materia nº 95/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 095 /90
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IN
DIANÓPOLIS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MI-
CRORREGIÃO DO VALE DO PARANAÍBA - AMVAP.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legitimos APROVA, e eu, SANCIONO !
e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
promover a integração do Município de Indianópolis-MG. , junto a AMVAP -
Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba,
Art. 2º - O Município contribuirá com o quanti
tativo de 1% ( um por cento ) sobre a receita oriunda do F.PiM. - Fundo!
de Participação dos Municípios, como contribuição pela participação as -
sociativa prevista no artigo anterior.
Parágrafo Único : O Executivo autorizará as
agências bancárias a repassar o percentual previsto a medida em que os
recursos chegarem ao município.
Art, 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir!
Crédito Especial para realizar a despesa prevista.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá -
rio, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.990.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., 18
de julho de 1.990
ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Pd
ara Ooel, : D
Presidente mit m Suas nr
a Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JIU SIDE ELTICUA TUE MA
Sr, Presidete,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora encaminhado a esta egrégia Casa
objetiva a integração de nosso Município junto a Associação dos Municí-
pios da Microrregião do Vale do Paranaíba-AMVAP, prevendo também o quan
tum a ser despendido a título de contribuição.
Atualmente, uma das formas mais eficaz que a coleti-
vidade encontrou para solucionar seus problemas comuns, foi o cooperati
vismo e associativismo. Tanto assim que, a própria Constituição Federal
em seu art. 174, 8 22º e à Constituição Estadual, no seu art; 233, VI, !
estimula e apoia esta iniciativas
A Associação dos Municípios do Vale do Paranaíba - !
AMVAP, oferece a seus Municípios Associados, grande quantidade de servi
ços; indispensáveis a administração epques/ja-sua manutenção por conta !
exclusiva do Município seria MA diante do momentoeconômico caó-
tico que atravessa o Município.
Alguns destes serviços podem ser citados como por !
exemplo, Assessoria Administrativa, Assessoria Jurídica, Serviços Gráfi
cos, Patrulha Motomecanizada, Serviços Técnicos de Engenharia e Topogra
fia, Serviço Social e outros.
Os serviços retro mencionados, e alguns outros espe-
cificados no Estatuto da entidade, como o Planejamento Municipal e Mi-!
crorregional, com o estabelecimento de programas integrados para a pro-
moção do desenvolvimento, são altamente especializados e indispensáveis
à Administração; e a manutenção destes, oneraria muito os parcos cofres
públicos, razão esta que nos levou a entender que a colaboração de 1% !
(hum por cento), do Fundo de Participação dos Municípios (F.P.M.), para
cobrir estes serviços é extremamente compensatória para o Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ema TATNAITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Continuacãos ss
Diantê do exnosto; é que êncaminho O nrêsênte Projeto
dê Lei à apreciação dos Fxcelêntissimos Senhorês Fdis; contando com O
costumêiro apoio é atenção:
atenciosamente;
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
Indianópolis; 13 dê julho dê 17990;