materia nº 90/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 090 /90
CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DE EX-SERVIDOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus legítimos representantes APROVA, e eu, SANCIONO e !
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a remunerar a Senhora MARIA LUIZA DE JESUS, com a quantia mensal ,
eqivalente a um salário minimo regional, a título de " Pensão "-Pporpimor=
te do servidor JOSINO JOSÉ SOARES.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução!
da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no!
orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário |
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a 1º de março de 1.990.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., aos 20%
dias do mês de junho do ano de 1.990.
WESLEY/JOSÉ/ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DDS RT FT GA IB UNTIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de autori
zar o chefe do poder Executivo a conceder pensão à Srê. Maria Luiza
de Jesus, viuva de Ex-Servidor Josino José Soares.
Considerando que o Sr. Josino José Soares, foi Ser
vidor público do Município de Indianópolis, no periodo de 14/03/73"
a 28/02/90, tendo falecido em 12/03/90, e que o mesmo convivia ma —
ritalmente com a Sr2. Maria Luiza de Jesus, desde 1.958, o presente
projeto alveja fazer justiça a esta Senhora que ficou desamparada!
pela morte do companheiro.
Certo da compreenção desta augusta Edilidade, espe
ro ver aprovado o presente projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., aos 20
dias do mês de Junho de 1.990.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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