materia nº 94/1990

senidid À
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 094 /90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CON-
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus legítimos representantes APROVA e eu, SANCIONO e '!
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. Iº2 - Fica o Poder Executivo autorizado a t
abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% ( cinquenta por cento)
sobre o orçanento fixado para o exercício de 1.990, para suplemento das
- diversas dotações do orçamento em vigor.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes '!
com a execução da presente Lei, será utilizado como recurso o provenien
te do excesso de arrecadação do exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário ,
ressalvado o disposto no artigo 4º do orçamento vigente, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., aos 17
dias do mês de julho do ano de 1.990
lg!
WESLEY JPSÉ/ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em Ot) pezi 29
Declarado objeto de tramitação PS. nam OL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em anexo, que ora enviamos a es=
sa egrégia corte, tem como finalidade autorizar o Poder Executivo a !
abrir Créditos Suplementares, para reforço das diversas dotações do or-
çamento corrente de 1.990.
O Projeto de Lei em epigrafe, foi baseada no pre
ceituado no art. 43 parágrafo 3º da Lei Federal 4.320, considerando '
que encerramos o primeiro semestre deste ano com uma receita acima de
0$25.400,00 ( Vinte e cinco mil e quatrocentos cruzeiros ), sendo que'
o orçamento do município foi fixado em $20.061.000,00 ( Vinte mi -
lhões, sessenta e um mil cruzeiros ), suplementado em mais 254% ( vinte
e cinco por cento ) de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 798/89
de 13/12/89, passando assim para ($25.076.250,00 ( Vinte e cinco mi -—
lhões setenta e seis mil, duzentos e cinquenta cruzeiros ) acrescido !
de mais 50% ( cinquenta por cento ) conforme Lei Municipal nº 815/90 "
de 22/06/90, totalizando em 4$35.106.750,00 ( Trinta e cinco milhões '
cento e seis mil, setecentos e cinquenta cruzeiros ).
De acordo com nossas previsões, a receita deverá
ultrapassar o valor do orçamento autorizado e suplementado até o final
do mês de agosto/90, necessitando assim de uma nova suplementação or -
çamentária para que a Prefeitura possa dar continuidade às obrigações!
normais,
Queremos, também levar ao Conhecimento dos Se E
nhores Vereadores, que sempre haverá saldo orçamentário, devido às pre
H
an
o
vi es com pagamento de pessoal, obrigações com repasses de subven -—
ções, bem como materiais de consumo para uso próprio da Prefeitura.
PREFEITURA == W8 ( PREFEITURA MUNICIPAL DE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Portanto, Senhores Vereadores, solicitamos a apro-
vação do Projeto de Lei em regime de urgência, para que a Prefeitura
possa dar continuidade no setor de investimentos.
Atenciosamente,
Indianópolis-MG., 16 de julho de 1.990
WESLEY /JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL