materia nº 88/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 088 /90
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍ
DICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MNICÍ-
PIO DE INDIANÓPOLIS - MG.
O Prefeito Municipal de Indianópolis, Es-
tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em
vista, o disposto no art. 59 da Constituição Federal faz saber que a '!
em Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de minas Gerais, por seus re -
presentantes APROVA e eu, SANCTIONO e PROMILGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O regime jurídico dos servido -
res públicos da Administração direta das autarquias e fundações públi -
cas, de ambos os poderees do Município, é único e tem natureza de direi
to público.
Parágrafo Único: O regime de que trata '!
este artigo é efetivado pela legislação estatutária de pessoal em vigor
até a edição do novo estatuto dos servidores públicos do Município.
N A Art. 2º - A atividade administrativa per-
manente é exercida, na administração direta, nas autarquias, e nas fun-
dações públicas de ambos os poderes por servidor público ocupante de !
cargo público em caráter efetivo, em comissão ou de função pública.
Art. 3º - A investidura em cargo público!
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas!
e títulos, ressalvada a nomeação para cargos em comissão ou designação!
para o exercício provisório de função pública.
Art. 4º - Os atuais servidores do Muni -
cípio ocupantes de cargos de provimento efetivo serão transladados de !
imediato para o novo plano de cargos e salários, assegurada a posição !
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hierárquica já alcançada.
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Art. 5º - Os servidores contratados pelo regi-
me celetário terão seus empregos transformados em função pública na da
ta de vigência desta Lei.
8 1º - A transformação de que trata este arti-
go implica na automática extinção do respectivo contrato de trabalho.
8 2º - A função pública criada para os efeitos
deste artigo será extinta com a vacância.
Art. 6º - O servidor cujo emprego tenha sido '!
transformado em função pública nos termos do artigo anterior será efe-
tivado em cargo público quando:
I - Sendo estável seja aprovado em concurso
interno;
II - Nos demais casos seja aprovado em con -
curso público que se realizar para car-
go correspondente à função pública de !
quem em Lsidiu hair
Parágrafo Único : Será admitido nos concursos!
de que cogita os incisos anteriores a contagem de pontos, pelo tempo !
de serviço público Municipal até o limite de trinta por cento ( 30% )
da pontuação geral.
Art. 7º - Ao servidor celetário estável, será!
assegurado indenização em caso de dispensa da função pública composta!
das seguintes parcelas.
I - Remuneração atual correspondente a um !
mês;
a: - Um doze avos da remuneração por mês tra
balhado que exceder ao último período !
aquisitivo de férias;
III - Um doze avos da remuneração por mês de
trabalho após dezembro do ano anterior;
IV - Um trinta avos da remuneração por mês '
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de efetivo exercício a contar do início
do vínculo empregatício que deu origem"
à função pública ocupada.
V - Quarenta por cento sobre o saldo do
FGTS
Parágrafo Único: O disposto neste artigo não !
se aplica em caso de dispensa a pedido ou em virtude de falta grave,
apurada em processo administrativo.
Art. 8º - Para suprir comprovada necessidade '
de pessoal poderá haver designação provisória para o exercício de fun-
ção pública, nos casos de:
I - Substituição durante o impedimento do '
titular no cargo;
Lol - Cargo vago em decorrência de vacância !
ou criação, até seu definitivo provimen
to, não havendo candidato aprovado em !
concurso público;
IV - Exercício de atividade especial assim !
considerada a função que por Lei é de !
livre designação e dispensa e que pela!
natureza e desempenho não justifique a
criação de cargo público.
Parágrafo Único: A dispensa de função pública!
se dará automaticamente quando expirar o prazo ou findar o motivo da !
designação, a critério da autoridade competente.
Art. 9º - O Poder Executivo editará os regula-
mentos necessários à eficacia desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Obs: Declarado objeto OD 45»
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em anexo, tem a finalidade de ins
tituir o regime jurídico único do servidor público civil do município!
de Indianópolis, atendendo ao disposto no art. 39 da Constituição Fe -
deral, promulgada em 05 de outubro de 1.988
Considerando que o regime Estatutário é institul -
do em quase todas as esferas de Poder do Estado Federado, optamos pela
Legislação Estatutária Única, para implantação na Administração direta
das autarquias e das fundações públicas dos poderes Executivo o Legis-
lativo do Município de Indianópolis - MG.
Aguardando a aprovação do supra citado Projeto de!
Lei por parte desse Legislativo.
Subscrevo-me,
Indianópolis-MG., 22 de maio de 1.990
1]
WESLEY JOBÉ DA ROCHA NAVES
REFEITO MUNICIPAL