaminhada!
pelo Poder Executivo até 30 de setembro do ano em curso, de conformidade
com o art. 130 da Lei Orgânica.
Art. i7 - As compras e contratações de obras e ser-
viços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentá -
ria e precedidas do respectivo processo licitatório, quando obrigatório,
nos termos do Decreto-lei 2.300, de 21 de novembro de 1.986 e legislação
posterior.
Art. |I8 - A proposta orçamentária será devolvida pe
o
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lo Poder Legislativo ao Poder Executivo para sanção até 15 dias antes do
encerramento do exercício anterior ao que a proposta se refere.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., aos 14 '!
dias do mês de agosto do ano de 1.990.
OSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Obs: Declarado objeto de tramitação.
uzmar aetano da Couas
Presidente da Câmara
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Nº
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA 2
HUIS/TILF'ECAITIL VIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora proposto, visa estabele-
cer diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária do Mu
nicípio de Indianópolis-MG., para o exercicio de 1.991 e dá outras ,
providências.
Este Projeto de Lei, tem a finalidade de fi -
xar normas para eclaboração do orçamento do municipio, uma vez que es
ta Lei, irá beneficiar em grande parte, o desenvolvimento do Munici-
pio.
Esperando contar mais uma vez com o apoio des
sa conceituada Casa de Leis na aprovação do referido Projeto de Lei.
Subscrevêmo-nos,
Indianópolis-MG., 14 de agosto de 1.990
/
get
WESLE JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL