| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1990 |
| Date | 1990-06-20 |
| Ementa | Concede aumento salarial. |
| native_id | 4242 |
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pia Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS | Mi , CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS LA PROJETO DE LEI Nº 089 /90 Cenceãe aumento salarial A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- nas Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Peder Executivo autori aado a conceder aumente salarial na erdem de 100% (cem por cen- to) aos servidores ativos e inativos da administração direta * da Prefeitura Municipal de Indianópolis, que percebem até t Cr$25.000,00 (vinte e cinco nil cruzeiros). art. 2º - Pars atender as despesas decorrentes ! com a execução da presente Lei, serão utilizados como recurso ' as dotações próprias consignadas no Orgçamento vigente. art. 3º - Revogadas as disposiçgçês em contrário, esta Lei entra em viger na data de sua públicação, retroafgindo Ps seus efeitos(à 1º de maio de 1.990. Prefeitura Municipal de Indianópelis-(MG), sos ! 20 dias do mês de gunho do ano de 1.990. DA ROCHA NAVES SFEITO MUNICIPAL === Obs: Declarado objeto de tramitação. do emo [26 1 gue pretendo Prosidento da Camara nos LAN Ap PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUV SIM E BUT IG A DT VIA Sr. Presidente, Srs. Vereadores, O Projete de Lei em pauta, tem a finalidade de conceder aumento salarial na ordem de 100% (cem por cento a par tir de 1º de maio do corrente ano, aes servidores ativos e ina- tivos da administração direta da Prefeitura Municipal de India- nópelis, que percebem até 0r$25.000,00 (vinte e cinco mil cru-" zeires). O reajuste salarial era preposto, retroargirê ' seus efeitos a partir de 1º de maio do ano em curso, devido às! grandes perdas salariais que os servidores sofreram cem os Índi ces inflacienáries ocorridos nos últimos meses. Esperando contar com a aprovaçção do referido Pre jeto de Lei em regime de urgência, para que a Prefeitura possa! efetuar o pagamento da diferençça salarisl de mês de maio junta mente com e mês de junho devidamente atualikado, Subscrêvemo-nes, ROCHA NAVES ==== PREFEITO MUNICIPAL == Indianópolis, 20 e junhe de 1.990, Br o nos PREFEITURA MUNICIPAL DE