materia nº 96/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 096 /90
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO PRO-
GRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR PRÓ -
HABITAÇÃO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus legítimos representantes APROVA, e eu, SANCIONO!
e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secr:caria de
Estado de Obras Públicas, e o Prograna Comunitário de Habitação Popular
no objetivo de construir 50 unidades habitacionais dentro deste Munici-
pio, para população de baixa renda.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., aos
13 dias do mês de julho do ano de 1.990.
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WESLEY /JOSE DA ROCHA NAVES
FEITO MUNICIPAL
Dectanado objeto de tramitação
Presidente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TOSA LE: E GIATA DMA
Senhor Presidente,
Senhores-Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem a finalidade de
autorizar o Poder Executivo a assinar convênio com o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado de Obras Públicas, com o '
PRó-Habitação - Programa Comunitário de Habitação Popular.
A construção de 50 casas populares, neste muni
cípio, vem amparar as familias de baixa renda que não têm casa ade -
quada para moradia, e nem-mesmo condições financeiras para construir
Portanto Senhores Vereadores, solicitamos a h
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, para li-
beração da primeira etapa dos recursos financeiros pelo Pró-Habita -
ção.
Atenciosamente,
Indianópolis-MG., 13 de julho de 1.990
O
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