materia nº 91/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 091 /90
Autoriza abertúra de crédito suplementar:
A Câmara municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus legitimos representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e!
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica-o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a abrir Créditos Suplementares para o exercício de 1.990, até o li
mite de 50% (cinquenta por cento) a titulo de suplementação da seguin
te dotaçãodo Orçamento em vigor:
0100000 - Legislativo
0101000 - Processo legislativo
0101001 - Ação Legislativa
01010012- 01 - Manutenção dos Serviços da Câmara
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3210 - transferências Intergovernamentaíis
3212 - Subvenções sociais. ....cccrcceraro Cr$1.315.000,00
Art. 2$ - Para atender as despeas decorrentes com"
a execução da presente Lei, será utilizado como recurso o proveniente
te do ecesso de arrecadação verificado no exercício corrente de 1990
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário !
esta Lei entra em vigor na data de sua públicação ressalvauo o dis-!
posto no art. 4º item II da Lei Municipal nº 798/89 de 13/12/89.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de !
junho de 1.990.
1 Fá
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
obs: Declarado objeto de tramitação.
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Aproyado em Ago!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DUDAS LTL LDOC LA E ELIINA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem a
finalidade de autorizar a abertura de Créditos Suplementares à dota =
ção que matém os serviços da Câmara Municipal de Indianópolis.
“O montante encontrado, foi ba -
seado no mesmo índice proposto à abertura de créditos para manutenção
das obrigações do Executivo Municipal no exercicio de 1.990.
Aguardando a aprovação por par-
te desse Legislativo,
Subscrevo-me,
Prefeitura Municipal de India-
nópolis-MG., 11 de junho de 1.990
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JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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