materia nº 98/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº | 098 /90
Revoga art. da Lei Municipal nº 752 de 12/12/88
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seis representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado em seu inteiro teor, o art.
40 da Lei municipal nº 752/88, de 12 de dezembro de 1.988, que dis-"
pões sobre o Sistema Tributario do Município de Indianópolis-MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro!
de 1.991.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 16 !
dias do mês de agosto do ano de 1,990.
WESLEY JOSE [DA ROCHA NAVES
=== PREPEITO MUNICIPAL ===
Obs: Declarado a tramitação.
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Dumas Ostra de oba
Presidente da Câmara
do A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalidade de re-
vogar o art. 40 da Lei Municipal de nº 752/88, de 12 de dezembro de !
1.988,
A revogação deste artigo, foi baseada nas perdas *
que o Município esta sofrendo, com as empresas empreiteiras dasobras'
da Usina de Miranda, obra esta que será realizada no Município de *
Indianopolis-NG.
Considerando que a revogação deste artigo irá bene
ficiar o Municipio de Indianópolis-NG, com o aumento expressivo na '!
arrecadação do ISS, esperamos contar com o apoio dessa egrégia Casa !
de Leis, na aprovação do referido Projeto.
Cordialmente,
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
Igianópolis-HG, 16 de agosto do ano 1.990.
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