materia nº 92/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 092 /90
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes APROVA e eu, SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a su
plementar em mais 100% ( cem por cento ) a seguinte dotação orçamentária
do orçamento vigente:
Órgão 02 - EXECUTIVO
Unidade: 2.4 -—- Serviço de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0843000 - Ensino Médio
0843196 - Formação para o setor primário
08431972 - 04 Manutenção de Habilitação Básica em Agropecuária para
Técnico profissionalizante.
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3230 - Transferências a Instituições privadas
323] - Subvenções Sodé 24 TRE pis icd $600.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes '!
com a execução da presente Lei, será utilizado como recurso o excesso de
arrecadação verificado no exercicio corrente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário!
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., aos 28
dias do mês de junho do ano de 1.990
WESLEY JOSE/DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Obs: Declara eto de tramitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
FAVUS ELF: TUCHRANTULIVIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em anexo tem a finalidade de
autorizar o Poder Executivo a suplementar em 100% (cem por cento) a
subvenção consignada no orçamento corrente de 1.990, destinado a ma-
nutenção e custeio da Fundação Municipal de Indianópolis.
De acordo com estudos elavorados pelo setor
de contabilidade da Fundação, o suplemento de 100% ( cem por cento )
irá atender as necessidades de manutenção da Entidade, até o mês de
setembro de 1.990.
1
Queremos ressaltar que a Fundação está manten
do uma folha de pagamento mensal que está em torno de (4$160.000,00 !
( cento e sessenta mil cruzeiros ).
Esperando contar com a aprovação favorável do
referido Projeto de Lei em regime de urgência, para que a Fundação !
Municipal possa efetuar o pagamento de pessoal da folha do mês de
junho de 1.990.
1
Atenciosamente,
Indianópolis-MG., 28 de junho de 1.990
ROCHA NAVES
MUNICIPAL
a PREFEITURA MUNICIPAL-DE
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