materia nº 1/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 108/90.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Através da presente, e lastrcado nas prerrogativas le-
gais conferidas pelo art.60, parágrafo 1º da Lei Orgânica local, comunico-
lhe o veto total ao projeto de Lei nº 108/90, pelos motivos infra-arrola -
dos.
De conformidade com o preceituado nos incisos II e vV
do art. 53 da Lei Orgânica local, é de competência exclusiva do Executivo!
a iniciativa das leis que dispõe sobre o pessoal administrativo ",
A proposição normativa em questão dispõe especificamen
te sobre pessoal, pois regulamenta as condições de ingresso no cargo públi
co de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal.
Primeiramente, há que salientar que a presente propo -
sição cria o cargo público de Vice-Diretor de Escola.
À Lei Orgânica local vislumbrou a figura do Vice-Dire-
tor como mera função Pública, como se vê no disposto do art, 155, VII da
Lei Orgânica.
Todavia, agora, através de Lei de iniciativa da edili-
dade ficou criado no art. 1º o" cargo comissionado de Vice-Diretor de Es
cola Municipal !
» totalmente em afronta ao disposto no art. 53, II da Lei
Orgânica Local.
Finalmente, não há como negar ser todo o conteúdo da
presente proposição regulamentadora do ingresso de servidor em cargo públi-
"
co, portanto inerente à matéria pessoal da administração ",
Assim, flagrante foi a violação ao disposto no AE Ss
V, da Lei Orgânica local, preceito este extraido por similaridade, do art.
61, II, "bb ", da Constituição da República.
MNIZO
Pt DO emZ7 | 41 |
/ 5
fa diga
am
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Em face dessas razões cristalinas, no afã de evitar a
burla à Lei Orgânica local, por entender que o Projeto de Lei nº 108/90 |,
contém o vicio da " usurpação de iniciativa ", tudo de conformidade com Oo
disposto no art. 53 da lei Orgânica veto na sua totalidade a presente pro
posição.
Apenas para ilustrar, é de bom alvitre salientar que!
o Supremo Tribunal Federal, na Representação nº 890 - GB, efetivou a revi-
são de seu antigo entendimento, e deixou consagrado que nem mesmo a sanção
do Prefeito supre a falta de iniciativa, sendo portanto nula de pleno di -
reito uma lei vasada nestes moldes (R.T.J. nº 69, p. 625 ),
Sustentam taxativamente a nulidade de Leis com usurpa
ção de iniciativa: Hely Lopes Meirelles, Francisco Campos, Caio Tácito,Ma-
noel Gonçalves Ferreira Filho, Nelson de Souza Sampaio e muitos outros.
Assim mesmo se o executivo quizesse, estaria impedido
de sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da alta compreenção desta Augusta Câmara, espe-
ro ver mantido o veto por representar o estrito cumprimento à Lei Orgânica
local.
Cordialmente
/
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara