materia nº 106/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS-MG.
PROJETO DE LEI Nº 106/90
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.991.
O Povo de Indianopolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
,
APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
de 1.991, discriminado nos adendos integrantes desta Lei e nos quadros que acompanham, Orça e Fixa a despesa
Art. 1º —- O Orçamento do Município de Indianópolis-MG., para o
exercicio
em
Cr$ 751.541.300,00 (Setecentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta mil, trezentos cruzeiros)
da legislação e das especificações
te desdobramento:
1 — RECEITAS
1.1 - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ......
Receita Patrimonial ......
Receita de Serviços ......
Transferencias Correntes .
Outras Receitas Correntes
1.2 -— RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito ....
Alienação de Bens .......
Outras receitas de Capital
TOTAL DA RECEITA ........
adengos e quadros que acoipanham
esta
Art. 2º - A Receita sera realizada com o produto que for arrecado na forma
Art. 3º
Lei,
constantes
o
ce
do adendo III, anexo 2 da Lei nº 4,.320/64, de acordo com o seguin
- 259.370.000,00
. 3.680.000,00
. 870.000,00
- 425.097.300,00
. 2.974.000,00 691.991.300,00
. 23.200.000,00
. 7.350.000,00
. 29.000.000,00 59.550.000,00
can nss as aus namo 751.541.300,00
- A despesa sera realizada segundo a discriminação constante dos
ecordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE.
INDIANÓPOLIS-MG.
1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO
o1
02
03"
04
os
06
- Câmara Municipal ....ccccccceccrc cercas
- Gabinete do Prefeito
- Departamento de Administração e Finanças ..
- Departamento de Serviços e Obras ..
- Departamento Social .....ccccccees
- Reserva de Contigência mio ess
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO ..
02 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES
L22TLllLl]J[DD——
01 - Legislativo ....ccccccccseeo
03
os
06
08
10
13
15
16
99
limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da
LE
- Administração e Planejamento
- Comunicação .....cccrerceres
Defesa Nacional e Segurança Pública
Educação e Cultura ........
Habitação e Urbanismo .....
Saúde e Saneamento ........
Assistência e Previdência .
Transporte ....ccccccccees
Reserva de Contingencia ...
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES
Art.
I
4º
40.000. 000,00
44.094.040,00
54.300.000,00
269.000.000,00
316.521.260,00
27.626.000,00
40.000.000,00
142.494.040,00
1.500.000,00
2.000.000,00
281.021.260,00
52.300.000,00
109.100.000,00
19.000.000,00
76.500.000,00
27.626.000,00
Fica o Poder Executivo
autorizado a:
EXERCÍCIO
1.991
751.541.300,00
751.541.300,00
751.541.300,00
751.541.300,00
Realizar operações de Crédito por antecipação d Receita até (o)
receita prevista para o exercício de 1.9915
- Abrir Credito Suplementar as dotações do Orçamento até o limite
de 25% (Vinte e cinco por cento), da despesa autorizada nesta Lei, usando tanto os recursos definidos no Parágra
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E
fo 1º Item I e II, e Parágrafo 2º, 3º e 4º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
III - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentérias até o limite
de 25% (Vinte e cinco por cento) do total do Orçamento da Despesa de acordo com o Parágrafo 1º Ttem III do Arti
go-43 da Lei Federal 4.320/64, como recursos à abertura de Créditos Adicionais.
Art. 5º —- Ao Setor de Pessoal da Prefeitura, será facultado a movimentação
das dotações orçamentárias, de todas as unidades destinadas ao pagamento de despesas relativas à pessoal, de
acordo com o estabelecido no Artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Fica criado uma reserva de contingencia para o exercicio de
1.991, no valor de Cr$ 27.626.000,00 (Vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e seis mil cruzeiros).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.991, revo
gadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., aos 05 dias do mes de dezembro
de 1.990.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA AVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº AQOO “90
INDIANÓPOLIS-MG
K Orça a Receita e Fixa a Despesa para o
Exercício de 1.990.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Indianópolis-MG, para o exercício de 1.991, discriminado nos
adendos integrantes desta Lei e nos quadros que acompanham, Orça e Fixa a despesa em Cr$751.541.300,00 (setecen
tos e cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta mil, trezentos cruzeifos).
Art. 2º - A Receita será realizada com o produto que for arrecadado na forma da legislação em vigo
e das especificações constantes do adendo III, anexo 2 da Lei nº 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramen
to:
1 - RECEITAS
1.1 - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária.......0... 259.370.000,00
Receita Patrimonial....... co. 3.680.000,00
Receita de Serviços... ccccvsve 870.000,99
Transferências Correntes..... 425.097.399,00
Qutras Receitas Correntes ,+» 2.974. 00,00 691.991.300,"0
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito......... 23.200.009,00
Alienação de BenS.....ccceses 7.350.000,00
29.0090.000,00 9.550.000,00
Qutras Receitas de Capital... > ;
TOTAL DA RECEITA... .corscococrccrcorco cross * 151. 541.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS-MG
Art. 4º - Tica o poder Executivo autorizado as:
I - Realizar operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25º (vinte e cinco !
por cento) da receita prevista para o exercício de 1.991;
II - Abrir Crédito Suplementar às dotações do Orçamento até o limite de 25% (vinte e cinco por cen
to), da despesa autorizada nesta Lei, usando tanto os recursos definidos no parágrafo 1º Iteml e II, e diciêgaias
fo 2º, 3º e 4º do artigo..43 da Lei Federal 4.320/643
III - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do total do Orçamento da Despesa de acordo com o parágrafo 1º Item III do artigo 43 da lei Federal 4.320/
N
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64, como recursos a abertura de Creditos adicionais.
Art. 5º - Ao Setor de Pessoal da Prefeitura, será facultado a movimentação das dotações Orçamentá
x
rias, de todas as unidades destinadas ao pagamento de despesas relativas a pessoal, de acordo como o estabeleci-
do no artigo 66 da Lei 4.320/64,
Art. 6º - Fica criado uma reserva de contingência para o exercício de 1.991, no valor de '
Cr$27.626.000,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e seis mil cruzeiros).
Art. 7º -— Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.991, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(NG), aos 27 dias do mês setembro do ano de 1,990.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
=== Prefeito Municipal ===