materia nº 97/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 097 190
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍ
PIO DE INDIANÓPOLIS-MG.
O Prefeito do Município de Indianópolis, no uso '
“das atribuições coferidas pelo art. 53, VI e na forma do art. l4, VI,
ambos da Lei Orgânica local, faz saber que a Câmara APROVA e eu SANCIO
NO a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Art. 12 - O Poder Executivo é exercido pelo Pre -
feito, auxiliado pelas chefias de gabinete e departamentos e pelos
assessores diretos.
Art. 2º - O Prefeito, Chefes de Gabinete e depar-
tamentos e Assessores diretos exercem suas atribuições com auxilio dos
órgãos internos que compõem a administração municipal.
Art. 3º - A Administração Municipal compreende:
I - a administração direta que se constitui '!
dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do |
Prefeito, dos Departamentos e Assessorias.
LT - a administração indireta compreende a ca -
tegoria das entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Art. 4º - A administração direta e indereta, na
prática de sues atos obedecerá aos princípios da legalidade, da impes-
soalidade, da moralidade e publicidade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - A estrutura administrativa direta, com-
preende o Gabinete, os Departamentos e a Assessoria Direta.
Art. 6º - O Gabinete, os Departamentos e a Asses-
soria Direta são órgãos de Assessoria superiores do Município.
8d - Os Chefes de Gabinete e Departamentos '
são lotados em cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pe-
lo Prefeito.
$i ize - Os Assessores diretos são eleitos pelo"
Prefeito entre profissionais de notória especialização, através de con-
trato administrativo, nas diversas áreas onde houver necessidade de '
aprimoramento da máquina administrativa, nos casos de excepcional inte-
resse público.
Art. 7º - Os Departamentos, com auxilio do Gabine-
te, Assessoria Direta e orientação superior do Prefeito, exercerão os )
controles de suas atribuições com objetivo de:
I - reorientar suas atividades quando em
desvio;
Tr - assegurar a observância da legislação '
aplicável às suas atividades;
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dos órgãos subordinados;
avaliar o comportamento administrativo!
IV - harmonizar o programa de governo com as
atividades do órgão;
vV - apresentar relatório periodico, na for-
ma e prazos estipulados;
VI - prestar a qualquer momento, por inter-!
médio do Chefe de Departamento, as informações solicitadas pelo Poder !
Legislativo.
Art. 8º - A compleição departamental da adminis -
tração compreende:
1 - Departamento de administração e finan -
ças;
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EA - Departamento de serviços e obras;
pibidh - Departamento Social;
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º - O Gabinete do Prefeito, órgão central
de assessoramento, incumbe:
T - viabilizar as diretrizes de assesso -
ramento;
TI - participar diretamente na voordena -
ção e controle da administração;
r
III - velar pelo bom relacionamento entre
os poderes Executivo e Legislativo.
Art. 10 - Responde pelo Gabinete um Chefe, lota-
do em cargo público, na forma do disposto no art. 6º, $ 19 desta Lei:
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 11 - O Departamento de Administração e fi-
nanças, como órgão central de execução, compete:
I - traçar, em conjunto com o Gabinete, as
A diretrizes da programação organizacional e operativa do Município;
TT, - executar a programação orçamentária ,
contábil e tributária.
Art. 12 - Responde pelo departamento um Chefe !
nomeado em cargo comissionado, na forma do art. 62, 5 Ie, desta Lei:
Art. 13 - O Departamento de administração e fi-
naças detém na sua estrutura os seguintes setores de serviços:
Pt - Setor administrativo;
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LT - Setor financeiro;
TILL - Setor de serviços gerias.
Parágrafo Único: Cada setor é comandado pelo pró-
prio Chefe do Departamento ou encarregado lotado em cargo comissionado
Art. I4 - O Setor administrativo é responsável pe
los seguintes serviços:
Ii - pessoal;
II - patrimônio;
IE - compras e licitação;
IV - arquivos;
V - controle de convênios;
Art. 1I5 - O Setor Financeiro responde pelos ser -
viços de
T - Tesouraria;
II - Contabilidade;
EE - Orçamento e controle;
IV - Tributação.
Art. 16 - O Setor de serviços gerais responde pe-
los serviços de:
I -rprotoca lo;
TE - recepção;
REL - controle de corresnpondências;
IV =| XErOxS
V -lcopa
NT. - cerimonial.
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E OBRAS
Art. 17 - Ao Departamento de serviços e obras,
como órgão central da administração, incumbe:
L - execução de obras públicas;
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junto com o gabinete.
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LI - execução de serviços públicos;
ILI - planejamento das obras e serviços em con
Art. 18 - Responde pelo departamento um Chefe no -—
meado em cargo comissionado,
na sua estrutura
Art.
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os seguintes
Parágrafo
do Departamento ou encarregado
passageiros;
Art.
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IV
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IV
Art.
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a Soma do art. 69, $ 1º desta Lei.
O Departamento de serviços 2º obras detém
setores de serviços:
Setor de serviços públicos;
Setor de obras públicas;
Setor de assistência rural.
Único: Cada setor e comandado pelo Chefe
lotado em cargo comissionado
O Setor de serviços públicos incumbe:
limpeza urbana;
coleta de lixo;
vigilância;
Rodoviária e serviços de embarque de
Cemitério e serviço mortuário;
posturas municipais.
Ao Setor de obras públicas compete:
consecução e conservação de obras públi-
manutenção de vias públicas;
almoxarifado;
polícia das construções,
Ao Setor de assistência rural compete:
promoção da políL ca rural;
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sos d'água;
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SEÇÃO IV
— ESTADO DE MINAS GERAIS
controle da erosão e assoreamento dos cur
execução dº2 programas rurais;
manutenção de estradas rurais;
proteção do meio ambiente.
DO DEPARTAMENTO SOCIAL
Art.
23
tral da administração, incumbe:
Né
cacional e cultural;
II
saúde e assistência social;
EM
to, lazer e turismo.
Art.
24
Ao Depa-tamento social, como órgão cen -—
planejamento e execução da atividade edu-
planejamento e execução dos setores de
promoção das atividades ligadas ao despor
Respond> pelo Departamento social um Che-
fe nomeado para cargo comissionado, na forma do art. 6º, $/ 1º, desta Lei:
Art:
25 - O Departamento social detem na sua estru-
tura os seguintes setores de serviços:
I
II
TDI
Parágrafo
do Departamento ou encarregado
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To!
TI
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IV
V
26
Setor de educação e cultura;
Setor de saúde e assistência social;
Setor de esporte turismo e lazer.
Único: Cada setor é comandado pelo Chefe!
lotado em cargo comissionado.
Ao Setor de educação e cultura incumbe:
planejamento e execução do ensino;
merenda escolar;
biblioteca pública;
promoção comemorativa em datas civicas;
fomento e promoção de programas culturais.
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Arity 2i7 Ao Setor de saúde e assistência social
incumbe:
E execução de programas de saúde;
pt execução da política de assistência so
e iai;
pindié vigilância sanitária epidemológica;
IV medidas preventivas da saúde pública;
Art. 28 Ao Setor de esporte, lazer e turismo in
cumbe:
I promover a prática de esportes;
LIL criar condições para o lazzr da popula
ção;
III promover o desenvolvimento da ativida-
de turística;
IV incentivo à indústria e comércio
SEÇÃO V
A DAS ASSESSORIAS DIRETAS
Art: 29 - As assessorias diretas compreende o '!
ssessoramento ao Prefeito por profissionais de notória especializa -
çãy, para:
I
- desempenho de tarefas administrativas!
em setores que inexiste mão-de-obra local;
dd
tração.
- orientação e planejamento da adminis -
Parágrafo Único: O assessoramento direto viabili
za-se mediante contratação, na forma do art. 6º, 8 2º, desta Leis
CAPITULO III
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - O Gabinete, os departamentos e assessoria
desempenharão suas atribuições de maneira sincronizada e cooperativa no
alvejo aprimorativo da administração:
Art. 31 - O Executivo editará,no prazo de 90 dias,'
os regulamentos necessários à eficácia da presente Lei.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Indianópolis-MG., 20 de julho de 1.990
Obs: Declarado objeto de tramitação.
Luamar
Presidente da Câmara
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